Apelação Cível 5005281-34.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005281-34.2024.4.02.5102 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/09/2025.

10/09/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

08/09/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005281-34.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO AUTOR: GLAUCIR RIBEIRO PASSOS ADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 22/07/2025 - APELAÇÃO

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005281-34.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: GLAUCIR RIBEIRO PASSOS ADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade de pontos, consoante regramento anterior à EC nº 103/19, sem incidência do fator previdenciário (NB 173.715.045-7), no prazo de 15 (quinze) dias; ii) PAGAR as parcelas vencidas desde 01/02/2019 até a efetiva implantação do benefício, com juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. iii) CONDENAR o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º do CPC, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Tendo em vista se tratar de benefício de caráter alimentar, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, §3º, I, e §4º, II, do CPC, pois, apesar de ilíquido, o valor da condenação não alcança mil salários mínimos, por se tratar de benefício previdenciário (cf. STJ, RESP 1735097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 11/10/2019). Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC). Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada no cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

Documentos

•10/09/2025, 00:00