Procedimento Comum Cível 5006124-59.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5006124-59.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006124-59.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: E. P. DAMASCENO SOLUCOES ADVOGADO(A): VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES (OAB RJ241947) SENTENÇA Ante o exposto, homologo a renúncia expressa da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006124-59.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: E. P. DAMASCENO SOLUCOES ADVOGADO(A): VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES (OAB RJ241947) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE o autor, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente quanto à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, esclarecendo de forma inequívoca se renuncia ao direito material discutido nos presentes autos, sob pena de não homologação da desistência e prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.

23/10/2025, 00:00

Outras Decisões

22/10/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006124-59.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: E. P. DAMASCENO SOLUCOES ADVOGADO(A): VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES (OAB RJ241947) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. A União, em sua contestação (evento 16), suscitou preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, com fundamento no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01. De fato, a pretensão autoral de anulação de auto de infração e apreensão de veículo configura pedido de anulação de ato administrativo federal, que não se enquadra nas exceções de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, estando, portanto, excluída da competência dos Juizados Especiais Federais. Nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício, devendo o feito ser processado pelo procedimento comum. Assim, determino a conversão do rito, de ofício. À secretaria para converter o presente feito em procedimento comum. Sem prejuízo, intime-se a União para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de desistência da ação apresentado pelo autor (evento 14, PET1). Após, voltem-me conclusos.

17/09/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

16/09/2025, 13:27

Outras Decisões

15/09/2025, 23:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006124-59.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES AUTOR: E. P. DAMASCENO SOLUCOES ADVOGADO(A): VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES (OAB RJ241947) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 07/08/2025 - CONTESTAÇÃO

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006124-59.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: E. P. DAMASCENO SOLUCOES ADVOGADO(A): VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES (OAB RJ241947) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Sendo assim, intimem-se as autoras para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o termo de renúncia ao excedente do teto dos juizados especiais federais (Súmula TNU n.17), em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. Sendo assim, deixo claro que, se o termo de renúncia for assinado pelo procurador que não tenha poderes específicos para renunciar ao excedente do teto dos juizados especiais federais, o mesmo não será aceito. Decorrido o prazo, sem cumprimento, venham conclusos para sentença de extinção. Cumprido, voltem-me conclusos para análise do pedido de tutela.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006124-59.2025.4.02.5103 distribuido para 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 22/07/2025.

24/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

22/07/2025, 14:11

Documentos

•24/11/2025, 00:00