Procedimento Comum Cível 5011853-18.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5011853-18.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011853-18.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MAURIA SABINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ADVOGADO(A): KETHELEN GOMES ALMEIDA (OAB ES040286) ADVOGADO(A): DANIEL VIANA DE ANDRADE (OAB ES041375) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. A presente ação tem como objeto a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (B42), NB: 178.466.211-6, desde a DER em 22/06/2016, mediante reconhecimento de tempo rural em regime de economia familiar e tempo especial, convertido em tempo comum. Subsidiariamente, pretende a revisão do benefício atual, Aposentadoria por Idade (B41), NB: 210.355.085-9, desde a DER em 08/08/2023, mediante o cômputo de todos os períodos acima descritos, inclusive o de atividade rural derivado da demanda judicial anterior (0012331-08.2017.4.02.5050). Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. Aponta que o período de atividade rural de 21/05/73 a 07/03/80 foi reconhecido em demanda judicial anterior (0012331-08.2017.4.02.5050). Requer seja reconhecido o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 21/05/69 a 20/05/73. Requer a realização de perícia por similaridade, em razão da inatividade das empresas em que a parte autora teria laborado nos periodos de 06/04/98 a 26/05/12, 06/08/12 a 30/04/14 e 14/05/14 a 18/11/15. Inicial acompanhada de documentos, inclusive processos administrativos e sentença judicial, evento 1. Contestação, evento 9, acompanhada de processos administrativos. Réplica, evento 12. Decisão, evento 14, deferiu a realização de prova pericial em relação aos períodos de 06/04/98 a 26/05/12, 06/08/12 a 30/04/14 e 14/05/14 a 18/11/15, para comprovação se esteve submetida a parte autora aos agentes nocivos biológicos, ruído, agentes quimicos provenientes da industria têxtil e outros, poeira de algodão, acima do limite de tolerância admitido em lei, de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente. Laudo pericial, evento 39. Manifestação da parte autora, evento 43. Manifestação do INSS, evento 44. Decisão, evento 48, deferindo a realização de audiência de instrução e julgamento, fixando como ponto de prova o trabalho rural de 21/05/73 a 07/03/80, em regime de economia familiar. Rol de testemunhas da parte autora, evento 52. Novo rol de testemunhas da parte autora, evento 64. Termo de audiência, evento 65. Pois bem. I) A parte autora pretende sejam reconhecidos como TEMPO COMUM os seguintes períodos: Período Tipo Provas nos Autos Observações 21/05/1969 a 20/05/1973 Rural (Segurado Especial) - Documentos no processo administrativo NB 178.466.211-6 (DER em 22/06/2016) (evento 1, PROCADM5,F13/23 e entrevista rural (evento 1, PROCADM5,F28/30)). - Documentos no processo administrativo NB 210.355.085-9 (DER 08/08/2023) (evento 1, PROCADM6,F12/74) - Prova testemunhal produzida nestes autos (evento 65) 21/05/1973 a 07/03/1980 Rural (Segurado Especial) - Certidão de Averbação da atividade rural reconhecida judicialmente, juntada no processo administrativo NB 210.355.085-9 (DER 08/08/2023) (evento 1, PROCADM6,F75/78); - Sentença (evento 1, OUT7). Reconhecido em demanda judicial anterior (0012331-08.2017.4.02.5050) em relação ao NB 178.466.211-6 (DER 22/06/2016) Ainda, parte autora pretende sejam reconhecidos como TEMPO ESPECIAL os seguintes períodos: Período Empregadora Agentes Nocivos / Atividade Provas nos Autos Observação 06/04/1998 a 26/05/2012 Dileto Ind. de confecções Ltda Agentes biológicos, ruído, agentes quimicos provenientes da industria têxtil e outros - Comprovante de Inscrição Cadastral, empresa baixada em 23/03/2021 (evento 1, CNPJ8); - Laudo pericial judicial (evento 39, LAUDO1). Ausência de prova técnica nos processos administrativos (PPP/LTCAT). 06/08/2012 a 30/04/2014 Lavanderia Expressa Ltda EPP Agentes biológicos, ruído, poeira de algodão e outros. - Comprovante de Inscrição Cadastral, empresa baixada em 03/05/2021 (evento 1, CNPJ8);- Laudo pericial judicial (evento 39, LAUDO1). Ausência de prova técnica nos processos administrativos (PPP/LTCAT). 14/05/2014 a 18/11/2015 Lavanderia Expressa Ltda EPP Agentes biológicos, ruído, poeira de algodão e outros. - Comprovante de Inscrição Cadastral, empresa baixada em 03/05/2021 (evento 1, CNPJ8);- Laudo pericial judicial (evento 39, LAUDO1). Ausência de prova técnica nos processos administrativos (PPP/LTCAT). Conforme detalhamento acima, houve juntada de novos documentos no processo judicial, não apresentados no processo administrativo. No precedente qualificado firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1124, restou fixada a seguinte tese: Questão submetida a julgamento: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Tese firmada: 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. Diante disso, intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre a aplicação da tese firmada no Tema 1124 do STJ no caso concreto, sob pena de preclusão. Ainda, em atenção ao art. 9º e 10 do CPC, fica intimada a parte autora para justificar o interesse de agir, especificamente em relação ao reconhecimento de tempo especial nos períodos de 06/04/1998 a 26/05/2012 (Dileto Ind. de confecções Ltda), 06/08/2012 a 30/04/2014 e 14/05/2014 a 18/11/2015 (Lavanderia Expressa Ltda EPP), por ausência de apresentação de prova técnica (PPP/LTCAT) nos processos administrativos (NB's 178.466.211-6 e 210.355.085-9), bem como em razão da informação, no protocolo do NB 213.179.010-9, de que NÃO havia tempo especial a ser analisado. Prazo de 15 dias, primeiro para a parte autora, em seguida para o INSS, em dobro. II) Por fim, havendo novo requerimento de provas, venham conclusos para decisão. Não havendo, conclusos para sentença.

24/02/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

23/02/2026, 17:18

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

27/08/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011853-18.2024.4.02.5001/ES RELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA AUTOR: MAURIA SABINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): KETHELEN GOMES ALMEIDA (OAB ES040286) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 22/07/2025 - Audiência de Instrução e Julgamento designada

23/07/2025, 00:00

Outras Decisões

06/05/2025, 18:05

Mero expediente

12/12/2024, 14:15

Outras Decisões

27/08/2024, 15:29

Mero expediente

02/05/2024, 20:56

Distribuição (sorteio)

23/04/2024, 12:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 00:00

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Julgamento em Diligência

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Distribuição (sorteio)