Procedimento Comum Cível 5072126-17.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5072126-17.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072126-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SUELI DE OLIVEIRA CARRILHO PADULA ADVOGADO(A): MARCELO FERREIRA DA FONSECA (OAB RJ140422) DESPACHO/DECISÃO Venham os autos conclusos para sentença.

10/04/2026, 00:00

Outras Decisões

09/04/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072126-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SUELI DE OLIVEIRA CARRILHO PADULA ADVOGADO(A): MARCELO FERREIRA DA FONSECA (OAB RJ140422) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação pelo Procedimento Comum ajuizada por SUELI DE OLIVEIRA CARRILHO PADULA em fac e da UNIÃO FAZENDA NACIONAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, distribuído inicialmente para o Juízo da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro, especializda em matéria da competência previdenciária do RGPS, a qual proferiu decisão (evento 3, DESPADEC1) declarando sua incompetência e declinando de competência em favor de uma Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A parte autora não apresenta pedido liminar e, no mérito, requer o seguinte: a) que sejam julgados integralmente procedentes os pedidos, para que seja deferida a inexistência da relação jurídica-tributária entre o autor e a ré, com relação ao imposto de renda retido na fonte de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, nos anos de 2024 e 2025 – conforme declarações em anexo; b) que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange ao imposto de renda incidente sobre a aposentadoria recebida pela parte autora e condenar a ré a Isenção do IR sobre aposentadoria desde 28/07/2023; c) que seja a ré as quantias recolhidas sob tal título a partir de julho de 2023 até presente data, precisamente por ter sido retido imposto em sua declaração do ano de 2024 e do ano de 2025, que deverão ser corrigidas exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), observadas as parcelas já restituídas na via administrativa, apurado o montante em sede de execução da sentença, no valor de R$ 46.200,53 (quarenta e seis mil duzentos reais e cinquenta e três centavos)- conforme planilha apresentada; d) que sejam as rés condenadas em danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); e) que sejam as rés condenadas em honorários advocatíciso de 20%. Inicial e documentos anexados no evento 1. Há pedido de Gratuidade. É o relatório. Decido. A - Defiro a Gratuidade de Justiça B - Defiro a prioridade na tramitação do feito tendo em vista a idade e doença grave da parte autora, sendo desnecessárias anotações pela Secretaria do Juízo, eis que as mesmas já foram feitas quando da distribuição/autuação do feito. C - Cumpra a Secretaria do Juízo as seguintes diligências: Citem-se os réus para contestarem e especificarem as provas que pretendem produzir (art. 336 do CPC). Após, ao autor para se manifestar em réplica no prazo de 15 dias, e especificar provas. Por fim, retornem conclusos.

03/11/2025, 00:00

Outras Decisões

30/10/2025, 16:04

Redistribuição (sorteio; incompetência)

27/10/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072126-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SUELI DE OLIVEIRA CARRILHO PADULA ADVOGADO(A): MARCELO FERREIRA DA FONSECA (OAB RJ140422) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada por SUELI DE OLIVEIRA CARRILHO PADULA, em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com vistas a obter isenção de imposto de renda c/ c restituição de valores Assim, resta afastada a competência desta Vara Federal, já que esta não admite ações de natureza cível/administrativa, conforme a RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: [...] III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; [...] §2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS). §3º A competência prevista no inciso IV exclui a competência para processamento e julgamento dos feitos que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes, atribuída às 9ª, 12ª, 13ª, 25ª e 31ª Varas Federais da Capital. [...] Art. 16. A jurisdição das Varas Previdenciárias da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (7ª, 9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª, 31ª e 36ª a 45ª Varas Federais da Capital) abrange a extensão territorial da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Retifique-se a autuação do feito, pois não se trata de matéria da competência previdenciária. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Capital. Publique-se. Intimem-se.

23/07/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/07/2025, 19:52

Incompetência

22/07/2025, 19:47

Distribuição (sorteio)

16/07/2025, 16:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 00:00