Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013150-60.2024.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013150-60.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013150-60.2024.4.02.5001/ES RELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO EXEQUENTE: OTAVIO SEITH FILHO ADVOGADO(A): ROSINÉIA DAS GRAÇAS PEREIRA SAITER (OAB ES018767) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 72 - 20/04/2026 - PETIÇÃO Evento 68 - 25/03/2026 - Determinada a intimação

23/04/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

22/04/2026, 14:53

Mero expediente

25/03/2026, 17:39

Recebimento

05/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5013150-60.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELADO: OTAVIO SEITH FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSINÉIA DAS GRAÇAS PEREIRA SAITER (OAB ES018767) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES que reconheceu o exercício de atividade rural pelo autor, Otávio Seith Filho, nos períodos de 01/06/1978 a 25/01/1982 e 09/12/1984 a 25/08/1989, e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição desde 27/06/2018, com pagamento das parcelas vencidas e fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados constituem início de prova material suficiente à comprovação da atividade rural em regime de economia familiar; e (ii) estabelecer se é legítimo o reconhecimento de labor rural exercido antes dos 14 anos de idade, para fins de contagem de tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR A técnica da fundamentação per relationem é admitida, desde que o julgador, ao adotar fundamentos da decisão recorrida, enfrente as questões novas e relevantes do processo (Tema 1306/STJ, REsp 2.148.059/MA). A comprovação da atividade rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal idônea, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, e Súmula 149/STJ). Documentos emitidos em nome do genitor ou de outros integrantes do grupo familiar constituem início válido de prova material quando demonstrada a atuação em regime de economia familiar, dada a informalidade típica das atividades rurais. A jurisprudência admite a extensão da qualificação profissional de trabalhador rural constante em registros civis de um dos cônjuges aos demais membros da família, para fins de reconhecimento de tempo de serviço (STJ, EREsp 201200872240; TNU, Súmula 6). É legítimo o reconhecimento de trabalho rural infantil, pois o art. 7º, XXXIII, da CF/88, destinado à proteção da criança, não pode ser interpretado em prejuízo do trabalhador que laborou na infância (STF, RE 537.040/SC). A valoração das provas apresentadas compete ao magistrado, não havendo exigência legal que condicione o reconhecimento da atividade rural à espécie de benefício previdenciário pleiteado. Demonstrado o exercício da atividade rural e o cumprimento do tempo mínimo, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a fundamentação per relationem quando o julgador adota os fundamentos da sentença e enfrenta as questões novas suscitadas em recurso. O início de prova material, corroborado por prova testemunhal coerente, é suficiente para comprovar o labor rural em regime de economia familiar. O exercício de atividade rural na infância pode ser reconhecido para fins previdenciários, pois a norma constitucional que veda o trabalho infantil não pode ser interpretada em prejuízo do trabalhador. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXXIII, e art. 201, § 7º, I; LINDB, art. 5º; Lei 8.213/1991, arts. 11, 55, § 3º, 106 e 38-B, § 2º; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º a 4º e § 11, e 369. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306, REsp 2.148.059/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20/08/2025; STJ, EREsp 201200872240, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, DJe 05/03/2015; STF, RE 537.040/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 09/08/2011; TRF2, AC 5026247-69.2020.4.02.5001, 2ª Turma Especializada, Rel. DF Marcello Granado, DJe 15/05/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios devidos pela parte autora em 1% - § 11 do art. 85 do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OTAVIO SEITH FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSINÉIA DAS GRAÇAS PEREIRA SAITER (OAB ES018767) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 13 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 20 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5008252-92.2024.4.02.5101 (item 1 da pauta), 5085735-72.2022.4.02.5101 (item 198 da pauta) e 5003837-09.2025.4.02.0000 (item 313 da pauta), relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 3.6) No processo 5066807-44.2020.4.02.5101 (item 157 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), tendo em vista o impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura; 3.7) No processo 5003613-16.2024.4.02.5106 (item 372 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5013150-60.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 76) RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5013150-60.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 06 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/07/2025.

24/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013150-60.2024.4.02.5001/ES RELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO AUTOR: OTAVIO SEITH FILHO ADVOGADO(A): ROSINÉIA DAS GRAÇAS PEREIRA SAITER (OAB ES018767) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 29/06/2025 - APELAÇÃO

01/07/2025, 00:00

Petição (Apelação)

29/06/2025, 18:08

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/05/2025, 06:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/05/2025, 23:45

Procedência

29/04/2025, 16:21

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

10/03/2025, 16:19

Mero expediente

03/10/2024, 11:26

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5013150-60.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELADO: OTAVIO SEITH FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSINÉIA DAS GRAÇAS PEREIRA SAITER (OAB ES018767) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES que reconheceu o exercício de atividade rural pelo autor, Otávio Seith Filho, nos períodos de 01/06/1978 a 25/01/1982 e 09/12/1984 a 25/08/1989, e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição desde 27/06/2018, com pagamento das parcelas vencidas e fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados constituem início de prova material suficiente à comprovação da atividade rural em regime de economia familiar; e (ii) estabelecer se é legítimo o reconhecimento de labor rural exercido antes dos 14 anos de idade, para fins de contagem de tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR A técnica da fundamentação per relationem é admitida, desde que o julgador, ao adotar fundamentos da decisão recorrida, enfrente as questões novas e relevantes do processo (Tema 1306/STJ, REsp 2.148.059/MA). A comprovação da atividade rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal idônea, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, e Súmula 149/STJ). Documentos emitidos em nome do genitor ou de outros integrantes do grupo familiar constituem início válido de prova material quando demonstrada a atuação em regime de economia familiar, dada a informalidade típica das atividades rurais. A jurisprudência admite a extensão da qualificação profissional de trabalhador rural constante em registros civis de um dos cônjuges aos demais membros da família, para fins de reconhecimento de tempo de serviço (STJ, EREsp 201200872240; TNU, Súmula 6). É legítimo o reconhecimento de trabalho rural infantil, pois o art. 7º, XXXIII, da CF/88, destinado à proteção da criança, não pode ser interpretado em prejuízo do trabalhador que laborou na infância (STF, RE 537.040/SC). A valoração das provas apresentadas compete ao magistrado, não havendo exigência legal que condicione o reconhecimento da atividade rural à espécie de benefício previdenciário pleiteado. Demonstrado o exercício da atividade rural e o cumprimento do tempo mínimo, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a fundamentação per relationem quando o julgador adota os fundamentos da sentença e enfrenta as questões novas suscitadas em recurso. O início de prova material, corroborado por prova testemunhal coerente, é suficiente para comprovar o labor rural em regime de economia familiar. O exercício de atividade rural na infância pode ser reconhecido para fins previdenciários, pois a norma constitucional que veda o trabalho infantil não pode ser interpretada em prejuízo do trabalhador. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXXIII, e art. 201, § 7º, I; LINDB, art. 5º; Lei 8.213/1991, arts. 11, 55, § 3º, 106 e 38-B, § 2º; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º a 4º e § 11, e 369. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306, REsp 2.148.059/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20/08/2025; STJ, EREsp 201200872240, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, DJe 05/03/2015; STF, RE 537.040/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 09/08/2011; TRF2, AC 5026247-69.2020.4.02.5001, 2ª Turma Especializada, Rel. DF Marcello Granado, DJe 15/05/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios devidos pela parte autora em 1% - § 11 do art. 85 do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OTAVIO SEITH FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSINÉIA DAS GRAÇAS PEREIRA SAITER (OAB ES018767) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 13 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 20 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5008252-92.2024.4.02.5101 (item 1 da pauta), 5085735-72.2022.4.02.5101 (item 198 da pauta) e 5003837-09.2025.4.02.0000 (item 313 da pauta), relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 3.6) No processo 5066807-44.2020.4.02.5101 (item 157 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), tendo em vista o impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura; 3.7) No processo 5003613-16.2024.4.02.5106 (item 372 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5013150-60.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 76) RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

12/09/2025, 00:00

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Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5013150-60.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 06 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/07/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Mero expediente

Todas as movimentações(19)