Execução Fiscal 5029889-11.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5029889-11.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/11/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029889-11.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: I. B. DE ABREU ADVOGADO(A): IGOR BERGAMI DA FONSECA (OAB ES031100) EXECUTADO: IURI BUSATO DE ABREU ADVOGADO(A): IGOR BERGAMI DA FONSECA (OAB ES031100) DESPACHO/DECISÃO Os executados requerem reconsideração da decisão do EVENTO 23, que indeferiu o pedido de desbloqueio. Sustentam que o acordo de parcelamento está sendo cumprido com regularidade, bem como a manutenção do bloqueio impede o pleno exercício de suas atividades empresariais, razões pelas quais devem ser liberados os valores penhorados em sua conta bancária (EVENTO 31). Examinando a documentação anexada aos autos, verifica-se, conforme constou da decisão do EVENTO 23, que o parcelamento da dívida ocorreu dois dias após a implementação do bloqueio. Tal situação não autoriza o desbloqueio de ativos financeiros ou cancelamento de penhora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 9.964/2000. ARROLAMENTO DE BENS. MANUTENÇÃO DA PENHORA EFETUADA EM EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA GARANTIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO § 4º DO ART. 3º DA LEI DO REFIS. PRECEDENTE. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito da questão para a solução da controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou sentido de que, a despeito de o parcelamento possuir o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não serve para desconstituir a garantia dada em juízo, pois a interpretação que se extrai do art. 3º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.964/00 é a de que a garantia dada em medida cautelar fiscal ou execução fiscal deve prevalecer no caso de posterior opção pelo REFIS. Precedente: EREsp 1.349.584/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, Dje 3/5/2017. 3. Na hipótese, a pretensão da agravante no sentido de se reconhecer que a penhora foi posterior à adesão ao REFIS, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, tendo em vista ser necessário o reexame de fatos e provas para saber se o parcelamento foi anterior ou posterior à penhora. 4. Agravo interno não provido. 2017.01.56479-7 AINTARESP STJ PRIMEIRA TURMA DJE DATA:30/08/2019 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. 1. A adesão a parcelamento implica na manutenção automática dos gravames e das garantias já prestadas na execução fiscal. Somente os atos constritivos a serem realizados posteriormente à causa de suspensão da exigibilidade do débito (parcelamento) é que se encontram obstados. Isto porque o feito fica suspenso em razão do acordo celebrado entre as partes, nos moldes em que previsto no art. 791, II, combinado com o art. 265, II, do CPC. 2. No caso vertente, a formalização do parcelamento do débito ocorreu em momento posterior ao bloqueio eletrônico. Assim, não poderiam ser liberados os valores que já serviam de garantia dada ao juízo, diante do entendimento esposado acima, pelo simples fato de ter havido parcelamento. 3. Agravo conhecido e provido.2013.02.01.008320-2 AG TRF2 TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::12/12/2014 Os documentos apresentados relativamente ao adimplemento do parcelamento demonstram que se trata de pagamento das parcelas avençadas. Somente na hipótese de quitação integral da dívida ou de o exequente concordar com o levantamento da penhora antes de sua quitação, pode o juízo determiná-lo, não sendo o caso de admitir o desbloqueio em razão de mera alegação de impossibilidade de realização de atividades empresariais. A União pede que seja mantida a penhora e a suspensão da execução fiscal até que a dívida seja totalmente quitada. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Mantenha-se a suspensão do feito até manifestação da União quanto à quitação da dívida ou eventual inadimplemento. Intimem-se.

28/07/2025, 00:00

Outras Decisões

26/07/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029889-11.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: I. B. DE ABREU ADVOGADO(A): IGOR BERGAMI DA FONSECA (OAB ES031100) EXECUTADO: IURI BUSATO DE ABREU ADVOGADO(A): IGOR BERGAMI DA FONSECA (OAB ES031100) DESPACHO/DECISÃO O executado requer a suspensão do feito e o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD, alegando ter feito parcelamento dos débitos (EVENTO 15). O pedido de desbloqueio foi reiterado no EVENTO 20, informando o executado que houve acordo formalizado com a exequene e adimplemento da dívida. A União informou que em 18.06.2025 houve parcelamento, manifestando ciência da decisão de suspensão da execução fiscal (EVENTO 19). A dívida retratada na inicial é de R$ 69.336,31 e foi feito bloqueio de ativos financeiros em contas do executado no montante de R$ 49.485,43 em 16.06.2025 (EVENTO 17). De acordo com os documentos do EVENTO 15, a consolidação da dívida ocorreu em 17.06.2025. Inicialmente, insta destacar que, diversamente do afirmado pela União, a presente execução fiscal ainda não foi suspensa. O parcelamento ocorreu posteriormente ao bloqueio implementado via SISBAJUD e a guia do EVENTO 21 não contém comprovação de autenticação ou qualquer elemento que identifique o efetivo pagamento, não estando comprovada qualquer hipótese para liberação do bloqueio nesta oportunidade, razão pela qual indefiro tal pedido. Ante o exposto, a fim de se evitar a movimentação inócua do feito, suspenda-se a execução até posterior manifestação da parte exequente sobre a quitação ou a rescisão do parcelamento, o que ocorrer primeiro. Fica a exequente cientificada de que será interpretada como mero ciente do presente despacho eventual reiteração de pedido de suspensão por prazo diverso ao do parcelamento. Intimem-se.

23/07/2025, 00:00

Outras Decisões

22/07/2025, 20:01

Outras Decisões

16/04/2025, 07:51

Mero expediente

10/09/2024, 17:06

Distribuição (sorteio)

06/09/2024, 13:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 00:00