Procedimento Comum Cível 5039199-95.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5039199-95.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/02/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039199-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO QUINTINO RIBEIRO ADVOGADO(A): ANSELMO FERREIRA DE MELO DA COSTA (OAB RJ175538) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, intimem-se as partes do retorno dos autos. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

02/02/2026, 00:00

Outras Decisões

30/01/2026, 14:34

Recebimento

30/01/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/10/2025 A 29/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039199-95.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: FERNANDO QUINTINO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANSELMO FERREIRA DE MELO DA COSTA (OAB RJ175538) APELADO: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (RÉU) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5039199-95.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5039199-95.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: FERNANDO QUINTINO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANSELMO FERREIRA DE MELO DA COSTA (OAB RJ175538) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LGPD. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. DEFICIÊNCIA NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE TERCEIRO. DIREITO ALHEIO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA. - Segundo jurisprudência do STJ, a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita conduz à presunção de seu deferimento tácito. - De acordo com o disposto no art. 18, caput, do CPC, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Não se constatando situação que excepcione tal regra, a conferir à parte autora legitimação extraordinária, resta configurada a ilegitimidade ad causam ativa. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERNANDO QUINTINO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANSELMO FERREIRA DE MELO DA COSTA (OAB RJ175538) APELADO: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (RÉU) PROCURADOR(A): PRISCILLA LISBOA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 22 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 27 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5039199-95.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5039199-95.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 15/09/2025.

17/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039199-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO QUINTINO RIBEIRO ADVOGADO(A): ANSELMO FERREIRA DE MELO DA COSTA (OAB RJ175538) ATO ORDINATÓRIO Ao apelado para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. da TRF da 2a Região.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:32

Petição (Apelação)

12/08/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039199-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO QUINTINO RIBEIRO ADVOGADO(A): ANSELMO FERREIRA DE MELO DA COSTA (OAB RJ175538) SENTENÇA Por todo exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC. Custas de lei. Sem honorários. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

23/07/2025, 00:00

Incompetência em razão da pessoa

22/07/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039199-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO QUINTINO RIBEIRO ADVOGADO(A): ANSELMO FERREIRA DE MELO DA COSTA (OAB RJ175538) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre sua legitimidade para pleitear, em nome próprio, os pedidos relacionados à proteção de dados de terceiros e à alteração de práticas institucionais da OAB, nos termos do art. 18 do CPC, considerando que a proteção de dados pessoais, é direito fundamental individual, conforme art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal.

09/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 00:00