Procedimento Comum Cível 5003368-63.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003368-63.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

19/02/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003368-63.2023.4.02.5001/ES AUTOR: ANDALUZ INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB ES030763) ADVOGADO(A): Yuri Adan Vaz Corrêa (OAB ES033081) AUTOR: ANDALUZ INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB ES030763) ADVOGADO(A): Yuri Adan Vaz Corrêa (OAB ES033081) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Por tudo exposto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a extinção parcial do crédito tributário pelo pagamento e, consequentemente, ANULAR parcialmente o Auto de Infração e os débitos lançados no Processo Administrativo Fiscal nº 17227.720700/2022-86, desconstituindo qualquer cobrança de IPI ou multa relativamente à parcela já quitada. Permanece exigível apenas o valor residual de R$ 3.982,95, em valores históricos, conforme apurado pela perícia. CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida (Evento 12), mantendo suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto dos autos quanto à parcela já quitada. Com fulcro no princípio da causalidade, condeno a autora no pagamento das custas processuais remanescentes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, na forma do artigo 85 do CPC, os quais fixo no percentual legal mínimo sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Intimem-se. Quanto aos honorários periciais, em atenção à manifestação da CEF constante do evento 148, determino que a Secretaria adote as providências cabíveis para efetivar a transferência dos valores já depositados à conta do perito. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, inc. I c/c § 3º, I). Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

06/02/2026, 00:00

Procedência em Parte

05/02/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003368-63.2023.4.02.5001/ES RELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA AUTOR: ANDALUZ INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB ES030763) ADVOGADO(A): Yuri Adan Vaz Corrêa (OAB ES033081) AUTOR: ANDALUZ INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB ES030763) ADVOGADO(A): Yuri Adan Vaz Corrêa (OAB ES033081) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 126 - 22/07/2025 - LAUDO PERICIAL

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003368-63.2023.4.02.5001/ES AUTOR: ANDALUZ INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB ES030763) ADVOGADO(A): Yuri Adan Vaz Corrêa (OAB ES033081) AUTOR: ANDALUZ INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A): MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB ES030763) ADVOGADO(A): Yuri Adan Vaz Corrêa (OAB ES033081) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o ilustre perito do Juízo para apresentar o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cumprida determinação acima, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Não havendo impugnação, sigam os autos conclusos para sentença, na qual deverá ser determinado, com prioridade, o pagamento do perito nomeado.

20/06/2025, 00:00

Mero expediente

18/06/2025, 15:17

Mero expediente

13/11/2024, 15:53

Outras Decisões

27/06/2024, 15:56

Julgamento em Diligência

28/02/2024, 17:32

Outras Decisões

01/08/2023, 16:43

Mero expediente

13/04/2023, 16:59

Liminar

06/03/2023, 17:58

Antecipação de tutela

13/02/2023, 13:58

Distribuição (sorteio)

07/02/2023, 19:14

Documentos

•06/02/2026, 00:00