Cumprimento de sentença 5009375-36.2022.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5009375-36.2022.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5009375-36.2022.4.02.5121/RJ RELATOR: RENATA TORRES DE ABREU REQUERENTE: ROSANE DE ARAUJO MAIA ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 106 - 21/11/2025 - Juntado(a)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5009375-36.2022.4.02.5121/RJ RELATOR: RENATA TORRES DE ABREU REQUERENTE: ROSANE DE ARAUJO MAIA ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 07/11/2025 - PETIÇÃO

13/11/2025, 00:00

Mero expediente

25/08/2025, 12:01

Mudança de Classe Processual

22/08/2025, 11:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/08/2025, 07:46

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/08/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009375-36.2022.4.02.5121/RJ AUTOR: ROSANE DE ARAUJO MAIA ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, desde a data do requerimento administrativo, em 26/05/2021 (Evento 1 ? OUT21), com o pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal. Julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, de indenização por danos morais. Ante o risco de dano de difícil reparação, pelo caráter alimentar do benefício assistencial, impõe-se CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar que o INSS implante o benefício assistencial em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

23/07/2025, 00:00

Procedência

22/07/2025, 17:32

Mero expediente

21/10/2024, 18:58

Outras Decisões

28/05/2024, 16:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/05/2024, 19:27

Petição (Embargos de declaração)

22/05/2024, 10:49

Por decisão judicial

21/05/2024, 15:24

Ato ordinatório

21/05/2024, 15:05

Documentos

Ato ordinatório

•24/11/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência

Mero expediente

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Petição (Embargos de declaração)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

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