Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0081025-36.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0081025-36.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0081025-36.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: WAGNER GIL GOMES ADVOGADO(A): BARBARA MAGGESSI BEBIANNO (OAB RJ152237) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, arquivem-se os autos, com baixa.

05/12/2025, 00:00

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

04/12/2025, 19:25

Recebimento

21/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0081025-36.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: WAGNER GIL GOMES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BARBARA MAGGESSI BEBIANNO (OAB RJ152237) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. A inclusão superveniente de centenas de litisconsortes ativos facultativos, após a distribuição da ação originária, com modificação relevante da abrangência subjetiva da demanda, configura violação ao princípio do juiz natural, previsto nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição Federal. 2. A alteração da competência previamente fixada, ainda que com a anuência tácita da parte ré, compromete a imparcialidade objetiva do juízo e atrai a incidência de nulidade absoluta, insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo ou pelo trânsito em julgado da sentença, uma vez que atinge as garantias estruturantes do processo jurisdicional. 3. Desprovido o recurso de apelação interposto por WAGNER GIL GOMES. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por WAGNER GIL GOMES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WAGNER GIL GOMES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BARBARA MAGGESSI BEBIANNO (OAB RJ152237) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de julho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 20 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2ºa Resolução nºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela ResoluçãonºTRF2RSP2020/00029,DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0081025-36.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0081025-36.2018.4.02.5101 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/07/2025.

24/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2025, 09:40

Ato ordinatório

13/05/2025, 18:18

Petição (Apelação)

30/03/2025, 22:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2025, 02:36

Mero expediente

06/03/2025, 15:33

Outras Decisões

23/10/2024, 16:09

Mero expediente

04/09/2024, 11:24

Mero expediente

15/08/2024, 22:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WAGNER GIL GOMES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BARBARA MAGGESSI BEBIANNO (OAB RJ152237) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de julho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 20 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2ºa Resolução nºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela ResoluçãonºTRF2RSP2020/00029,DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0081025-36.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

04/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0081025-36.2018.4.02.5101 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/07/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

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