Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003409-47.2025.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003409-47.2025.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/02/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003409-47.2025.4.02.5005/ES RELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA REQUERENTE: EVA MARIA DE ANDRADE ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 12/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003409-47.2025.4.02.5005/ES RELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA REQUERENTE: EVA MARIA DE ANDRADE ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 16/12/2025 - PETIÇÃO

17/12/2025, 00:00

Mero expediente

28/10/2025, 17:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/10/2025, 14:40

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/10/2025, 14:39

Mero expediente

03/09/2025, 15:34

Mudança de Classe Processual

02/09/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003409-47.2025.4.02.5005/ES AUTOR: EVA MARIA DE ANDRADE ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à autora os valores equivalentes ao benefício assistencial cessado entre 01/03/2021 até 03/11/2023. Declaro a inexistência dos débitos apurados no procedimento do evento 1, procadm11, período de 13/02/2019 a 31/12/2020. Os valores a serem executados serão acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a sessenta salários mínimos. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Intimem-se. Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

06/08/2025, 00:00

Procedência

05/08/2025, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003409-47.2025.4.02.5005/ES AUTOR: EVA MARIA DE ANDRADE ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído ao 3º Núcleo de Justiça 4.0, onde tramitará exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Deste modo, é imprescindível que a parte autora informe seu endereço eletrônico e o número de sua linha telefônica móvel, assim como do(a) respectivo(a) advogado(a). Prazo: 10 dias. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a condenação do INSS ao pagamento de benefício de prestação continuada ao idoso no período compreendido entre 01/03/2021 (data de cessação) e 03/11/2023 (DIB da pensão por morte). Requer, ainda, a declaração de inexistência de débito quanto ao período em teria recebido o benefício assistencial indevidamente (13/02/2019 a 31/12/2020). Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, voltem conclusos para sentença.

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 17:18

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

16/07/2025, 08:16

Distribuição (sorteio)

16/07/2025, 08:16

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00