Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001481-02.2023.4.02.5112 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001481-02.2023.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001481-02.2023.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: SILAS FERREIRA BARRETO ADVOGADO(A): EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO (OAB RJ227270) INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, observo que o exequente foi devidamente intimado, dando ciência do despacho com renúncia ao prazo (evento 134). Sendo assim, e visto que não houve impugnação, considerando os documentos juntados no evento 127, homologo a cessão do crédito relativo à requisição cadastrada sob o nº 25510060356 (processada no TRF2 com o nº 5017204-66.2025.4.02.9388/TRF2 (SILAS FERREIRA BARRETO)), evento 112. Oficie-se ao TRF da 2ª Região para bloqueio de tal requisitório, cabendo ao interessado requerer o levantamento ou transferência dos valores após o depósito da quantia. Intimem-se as partes para ciência, bem como o cessionário. Após, dê-se baixa nos autos até a efetivação do depósito do precatório acima mencionado.

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

14/03/2026, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001481-02.2023.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: SILAS FERREIRA BARRETO ADVOGADO(A): EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO (OAB RJ227270) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição informando acerca da cessão de crédito realizada pela parte autora com pedido de homologação. Proceda a secretaria ao cadastro da cessionária PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IV FIDC-NP) como terceiro interessado nos presentes autos. Dê-se ciência à parte autora acerca do teor da petição e documentos de evento 127, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

05/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 17:14

Reativação

02/03/2026, 18:18

Baixa Definitiva

18/11/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001481-02.2023.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: SILAS FERREIRA BARRETO ADVOGADO(A): EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO (OAB RJ227270) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinta a execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Proceda-se à baixa definitiva dos presentes autos.

03/11/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001481-02.2023.4.02.5112/RJ RELATOR: CELSO ARAUJO SANTOS EXEQUENTE: SILAS FERREIRA BARRETO ADVOGADO(A): EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO (OAB RJ227270) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 10/09/2025 - Juntado(a)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001481-02.2023.4.02.5112/RJ RELATOR: CELSO ARAUJO SANTOS EXEQUENTE: SILAS FERREIRA BARRETO ADVOGADO(A): EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO (OAB RJ227270) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 25/08/2025 - PETIÇÃO

26/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 15:17

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/08/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001481-02.2023.4.02.5112/RJ AUTOR: SILAS FERREIRA BARRETO ADVOGADO(A): EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO (OAB RJ227270) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, requerendo o que for do seu interesse. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 17:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001481-02.2023.4.02.5112/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001481-02.2023.4.02.5112/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO: SILAS FERREIRA BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A): EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO (OAB RJ227270) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. ATIVIDADE URBANA INTERCALADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu a SILAS FERREIRA BARRETO o benefício de aposentadoria por idade rural, com efeitos financeiros desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 04/09/2017. A autarquia previdenciária alega ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor comprovou o exercício de atividade rural no período de carência necessário à concessão do benefício; (ii) estabelecer a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria por idade rural exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência, nos termos dos arts. 48, § 1º e 2º, e 143 da Lei 8.213/91. Para segurados especiais, o benefício independe de contribuições previdenciárias, bastando a comprovação do labor agrícola (art. 39, I, c/c art. 26, III, da mesma lei). O rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é exemplificativo, sendo admitidos outros documentos como início de prova material, desde que corroborados por prova testemunhal idônea (STJ, AgRg no REsp 1073730/CE). No caso concreto, o autor apresentou documentos diversos que demonstram o exercício de atividade rural, tais como contratos de parceria agrícola, certidões, notas fiscais e declarações de terceiros, os quais foram confirmados por testemunhas que declararam conhecer o autor e sua trajetória na lavoura. A jurisprudência do STJ admite que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória dos documentos, mesmo que estes não cubram integralmente o período de carência (STJ, REsp 1.348.633/SP e PET 7.475/PR). O exercício eventual de atividade urbana não descaracteriza a condição de segurado especial, conforme Súmula 46 da TNU, devendo ser analisado o caso concreto. No caso dos autos, o vínculo urbano foi esporádico e não impede o reconhecimento do tempo rural. A prescrição quinquenal incide sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único). Como a ação foi proposta em 07/04/2023, encontram-se prescritas as prestações anteriores a 07/04/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores a 07/04/2018. Tese de julgamento: A aposentadoria por idade rural pode ser concedida mediante início de prova material corroborado por testemunhos idôneos, ainda que os documentos não cubram todo o período de carência. O exercício esporádico de atividade urbana não descaracteriza a condição de segurado especial, devendo-se analisar o contexto fático. A prescrição quinquenal incide sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, VII; 26, III; 39, I; 48, § 1º e 2º; 103, parágrafo único; 143; 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1073730/CE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29/03/2010; STJ, REsp 1.348.633/SP e PET 7.475/PR; TNU, Súmula 46. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, apenas para delimitar o período de pagamento dos valores atrasados, observando a prescrição quinquenal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: SILAS FERREIRA BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A): EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO (OAB RJ227270) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5001481-02.2023.4.02.5112/RJ (Pauta: 56) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

08/04/2025, 00:00

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