Procedimento Comum Cível 5087960-94.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5087960-94.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087960-94.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO MANFREDINI AUTOR: MED.AR-MEDICINA DO APARELHO RESPIRATORIO LTDA ADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 71 - 09/02/2026 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos Evento 69 - 10/12/2025 - Despacho

10/02/2026, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/02/2026, 06:15

Por decisão judicial

10/12/2025, 18:23

Mero expediente

10/12/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087960-94.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO MANFREDINI AUTOR: MED.AR-MEDICINA DO APARELHO RESPIRATORIO LTDA ADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 62 - 08/11/2025 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos Evento 56 - 08/09/2025 - Despacho

13/11/2025, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/11/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087960-94.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MED.AR-MEDICINA DO APARELHO RESPIRATORIO LTDA ADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) DESPACHO/DECISÃO Evento 54: Defiro o requerido pela parte autora. Suspendo o processo por 60 dias. Com o decurso do prazo, à parte autora. Nada sendo requerido, dê-se baixa.

09/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

08/09/2025, 18:13

Mero expediente

08/09/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087960-94.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MED.AR-MEDICINA DO APARELHO RESPIRATORIO LTDA ADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) DESPACHO/DECISÃO Evento 48: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa.

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087960-94.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MED.AR-MEDICINA DO APARELHO RESPIRATORIO LTDA ADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora do retorno dos autos do E. TRF. Nada requerido, dê-se baixa.

27/06/2025, 00:00

Mero expediente

26/06/2025, 14:44

Recebimento

25/06/2025, 14:06

Documentos

Ato ordinatório

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5087960-94.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PARTE AUTORA: MED.AR-MEDICINA DO APARELHO RESPIRATORIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) EMENTA tributário. remessa necessária. ação declaratória. BASE DE CÁLCULO Do IRPJ E CSLL. LEI 9.429/1995. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. sociedade empresária prestadora de SERVIÇOS hospitalares. tema 217, stj. serviços PRESTADOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. manutenção da sentença. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou procedente o pedido autoral para reconhecer o enquadramento da parte autora como sociedade apta a recolher o IRPJ e a CSLL com alíquotas reduzidas, no que diz respeito aos serviços hospitalares prestados, nos termos da Lei nº 9.249/1995. 2. A pretensão veiculada nos autos foi apreciada por sentença judicial devidamente fundamentada. 3. A tributação das sociedades prestadoras de serviços foi prevista na Lei nº 9.249/1995. Ainda sobre o tema, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo no REsp 1.116.399/BA (Tema 217), em 28/10/2009, interpretando a expressão “serviços hospitalares” fixou a seguinte tese: "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'". 4. Nesse sentido, a parte autora comprovou ser sociedade empresária que presta serviços hospitalares, consoante a documentação anexada à inicial, em especial o CNPJ e Nota Fiscal de realização de procedimentos cirúrgicos em estabelecimento de terceiros. 5. Sobre o atendimento às normas da ANVISA, de regra, a exigência de Alvará de Funcionamento é imposta à empresa que detenha uma sede física. Assim, em princípio, inexiste alvará específico para a atuação de empresas dentro dos hospitais ou de outros estabelecimentos de saúde de terceiros. No caso, não se pode afirmar que a prestadora de serviços tenha sede no nosocômio, mas sim que ali presta serviços. 6. No presente caso, como asseverado na sentença "a autora afirma que não possui estrutura específica, prestando serviços hospitalares na Clínica São Gonçalo, o que justifica ter apresentado o licenciamento deste estabelecimento de saúde como prova de atendimento às normas da ANVISA". 7. Assim, a parte autora comprovou os requisitos necessários para usufruir do benefício fiscal, de forma que a sentença deve ser integralmente mantida. 8. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

09/06/2025, 00:00

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