Petição Cível 5019283-75.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Petição Cível 5019283-75.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019283-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA RISONETE DE ARAUJO ADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a informação de que a parte autora não teria comparecido ao exame pericial, intime-se para apresentar justificativa quanto à ausência no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprido, remarque-se o exame, preferencialmente com o mesmo perito. Nada vindo, certifique-se e devolva-se o processo ao juízo de origem.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: MARIA RISONETE DE ARAUJO ADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência, sendo de responsabilidade do procurador da parte autora cientificar seu outorgante, conforme Portaria SEI Dirfo nº 1, de 1º/11/2024, art. 4º, §1º, IV, “c”; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, que deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis; d) Caso queira apresentar quesitos ao(à) perito(a), deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo), sob pena de não serem respondidos; e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019283-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA RISONETE DE ARAUJO ADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem para reconsiderar, em parte, o comando judicial proferido no evento 46, DESPADEC1, tal o qual passa a contar com a seguinte redação: A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, a se considerar o estado de saúde da parte autora, que apresenta dificuldade de locomoção, determino a realização da perícia médica de forma INDIRETA na especialidade de CARDIOLOGIA, devendo ser designada data e horário para a realização do exame pericial pela Central de Perícias da Capital (RJ). O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo), além daqueles apresentados pelas partes. Convém ressaltar que, na ausência de profissional apto(a) a desempenhar o encargo na especialidade indicada, deverá ser nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou de CLÍNICA GERAL. Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o disposto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Deverá o curador da parte autora ou parente próximo comparecer ao exame pericial, impreterivelmente, no dia, horário e local designados pela Central de Perícias, munido de todos os laudos/atestados/exames médicos do autor de que disponha para deslinde da causa, sob pena de extinção do feito, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para o exame técnico. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Central de Perícias para as providências cabíveis atinentes à marcação da respectiva perícia médica. O prazo para a elaboração do laudo pericial pelo(a) profissional nomeado(a) será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica. Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) médico(a) são os seguintes: 1. O periciado já tinha impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, entre a data 03/10/2018 e a data 04/09/2023? Quais? 2. Os impedimentos apontados, tinham interação com uma ou mais barreiras, podiam obstruir a participação plena e efetiva do periciado na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entre a data 03/10/2018 e a data 04/09/2023? Justifique fundamentadamente. 3. Havia impedimento para o trabalho e/ou estudo em igualdade de condições com as demais pessoas, entre a data 03/10/2018 e a data 04/09/2023? Justifique fundamentadamente. 4. Qual a data de início dos impedimentos? 5. Era possível estimar uma data futura de cessação dos impedimentos? 6. Não sendo possível responder objetivamente ao quesito 5, o prazo de cessação dos impedimentos era igual ou superior a 2 (dois) anos? 7. Com base em sua experiência (Se perito), informar se o periciado tinha condições de realizar atos do cotidiano (Ex.: Higiene, Alimentação, Vestuário, Lazer, etc.), entre a data 03/10/2018 e a data 04/09/2023. Prestar esclarecimentos. 8. O periciado, em razão da moléstia deficiência/lesão que possuía, necessitava da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros, entre a data 03/10/2018 e a data 04/09/2023? Esclarecer quais eram as necessidades do periciado. 9. As conclusões periciais são divergentes com o SABI ? Em caso positivo, deve o ilustre perito fundamentar a divergência. 10. Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? O perito judicial deve fundamentar caso haja afastamento de diagnóstico de patologia informada nos atestados médicos apresentados pela parte autora. 11. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da parte autora. 12. Prestar outros esclarecimentos sobre o que foi constatado. Caso o parecer técnico do(a) médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao respectivo órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais, com posterior restituição ao erário pela parte autora, mediante utilização do depósito prévio acima determinado, se porventura sucumbente. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer cabalmente acerca da possibilidade de conciliação, com apresentação de proposta de acordo por escrito. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento (prolação de sentença). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019283-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA RISONETE DE ARAUJO ADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes da redistribuição dos autos a este juízo. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional, ao menos por ora (i.e., sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da prolação da sentença), visto que a concessão da benesse vindicada demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de perícia médica. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Defiro a gratuidade de justiça requerida, à vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º, do CPC/15. Por oportuno, importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há ou não participação do Ministério Público, etc.), competindo também aos integrantes da relação processual nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao feito, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex.: petição inicial, procuração, RG, CPF, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, impugnação, resposta, réplica, entre outras), devendo ser utilizada a opção "OUTROS" (ou "ANEXO") apenas excepcionalmente. Noutro giro, constata-se que a peça exordial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial, providencie o seguinte: a) acoste o instrumento de mandato devidamente atualizado, uma vez que a procuração anexada à inicial é deveras antiga; b) junte aos autos comprovante de residência válido/recente (emitido em nome da demandante há menos de três meses), notadamente contas de prestadoras de serviços públicos, tais como gás, luz, água e/ou telefone; caso não possua referidos comprovantes, há de ser acostada aos autos declaração de residência subscrita tanto pela parte requerente quanto pelo(a) titular do documento a ser fornecido. Ademais, na mesma oportunidade, deverão as partes se manifestar conclusivamente acerca da ocorrência do fenômeno processual da coisa julgada, ainda que parcial, entre o presente feito e a demanda autuada sob o número 5001409-51.2024.4.02.5121 (nesse sentido, vide peças trasladadas para estes autos no evento 31). Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem-me prontamente conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019283-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA RISONETE DE ARAUJO ADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA DESPACHO/DECISÃO . Tendo em vista a inexistência de dependência apontada (evento nº 20.1), proceda a Secretaria à livre redistribuição do presente feito. Intimem-se.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5019283-75.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA RISONETE DE ARAUJO ADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, apresente declaração de renúncia expressa ao crédito porventura excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, ressalte-se que, para a renúncia ao crédito manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar ao valor excedente. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente, sem necessidade de reconhecimento de firma. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 18:21

Mero expediente

12/05/2025, 00:17

Mero expediente

21/03/2025, 14:12

Distribuição (dependência)

27/02/2025, 17:02

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00