Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001371-13.2021.4.02.5002/ES
AUTOR: ASSOCIACAO DE EMPRESAS DE ROCHAS DO FRADE - ASERFRA
ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070)
RÉU: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A
ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527)
DESPACHO/DECISÃO
No evento 169.1, o perito trouxe o seguinte requerimento:
"(...) visando extinguir questionamentos redundantes e premissas equivocadas; mantendo sempre a probidade e imparcialidade desta Perícia, solicito a este Juízo a intimação da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, para manifestar-se informando qual a Zona de Uso do solo (Zoneamento Municipal) está inserida a área litígio, definida pelas coordenadas georreferenciadas da Planta Pericial em anexo. Com a apresentação de legislações, dados técnicos (limites) e especificações de uso da zona enquadrada."
Embora a parte ré, no evento 177.1, tenha se manifestado contrariamente ao pleito, sob o argumento de desnecessidade da diligência, verifica-se que ao expert foram solicitados esclarecimentos complementares acerca do laudo pericial já apresentado. Nesse contexto, o próprio perito explicitou a imprescindibilidade das informações requeridas para que possa prestar os esclarecimentos de forma mais precisa, técnica e fundamentada.
Não se vislumbrando qualquer inadequação, excesso ou inutilidade na providência postulada, e, ao revés, tratando-se de medida que se revela pertinente e apta a conferir maior rigor técnico à prova pericial, impõe-se o seu deferimento.
Desta forma:
Defiro o requerimento formulado pelo perito no evento 169.1.
Oficie-se à Prefeitura Municipal de Itapemirim/ES, conforme requerido, solicitando as informações, no prazo de 15 (quinze) dias, servido a presente decisão como ofício.
Trazidas as informações, intimem-se o perito e as partes de seu teor, inclusive para que o perito preste os esclarecimentos devidos, em 05 (cinco) dias, após a intimação.
Decorrido o prazo, sem envio das informações solicitadas, voltem conclusos os autos.
Cumpra-se.