Procedimento Comum Cível 5060931-40.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5060931-40.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5060931-40.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: VALERIA SILVA BERNARDO (AUTOR) ADVOGADO(A): NATANAELY FERNANDA OLIVE DE OLIVEIRA (OAB RJ248160) ADVOGADO(A): WANIA AZEVEDO KEUSEN (OAB RJ197939) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. PERÍODO LABORADO NO CEDEN. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO. ÔNUS DA PROVA DO SEGURADO. TEMA 629/STJ. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E DE REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Valéria Silva Bernardo contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, nos termos do art. 487, I, do CPC. A apelante requer o reconhecimento do período laborado no CEDEN – Centro de Educação e Desenvolvimento Natural Ltda (02/01/1990 a 01/12/1993) como tempo de efetivo exercício de magistério, bem como a conversão do feito em diligência e a reafirmação da DER para fins de concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o período laborado no CEDEN pode ser computado como tempo de magistério; (ii) verificar se a ausência de conversão do feito em diligência gera nulidade por cerceamento de defesa; (iii) avaliar se o tempo total de contribuição especial é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor; e (iv) determinar a possibilidade de reafirmação da DER para fins de concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 373, I, do CPC impõe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sendo sua responsabilidade demonstrar, mediante prova idônea, o efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil, fundamental ou média, conforme o art. 201, §8º, da CF e a Lei nº 11.301/2006. 4. A ausência de pedido oportuno de produção de prova ou de conversão do feito em diligência impede alegação de cerceamento de defesa, pois, nos termos do art. 371 do CPC, o juiz forma seu convencimento com base nas provas constantes dos autos, não estando obrigado a determinar diligências ex officio. 5. Os registros na CTPS não demonstram que a apelante tenha exercido funções de magistério na educação infantil, fundamental ou média. Ausente conteúdo probatório eficaz, o período de 02/01/1990 a 01/12/1993 não pode ser reconhecido como tempo especial de professor. 6. Conforme o entendimento consolidado no Tema 629 do STJ, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem julgamento de mérito (art. 485, IV, do CPC) e a possibilidade de o autor intentar nova ação caso reúna os elementos necessários”. A tese aplica-se a quaisquer demandas previdenciárias, não apenas às de trabalho rural. 7. Diante da ausência de prova do efetivo exercício de magistério, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento do período laborado no CEDEN. 8. Quanto ao benefício, o tempo de contribuição total da apelante, até a DER (23/07/2019), foi de 17 anos, 4 meses e 17 dias, insuficiente para a aposentadoria de professora, que exige 25 anos de contribuição para mulheres. 9. A Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 3º, resguarda o direito adquirido apenas àqueles que já haviam preenchido todos os requisitos para o benefício antes de sua entrada em vigor. Inexistente a comprovação do tempo mínimo exigido, não há direito à aposentadoria especial. 10. A reafirmação da DER somente é possível quando comprovados novos vínculos ou recolhimentos previdenciários após o requerimento administrativo. O extrato CNIS comprova a inexistência de contribuições posteriores a 29/08/2018, razão pela qual não há como acolher o pedido. 11. Mantém-se a sentença de improcedência e, de ofício, determina-se a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, quanto ao período de 02/01/1990 a 01/12/1993. Majoram-se os honorários advocatícios em 1%, conforme o art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Extinto parcialmente o processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), quanto ao pedido de reconhecimento do período laborado no CEDEN. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de tempo especial de magistério exige prova documental idônea do efetivo exercício de funções docentes na educação infantil, fundamental ou média. 2. A ausência de conteúdo probatório eficaz acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o Tema 629 do STJ. 3. O ônus de provar os fatos constitutivos do direito à aposentadoria recai sobre o segurado (art. 373, I, CPC). 4. A reafirmação da DER pressupõe novos vínculos ou recolhimentos previdenciários posteriores ao requerimento administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 201, §8º; EC nº 103/2019, art. 3º; CPC, arts. 371, 373, I, 485, IV, 487, I, 85, §11, e 98, §3º; Lei nº 11.301/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629 (REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16.12.2015, DJe 28.04.2016); STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26.10.2020, DJe 12.11.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃo, e de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reconhecimento de exercício de magistério no período de 02/01/1990 a 01/12/1993, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 2 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do dia 9 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/01/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/01/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025), e Exmo. Juiz Federal Fábio de Souza Silva, em auxílio, convocado conforme ato PRES/TRF2 Nº 970, de 18/12/2026) para substituir a Exma. Desembargadora Federal titular em suas férias; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025), e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 840, de 03/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber ou pelos Exmos. Juízes Federais Convocados José Carlos da Silva Garcia e Fábio de Souza Silva (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo 50609314020224025101, sequencial 357 da pauta, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50159051920224025101 e 50047603520254020000, sequenciais 371 e 442, respectivamente, o Exmo. Juiz Federal Fabio de Souza Silva (gabinete 03), relator, a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 6) Comporão o quórum no processo 50098944220204025101, sequencial 613 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e dos Exmos. Juízes Federais Convocados José Carlos da Silva Garcia e Fábio de Souza Silva (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete dos Exmos. Juízes Federais Convocados Marcelo Leonardo Tavares e Rogério Moreira Alves (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5060931-40.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 357) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: VALERIA SILVA BERNARDO (AUTOR) ADVOGADO(A): NATANAELY FERNANDA OLIVE DE OLIVEIRA (OAB RJ248160) ADVOGADO(A): WANIA AZEVEDO KEUSEN (OAB RJ197939) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2026. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5060931-40.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/09/2025.

24/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/09/2025, 08:52

Petição (Apelação)

18/08/2025, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060931-40.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: VALERIA SILVA BERNARDO ADVOGADO(A): NATANAELY FERNANDA OLIVE DE OLIVEIRA (OAB RJ248160) ADVOGADO(A): WANIA AZEVEDO KEUSEN (OAB RJ197939) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, NB 57/191.547.741-4, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

23/07/2025, 00:00

Improcedência

22/07/2025, 16:45

Julgamento em Diligência

24/07/2024, 09:06

Mero expediente

06/10/2023, 16:43

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

08/09/2023, 00:20

Mero expediente

20/06/2023, 19:11

Mero expediente

22/08/2022, 17:36

Mero expediente

15/08/2022, 18:46

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

15/08/2022, 16:47

Distribuição (sorteio)

11/08/2022, 19:15

Documentos

Acórdão

•19/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5060931-40.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Improcedência

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Distribuição (sorteio)