Procedimento Comum Cível 5008682-19.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008682-19.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008682-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ROGERIO DE JESUS ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO (OAB ES007453) ADVOGADO(A): HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO (OAB ES020706) ADVOGADO(A): LUDMILLA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB ES038027) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, para comprovar o desempenho de atividade em condições especiais, juntou aos autos PPP emitido pelo OGMO-ES, no qual há descrição de diversas atividades concomitantes naquele interregno, com exposição a agentes insalubres em níveis distintos. Com base nas características do trabalho desempenhado pelos trabalhadores portuários vinculados ao OGMO, que, em cada engajamento, desempenham funções distintas (estivador, sinaleiro, guincheiro, carreteiro, capataz, contramestre, fiscal, arrumador, etc.), em navios que carregam diversos tipos de cargas (grãos, conteiners, celulose, bobinas de aço, açucar, etc.) e em portos diferentes (Praia Mole, Capuaba, Portocel, Peiul, Vitória etc.), venho solicitando a juntada aos autos de PPRAs e LTCATs que serviram de base para preenchimento do PPP fornecido pelo OGMO-ES, além de lista dos engajamentos individuais. Após o fornecimento dos LTCATs e PPRAs pelo OGMO, concluí em diversos processos semelhantes a este que o PPP não guarda relação com a lista dos engajamentos individuais ou com os laudos técnicos. Por exemplo, em muitos processos foi informado no PPP o desempenho de uma atividade por vários anos contínuos, na qual o trabalhador ficava exposto a algum agente nocivo acima do limite de tolerância, mas, pela lista dos engajamentos individuais, o exercício daquela função ocorreu de maneira ínfima. Diante destas incongruências, nos autos do Processo nº 5008280-79.2018.4.02.5001/ES, oficiei ao OGMO-ES cobrando explicações. O OGMO-ES, no Ofício OGMO-ES nº 514/2022, prestou as seguintes informações relevantes: [...] Assim, quando o OGMO fornece toda a documentação de um TPA para fins de aposentadoria, além daqueles usualmente fornecidos com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, disponibiliza a relação dos seus embarques diários, e o denominado Anexo 1, onde consta a correlação das atividades (cargo), funções de escalação e das siglas das funções de escalação. [...] Conforme prints demonstrados acima, não há no PPP o campo diário para lotação e sim por período, conforme preconiza a IN nº 77/INSS, e sim os certificados nacionais de pessoas jurídicas que se referem aos Operadores/Requisitantes para os quais o trabalhador foi escalado, através dos bancos de dados do OGMO. Conclui-se mais uma vez que os documentos devem ser interpretados com a lógica da atividade portuária avulsa, suas particularidades e especificidades. [...] No caso em tela as funções citadas no PPP estão de acordo com as habilitações do trabalhador junto ao OGMO, considerando que se trata de um estivador e que suas funções são executadas a bordo de um navio. Ao longo dos anos, o OGMO procedeu a diversas avaliações ambientais dos locais de trabalho de todos os portos que os TPAs atuam, levando em consideção os Grupos Homogêneos de Exposição aos agentes ambientais. Compre aqui destacar que as instalações portuáris apresentam características variadas e equipamentos específicos, tais como guindastes de bordo, empilhadeiras, navios com padrões de construção variáveis que podem interferir nas medições e outros. Para definição dos valores utilizados no PPP referente ao item ruído, observa-se que os TPAs atuam em instalações e equipamentos de terceiros. Muitos dos navios que atracam nos portos possuem bandeiras estrangeiras, o que também pode gerar medições variações de navio para navio, de guindaste para guindaste assim como do local específico da execução da tarefa. Portanto, a fim de não colocar em risco a saúde do trabalhador portuário e em extrema consonância com a NR-9 (dos riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho), o PPP contém medições de ruído considerando os valores máximos apurados no exercício de determinada função, exatamente observando que os valores ambientais variam a cada medição. Assim, em que pese o PPP tenha indicado apenas o valor máximo apurado para o Autor, é no PPRA e no LTCAT que o juízo identificará cada deciel apurado olhando dia a dia, função, o porto e o setor que o autor desenvolveu o labor e a indicação do que fora obtido naquela operação Para os trabalhadores portuários avulsos, o PPP é uma espécie de demonstrativo das variações constantes no PPRA e LTCAT, por isso se torna inviável criar um modelo único de PPP para todos os trabalhadores de uma mesma categoria portuária, na medida em que todos terão variações à razão das habilitações pessoais, das funções que irão exercer, do porto, do setor, da mercadoria, da manutenção dos equipamentos etc. [...] Portanto, conforme determina o artigo 58 da Lei nº 8.213, o LTCAT se trata de um documento que será a base para o preenchimento e formulário do INSS, que comprovará a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos a sua saúde para fins de concessão de aposentadoria especial, sendo o PPP no caso em tela, o demonstrativo o cenário máximo do risco identificado num dos ambientes de trabalho do autor. Portanto, o OGMO-ES, ao preencher o PPP, não informa as funções efetivamente exercidas pelo trabalhador em determinados períodos, mas sim as categorias em que o trabalhador estava habilitado. Tal fato exige análise da lista dos engajamentos individuais para identificar as funções realmente exercidas pelo trabalhador portuário avulso ao longo do tempo. Ademais, o OGMO-ES informa no campor 15.4 do PPP o maior quantitativo informado nos LTCATs e PPRAs para cada categoria, ou seja, informa "o cenário máximo do risco identificado num dos ambientes de trabalho do autor". Os fatos acima mencionados retiram o valor probatório do PPP fornecido pelo OGMO-ES. Portanto, é imprescindível anexar aos autos todos os LTCATs e PPRAs utilizados pelo OGMO-ES para preenchimento do PPP, relativos a todos os terminais portuários, bem como a análise de tais documentos em conjunto com a lista de engajamentos individuais, para que se possa provar a habitualidade e permanência na sujeição a agentes nocivos. Apesar de terem sido juntados aos autos diversos documentos fornecidos pelo OGMO-ES, não se referem a todos os terminais portuários onde aquele órgão atua e estão dispostos de forma desorganizada, causando dificuldades na análise. Pelo exposto: a) determino à Secretaria que junte aos autos cópias dos LTCATs e PPRAs fornecidos pelo OGMO-ES em feitos semelhantes, que se encontram armazenados no Eproc; b) intime-se a parte autora para juntar aos autos a lista dos engajamentos individuais a ser fornecida pelo OGMO. c) intimem-se as partes para ciência dos novos documentos juntados. Nada sendo requerido, abra-se conclusão para sentença.

09/04/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

08/04/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008682-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ROGERIO DE JESUS ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO (OAB ES007453) ADVOGADO(A): HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO (OAB ES020706) ADVOGADO(A): LUDMILLA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB ES038027) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de requerimentos de provas a serem apreciados por este juízo, encaminhem-se os autos para sentença.

02/09/2025, 00:00

Mero expediente

01/09/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008682-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ROGERIO DE JESUS ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO (OAB ES007453) ADVOGADO(A): HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO (OAB ES020706) ADVOGADO(A): LUDMILLA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB ES038027) ATO ORDINATÓRIO Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial e Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) De ordem, intimem-se as partes para que se manifestem, sobre o interesse em produção de provas, especificando-as, individualizando-as e justificando-as, bem como esclarecendo sua pertinência para o deslinde da causa, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008682-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ROGERIO DE JESUS ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO (OAB ES007453) ADVOGADO(A): HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO (OAB ES020706) ADVOGADO(A): LUDMILLA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB ES038027) ATO ORDINATÓRIO Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial e Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrevem os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 17:28

Gratuidade da Justiça

23/05/2025, 09:20

Emenda à Inicial

30/04/2025, 13:28

Distribuição (sorteio)

04/04/2025, 15:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Gratuidade da Justiça

Emenda à Inicial

Distribuição (sorteio)