Procedimento Comum Cível 5065705-45.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5065705-45.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5065705-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB GO030475) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO E NÃO CONHECIDO. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação em ação anulatória de ato administrativo sancionador. A embargante alega omissões quanto às circunstâncias fático-jurídicas da cessão contratual, anuência tácita, boa-fé objetiva, proporcionalidade das sanções e cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral. Houve interposição de dois recursos de embargos de declaração. O acórdão não é omisso quanto à cessão contratual, pois reconheceu que a comunicação da operação não se confunde com a autorização formal exigida pelo contrato e pelo art. 72 da Lei nº 13.303/2016. O regime jurídico dos contratos administrativos, pautado pela legalidade estrita e natureza intuitu personae, não admite anuência tácita, sendo imprescindível a formalização por termo aditivo. A boa-fé objetiva não afasta o descumprimento de cláusulas contratuais e normas de direito público cogentes. Não há omissão sobre a proporcionalidade das sanções, pois o acórdão consignou que a multa e a suspensão estão dentro dos limites legais e contratuais, conforme a cláusula 9.1 do contrato e o art. 83 da Lei nº 13.303/2016. A infração se consuma com o ato irregular, independentemente de prejuízo à Administração, e a ausência de dano concreto não afasta a ilicitude da conduta. A preliminar de cerceamento de defesa foi expressamente rejeitada, pois a controvérsia é de natureza jurídica e documental, sendo desnecessária a prova oral, conforme o art. 370 do CPC. A validade da cessão contratual exige autorização formal da Administração, não sendo suprível por prova testemunhal. Não há violação ao art. 489, §1º, do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado ou rediscussão da matéria, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais não verificadas no caso. A simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC, mas isso não implica acolhimento se não houver erro, omissão, contradição ou obscuridade. O segundo recurso de embargos de declaração (evento 27/TRF2) não é conhecido, devido à preclusão consumativa, em observância ao Princípio da Unicidade Recursal. Embargos de declaração (evento 26/TRF2) desprovidos e embargos de declaração (evento 27/TRF2) não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração (evento 26/TRF2) e não conhecer dos Embargos de Declaração ao evento 27/TRF2, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2026.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5065705-45.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB GO030475) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 26/05/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5065705-45.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 216) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB GO030475) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5065705-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB GO030475) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INFRAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Ação anulatória ajuizada por GRI Koleta – Gerenciamento de Resíduos Industriais S.A. em face da INFRAERO, com pedido de tutela antecipada para suspender a eficácia do Ato Administrativo nº SEDE AAD 2024/00703, que aplicou sanções de multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração por dois anos. No mérito, a autora pleiteou a anulação do referido ato administrativo sancionador, sob o argumento de que a cessão da posição contratual à empresa EKO decorreu de legítima operação de trespasse empresarial, devidamente comunicada à INFRAERO. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes e a reconvenção da INFRAERO foi julgada procedente para condenar a autora ao pagamento do valor remanescente da penalidade contratual. A autora interpôs apelação, alegando cerceamento de defesa e desproporcionalidade das sanções. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é estritamente jurídica e documental, sendo desnecessária a dilação probatória, conforme art. 370 do CPC. A cessão da posição contratual sem autorização prévia e expressa da INFRAERO viola cláusula contratual específica e o disposto no art. 72 da Lei nº 13.303/2016, configurando infração contratual grave. A aplicação do art. 1.148 do Código Civil não se aplica aos contratos administrativos, regidos por regime jurídico próprio, pautado na legalidade estrita e na natureza intuitu personae. A alegação de anuência tácita da INFRAERO é incompatível com os princípios da legalidade e da publicidade, que exigem manifestação formal para validade dos atos administrativos. O princípio do formalismo moderado não autoriza a flexibilização de exigências legais expressas, especialmente em matéria de alteração subjetiva do contrato administrativo. A boa-fé objetiva não exime a contratada do cumprimento das cláusulas contratuais e não afasta a responsabilidade administrativa por infração contratual. A multa e a suspensão aplicadas observam os limites legais e contratuais, estando previstas na cláusula 9.1 do contrato e no art. 83 da Lei nº 13.303/2016, com dosimetria proporcional à gravidade da infração. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 14/04/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5065705-45.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB GO030475) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 31 de março de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5065705-45.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA SCHUCH SILVEIRA (OAB RJ120256) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA (OAB RJ121367) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se no evento 2/TRF, que a GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS requer que as futuras publicações e intimações concernentes a presente sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado advogado Dr. CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO, OAB/RJ 106.09, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados. No sistema e-Proc, a inclusão e/ou modificação do cadastro de patronos da parte -- e, por conseguinte, a responsabilidade por que as intimações sejam corretamente endereçadas -- cabe diretamente aos próprios Advogados que atuam no processo pelo acesso que têm ao sistema, como explicado nos Manuais "Cadastramento de Advogados", "Substabelecimento" e "Sociedade de Advogados", acessíveis por meio do link: “http://portaleproc.trf2.jus.br/manuais/usuario-externo/”. Sendo assim, dê-se vista ao requerente do pleito formulado no evento 2/TRF, para as providências que entender de direito. No retorno, voltem conclusos para apreciação da apelação (evento 49/SJRJ).

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5065705-45.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 16 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/07/2025.

24/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065705-45.2024.4.02.5101/RJ RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ATO ORDINATÓRIO Intime-se a apelada para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º). Havendo a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º). Após, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (Ato ordinatório autorizado pela PORTARIA Nº RJ-POR-2011/00199, de 16 de fevereiro de 2011.)

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 17:10

Petição (Apelação)

17/06/2025, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065705-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA (OAB RJ121367) SENTENÇA Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

26/05/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/05/2025, 19:10

Ato ordinatório

08/04/2025, 17:02

Procedência em Parte

06/03/2025, 10:07

Documentos

Acórdão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 26/05/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5065705-45.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 216) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB GO030475) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5065705-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB GO030475) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INFRAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Ação anulatória ajuizada por GRI Koleta – Gerenciamento de Resíduos Industriais S.A. em face da INFRAERO, com pedido de tutela antecipada para suspender a eficácia do Ato Administrativo nº SEDE AAD 2024/00703, que aplicou sanções de multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração por dois anos. No mérito, a autora pleiteou a anulação do referido ato administrativo sancionador, sob o argumento de que a cessão da posição contratual à empresa EKO decorreu de legítima operação de trespasse empresarial, devidamente comunicada à INFRAERO. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes e a reconvenção da INFRAERO foi julgada procedente para condenar a autora ao pagamento do valor remanescente da penalidade contratual. A autora interpôs apelação, alegando cerceamento de defesa e desproporcionalidade das sanções. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é estritamente jurídica e documental, sendo desnecessária a dilação probatória, conforme art. 370 do CPC. A cessão da posição contratual sem autorização prévia e expressa da INFRAERO viola cláusula contratual específica e o disposto no art. 72 da Lei nº 13.303/2016, configurando infração contratual grave. A aplicação do art. 1.148 do Código Civil não se aplica aos contratos administrativos, regidos por regime jurídico próprio, pautado na legalidade estrita e na natureza intuitu personae. A alegação de anuência tácita da INFRAERO é incompatível com os princípios da legalidade e da publicidade, que exigem manifestação formal para validade dos atos administrativos. O princípio do formalismo moderado não autoriza a flexibilização de exigências legais expressas, especialmente em matéria de alteração subjetiva do contrato administrativo. A boa-fé objetiva não exime a contratada do cumprimento das cláusulas contratuais e não afasta a responsabilidade administrativa por infração contratual. A multa e a suspensão aplicadas observam os limites legais e contratuais, estando previstas na cláusula 9.1 do contrato e no art. 83 da Lei nº 13.303/2016, com dosimetria proporcional à gravidade da infração. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 14/04/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5065705-45.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB GO030475) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 31 de março de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

06/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5065705-45.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 16 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/07/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065705-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA (OAB RJ121367) SENTENÇA Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Procedência em Parte

Todas as movimentações(18)