Cumprimento de sentença 5006182-95.2021.4.02.5105 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006182-95.2021.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

03/12/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006182-95.2021.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCOS ANTONIO TEMPERINI BRANDAO ADVOGADO(A): SAULO PIETRANI TEMPERINI (OAB RJ153456) DESPACHO/DECISÃO A CEF requer a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo período de 1 (um) ano. Acontece que, compulsando os autos, verifica-se que os já autos foram suspensos em razão da não localização de bens penhoráveis, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, por período superior a 1 (um) ano. Com isso, remetam-se os autos ao arquivamento, pelo período remanescente, sem baixa na Distribuição nos termos do artigo 921, §§ 2º e 4º do CPC. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

24/11/2025, 00:00

Mero expediente

19/11/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006182-95.2021.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCOS ANTONIO TEMPERINI BRANDAO ADVOGADO(A): SAULO PIETRANI TEMPERINI (OAB RJ153456) DESPACHO/DECISÃO A exequente requer, no evento 161.1, a expedição de ofício ao Detran para suspensão da CNH do executado, bem como a suspensão do passaporte, de serviços de linha telefônica e bloqueio de todos os cartões de crédito porventura existentes em nome da parte executada, além de penhora sobre faturamento de empresa. Decido. Postula a parte exequente a aplicação de medidas atípicas que obriguem, indiretamente, a parte executada a efetuar o pagamento da dívida, consistentes na apreensão de CNH, suspensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, com base no art. 139, IV, do CPC. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5941, fixou o entendimento pela constitucionalidade do dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. Contudo, no voto do relator Ministro Luiz Fux, este se manifestou no sentido de que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo seu voto acompanhado pela maioria do Plenário. Assim, tenho que tal providência deve trazer consigo um ônus argumentativo robusto capaz de legitimar a adoção da medida extrema, sob pena de se impor indevidas limitações ao direito fundamental de ir e vir. E, no caso dos autos, a parte exequente apenas faz alegações genéricas, afirmando que o executado vive em situação confortável e está tentando ocultar seu patrimônio, contudo, sem apresentar nenhuma prova do alegado. Por fim, a CEF pretende que o Juízo efetue pesquisas junto às operadoras de cartões de crédito, a fim de verificar a existência de eventuais créditos a serem recebidos pelos executados para, assim, em caso de sucesso, efetuar a penhora sobre os valores. Cabe à exequente concretizar os atos necessários à localização de bens que satisfaçam o seu crédito (art. 798, II, c, do CPC). Trata-se de função que não pode e não deve ser transferida ao Poder Judiciário, mormente sem a comprovação de eventual dificuldade fática ou jurídica. Somente na hipótese de demonstrada negativa, caberia ao Juízo, conforme o caso, suprir as informações demandadas. Acrescente-se que a CEF não demonstrou qualquer indício de existência de patrimônio dos devedores relativo à medida requerida ou de que estes possuam condições de adimplir o débito. Ao contrário, as circunstâncias do caso concreto apontam inutilidade da medida pleiteada pela CEF, haja vista os resultados infrutíferos das pesquisas aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD. Isto posto, indefiro o requerido. Sem prejuízo, deverá a empresa pública se manifestar acerca do interesse na alienação judicial dos bens constritos conforme relatório do evento 103. Em caso negativo, determino o levantamento das respectivas restrições. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

Outras Decisões

04/11/2025, 17:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/10/2025, 16:10

Execução frustrada

16/08/2025, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006182-95.2021.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCOS ANTONIO TEMPERINI BRANDAO ADVOGADO(A): SAULO PIETRANI TEMPERINI (OAB RJ153456) DESPACHO/DECISÃO O executado peticiona, no evento 149, requerendo o desbloqueio dos valores constritos em seu desfavor, ao argumento de que parte da quantia seria impenhorável, eis que decorrente de sua remuneração laboral. Afirma, ainda, que o restante seria de titularidade de sua genitora, tratando-se de conta conjunta, na qual esta receberia sua aposentadoria. Relatados, decido. O artigo 833, IV, do CPC/2015, assim dispõe: “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006)." O sistema SISBAJUD bloqueou o valor de R$ 12.156,28, em conta de titularidade do executado junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A.; e R$ 9.224,24, em conta junto ao BRADESCO S.A. (evento 145). No evento 149, anexo 3, o contracheque do executado demonstra que seus rendimentos são depositados no Banco Itaú, Agência 6073, conta nº 07714-8, na qual foi bloqueado o valor de R$ 220,65 (evento 149, anexo 4). No extrato juntado no evento 149, anexo 2, há informação de que na conta de nº 660114-6, de titularidade do executado junto ao Bradesco, foi recebida transferência com a seguinte descrição “TED C SAL P/C CORENTE”. Na citada conta foi bloqueado o valor de R$ 9.073,39. Portanto, tais documentos demonstram que em ambas as contas acima há o recebimento de valores decorrentes da remuneração do promovido, o que indica a natureza salarial das verbas, tornando-as impenhoráveis. Por sua vez, no evento 149, anexo 5, há informação de que a conta nº 00881-2, Agência 6073 possui como primeira titular a Sra. Zelia Temperine Brandão, genitora do executado, na qual esta recebe valores sob a rubrica “PPGT INSS”. Em tal conta foi bloqueado o valor de R$ 9.009,31. Assim, também há indicativo da natureza remuneratória da quantia acima, a qual deve ser libera ao titular. Já na conta nº 02222-7, Agência 6073, junto ao Itaú, na qual foi bloqueado o valor de R$ 2.919,18, trata-se de conta poupança, de forma que os valores nela depositados, inferiores a 40 salários-mínimos, são considerados impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X, do CPC. Desta feita, resta demonstrado que os valores bloqueados nos autos são considerados impenhoráveis, impondo-se sua liberação. Ante o exposto, defiro o desbloqueio da quantia de R$ 21.380,52 (vinte um mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), de titularidade do executado, localizada pelo sistema SISBAJUD (evento 145), cabendo à Secretaria a adoção dos expedientes necessários e urgentes. Sem prejuízo, intime-se a CEF para manifestar o prosseguimento pretendido ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Finda a quinzena, sem novos requerimentos, proceda-se ao ARQUIVAMENTO SEM BAIXA do feito junto à Distribuição, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 921, §§2º e 4º do CPC. Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista à parte exequente, por 15 (quinze) dias, para que se manifeste na forma do §5º do referido dispositivo legal, vindo os autos conclusos em seguida. Intimações e expedientes necessários.

Outras Decisões

22/07/2025, 17:13

Outras Decisões

03/07/2025, 09:57

Mero expediente

14/04/2025, 14:18

Outras Decisões

13/03/2025, 11:47

Mero expediente

08/01/2025, 17:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006182-95.2021.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCOS ANTONIO TEMPERINI BRANDAO ADVOGADO(A): SAULO PIETRANI TEMPERINI (OAB RJ153456) DESPACHO/DECISÃO A exequente requer, no evento 161.1, a expedição de ofício ao Detran para suspensão da CNH do executado, bem como a suspensão do passaporte, de serviços de linha telefônica e bloqueio de todos os cartões de crédito porventura existentes em nome da parte executada, além de penhora sobre faturamento de empresa. Decido. Postula a parte exequente a aplicação de medidas atípicas que obriguem, indiretamente, a parte executada a efetuar o pagamento da dívida, consistentes na apreensão de CNH, suspensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, com base no art. 139, IV, do CPC. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5941, fixou o entendimento pela constitucionalidade do dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. Contudo, no voto do relator Ministro Luiz Fux, este se manifestou no sentido de que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo seu voto acompanhado pela maioria do Plenário. Assim, tenho que tal providência deve trazer consigo um ônus argumentativo robusto capaz de legitimar a adoção da medida extrema, sob pena de se impor indevidas limitações ao direito fundamental de ir e vir. E, no caso dos autos, a parte exequente apenas faz alegações genéricas, afirmando que o executado vive em situação confortável e está tentando ocultar seu patrimônio, contudo, sem apresentar nenhuma prova do alegado. Por fim, a CEF pretende que o Juízo efetue pesquisas junto às operadoras de cartões de crédito, a fim de verificar a existência de eventuais créditos a serem recebidos pelos executados para, assim, em caso de sucesso, efetuar a penhora sobre os valores. Cabe à exequente concretizar os atos necessários à localização de bens que satisfaçam o seu crédito (art. 798, II, c, do CPC). Trata-se de função que não pode e não deve ser transferida ao Poder Judiciário, mormente sem a comprovação de eventual dificuldade fática ou jurídica. Somente na hipótese de demonstrada negativa, caberia ao Juízo, conforme o caso, suprir as informações demandadas. Acrescente-se que a CEF não demonstrou qualquer indício de existência de patrimônio dos devedores relativo à medida requerida ou de que estes possuam condições de adimplir o débito. Ao contrário, as circunstâncias do caso concreto apontam inutilidade da medida pleiteada pela CEF, haja vista os resultados infrutíferos das pesquisas aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD. Isto posto, indefiro o requerido. Sem prejuízo, deverá a empresa pública se manifestar acerca do interesse na alienação judicial dos bens constritos conforme relatório do evento 103. Em caso negativo, determino o levantamento das respectivas restrições. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006182-95.2021.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCOS ANTONIO TEMPERINI BRANDAO ADVOGADO(A): SAULO PIETRANI TEMPERINI (OAB RJ153456) DESPACHO/DECISÃO O executado peticiona, no evento 149, requerendo o desbloqueio dos valores constritos em seu desfavor, ao argumento de que parte da quantia seria impenhorável, eis que decorrente de sua remuneração laboral. Afirma, ainda, que o restante seria de titularidade de sua genitora, tratando-se de conta conjunta, na qual esta receberia sua aposentadoria. Relatados, decido. O artigo 833, IV, do CPC/2015, assim dispõe: “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006)." O sistema SISBAJUD bloqueou o valor de R$ 12.156,28, em conta de titularidade do executado junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A.; e R$ 9.224,24, em conta junto ao BRADESCO S.A. (evento 145). No evento 149, anexo 3, o contracheque do executado demonstra que seus rendimentos são depositados no Banco Itaú, Agência 6073, conta nº 07714-8, na qual foi bloqueado o valor de R$ 220,65 (evento 149, anexo 4). No extrato juntado no evento 149, anexo 2, há informação de que na conta de nº 660114-6, de titularidade do executado junto ao Bradesco, foi recebida transferência com a seguinte descrição “TED C SAL P/C CORENTE”. Na citada conta foi bloqueado o valor de R$ 9.073,39. Portanto, tais documentos demonstram que em ambas as contas acima há o recebimento de valores decorrentes da remuneração do promovido, o que indica a natureza salarial das verbas, tornando-as impenhoráveis. Por sua vez, no evento 149, anexo 5, há informação de que a conta nº 00881-2, Agência 6073 possui como primeira titular a Sra. Zelia Temperine Brandão, genitora do executado, na qual esta recebe valores sob a rubrica “PPGT INSS”. Em tal conta foi bloqueado o valor de R$ 9.009,31. Assim, também há indicativo da natureza remuneratória da quantia acima, a qual deve ser libera ao titular. Já na conta nº 02222-7, Agência 6073, junto ao Itaú, na qual foi bloqueado o valor de R$ 2.919,18, trata-se de conta poupança, de forma que os valores nela depositados, inferiores a 40 salários-mínimos, são considerados impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X, do CPC. Desta feita, resta demonstrado que os valores bloqueados nos autos são considerados impenhoráveis, impondo-se sua liberação. Ante o exposto, defiro o desbloqueio da quantia de R$ 21.380,52 (vinte um mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), de titularidade do executado, localizada pelo sistema SISBAJUD (evento 145), cabendo à Secretaria a adoção dos expedientes necessários e urgentes. Sem prejuízo, intime-se a CEF para manifestar o prosseguimento pretendido ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Finda a quinzena, sem novos requerimentos, proceda-se ao ARQUIVAMENTO SEM BAIXA do feito junto à Distribuição, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 921, §§2º e 4º do CPC. Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista à parte exequente, por 15 (quinze) dias, para que se manifeste na forma do §5º do referido dispositivo legal, vindo os autos conclusos em seguida. Intimações e expedientes necessários.

23/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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