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TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
25/03/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
26ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Partes do Processo
DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO COPA LEME LTDA
Autor
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Reu
Advogados / Representantes
ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES
OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor
HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA
OAB/RJ 135135·CPF·Representa: Autor
DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS
OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Autor
LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA
OAB/RJ 138512·CPF·Representa: Autor
ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES
OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
18/08/2025, 14:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5018310-57.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO COPA LEME LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA (OAB RJ138512)
ADVOGADO(A): HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA (OAB RJ135135)
EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS e determino o prosseguimento da execução nos valores de R$ 34.930,27 e de RS 55.464,81, atualizados em 26/10/2023, em relação ao contratos GIROCAIXA PRONAMPE números 1222864 e 1386137, em 26/10/2023, calculado pelo Contador Judicial no evento 44, atualizados monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, a partir de 18/10/2023, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas, em razão da isenção prevista no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Em razão da sucumbência mínima da CEF, condeno à parte embargante ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor, por ela, apontado como o correto e o fixado nesta sentença, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes da remessa ao TRF. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.