Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0084115-52.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0084115-52.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 69ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de JUNHO de 2026, à zero hora, e término no dia 05 de JUNHO de 2026, às 18 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução TRF2 Nº 83, de 8 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução Nº 89, de 01 de setembro de 2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Apelação Cível Nº 0084115-52.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: JOSINA DIAS DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 A 13/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0084115-52.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE: JOSINA DIAS DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADOS EM 1%, NOS TERMOS DO §11 DO ART. 85 DO CPC, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO §3º DO ART. 98 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, POR SE TRATAR A APELANTE DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0084115-52.2018.4.02.5101/RJ APELANTE: JOSINA DIAS DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSINA DIAS DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, no evento 21.1, em face do acórdão da apelação cível de evento 12.2, cuja ementa possui o seguinte teor: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO MEMORANDO-CIRCULAR Nº 37/DIRBEN/PFE/INSS COMO MARCO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurada do INSS contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado com base no título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101, que reconheceu o direito à revisão da renda mensal inicial de benefícios previdenciários mediante aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). O juízo de origem acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução individual, reconhecendo a prescrição da pretensão executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se é cabível o sobrestamento do feito à luz do Tema 1.220 do STJ; (ii) definir o termo inicial e o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva; (iii) estabelecer se o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS constitui causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sobrestamento do feito com base no Tema 1.220/STJ é indeferido, por inexistência de identidade entre os atos administrativos discutidos: o referido tema trata do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, enquanto o presente caso envolve o Memorando-Circular nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, com escopos e fundamentos distintos. 4. O prazo prescricional aplicável à execução individual fundada na sentença coletiva é quinquenal, com base no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, combinado com a Súmula nº 150 do STF. 5. O termo inicial da prescrição é fixado em 24.04.2013, data do trânsito em julgado da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, conforme entendimento pacificado nas 1ª e 2ª Turmas Especializadas do TRF da 2ª Região. 6. O Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, por não configurar reconhecimento inequívoco do direito, não possui natureza jurídica de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, conforme decidido no REsp 1.589.991/SC e reiterado nos REsps 1.977.788/RJ, 1.977.789/RJ e 1.977.790/RJ. 7. A execução individual ajuizada em 06.01.2019 ultrapassou o prazo quinquenal, encerrado em 24.04.2018, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva ou da ação rescisória que a reafirme, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 150 do STF. 2. O Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS não configura causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, por não constituir reconhecimento inequívoco do direito, à luz do art. 202, VI, do Código Civil. 3. A ausência de causa interruptiva ou suspensiva impõe o reconhecimento da prescrição quando a execução individual é ajuizada após o prazo quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 202, VI; Lei nº 8.213/91, art. 103, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.589.991/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 20.08.2019, DJe 05.09.2019; TRF2, AC 5043385-74.2019.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. Rogério Tobias de Carvalho, DJe 24.06.2025; TRF2, AG 5007845-05.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Alfredo Hilário de Souza, DJe 06.03.2025; TRF2, AC 5000792-29.2021.4.02.5111, Rel. Marcelo Leonardo Tavares, DJe 22.04.2024; TRF2, AC 0083997-76.2018.4.02.5101, Rel. Marcelo Ferreira de Souza Granado, DJe 26.03.2024. Irresignado, o recorrente interpôs recurso especial, argumentando, em síntese, a violação dos artigos: i) 191 e 202, VI, CC, sob o argumento de que o INSS reconheceu o direito da parte autora-exequente por meio do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, sendo certo que houve a interrupção do prazo prescricional, e que não ocorreu a prescrição da pretensão executória da parte exequente. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O art. 105, III, 'a', da CRFB/1988 prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. Deve-se atentar para o fato de que, para admissão do recurso especial, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, como se extrai dos art. 105, III, da CRFB/1988. Os tribunais superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas, sim, para preservar a integridade e aplicação do direito, definindo seu alcance. Na hipótese, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Vejamos. A matéria discutida nos presentes autos foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.977.788/RJ, 1.977.789/RJ e 1.977.790/RJ, agrupados no GRC-11. Nesse julgamento, o STJ assentou que a matéria estava abarcada pelo Tema 877/STJ, no qual foi fixada a seguinte tese: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.” Confira-se o seguinte trecho da decisão proferida no citado GRC-11: “Em inúmeras decisões monocráticas, essa Corte tem sido instada a examinar essa controvérsia nos exatos termos em que postos nesse recurso e, em nenhuma delas, o mérito da pretensão foi examinado. Em apertada síntese, os doutos Ministros que compõem a Primeira e Segunda Turma, são consentâneos em entender que essa questão estaria acobertada pelo entendimento lastreado no Tema nº 877, Recurso Especial nº 1388000-PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no qual firmou a orientação no sentido de que "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90". (grifo nosso).” Estando o acórdão recorrido também em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que firmada a tese do Tema 877, deve ser negado seguimento ao presente recurso. Do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea 'b', do Código de Processo Civil, em razão da aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 877. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0084115-52.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELANTE: JOSINA DIAS DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO MEMORANDO-CIRCULAR Nº 37/DIRBEN/PFE/INSS COMO MARCO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurada do INSS contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado com base no título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101, que reconheceu o direito à revisão da renda mensal inicial de benefícios previdenciários mediante aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). O juízo de origem acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução individual, reconhecendo a prescrição da pretensão executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se é cabível o sobrestamento do feito à luz do Tema 1.220 do STJ; (ii) definir o termo inicial e o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva; (iii) estabelecer se o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS constitui causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sobrestamento do feito com base no Tema 1.220/STJ é indeferido, por inexistência de identidade entre os atos administrativos discutidos: o referido tema trata do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, enquanto o presente caso envolve o Memorando-Circular nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, com escopos e fundamentos distintos. 4. O prazo prescricional aplicável à execução individual fundada na sentença coletiva é quinquenal, com base no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, combinado com a Súmula nº 150 do STF. 5. O termo inicial da prescrição é fixado em 24.04.2013, data do trânsito em julgado da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, conforme entendimento pacificado nas 1ª e 2ª Turmas Especializadas do TRF da 2ª Região. 6. O Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, por não configurar reconhecimento inequívoco do direito, não possui natureza jurídica de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, conforme decidido no REsp 1.589.991/SC e reiterado nos REsps 1.977.788/RJ, 1.977.789/RJ e 1.977.790/RJ. 7. A execução individual ajuizada em 06.01.2019 ultrapassou o prazo quinquenal, encerrado em 24.04.2018, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva ou da ação rescisória que a reafirme, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 150 do STF. 2. O Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS não configura causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, por não constituir reconhecimento inequívoco do direito, à luz do art. 202, VI, do Código Civil. 3. A ausência de causa interruptiva ou suspensiva impõe o reconhecimento da prescrição quando a execução individual é ajuizada após o prazo quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 202, VI; Lei nº 8.213/91, art. 103, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.589.991/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 20.08.2019, DJe 05.09.2019; TRF2, AC 5043385-74.2019.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. Rogério Tobias de Carvalho, DJe 24.06.2025; TRF2, AG 5007845-05.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Alfredo Hilário de Souza, DJe 06.03.2025; TRF2, AC 5000792-29.2021.4.02.5111, Rel. Marcelo Leonardo Tavares, DJe 22.04.2024; TRF2, AC 0083997-76.2018.4.02.5101, Rel. Marcelo Ferreira de Souza Granado, DJe 26.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a prescição da pretensão executória. Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 1%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observada a condição suspensiva prevista no §3º do art. 98 do mesmo diploma legal, por se tratar a apelante de beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSINA DIAS DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 6 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 13 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.5) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.6) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos números 50057834120224025102, 50063463520224025102, 50078163320244025102, (Sequenciais 81, 112 e 117 da pauta, respectivamente) o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum nos processos números 50058893720214025102, 50005676520234025102, 50027495820224025102, 50093911320234025102, 50034733320204025102 e 50129931220234025102 (Sequenciais 395, 415, 423, 439, 465 e 529 da pauta, respectivamente) o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum nos processos números 50040945920224025102, 50092214120234025102, 50112096820214025102, 50042504720224025102, 50058325320204025102, 50043991420204025102, 50090009220224025102 e 50060909220224025102, (Sequenciais 208, 237, 262, 263, 270, 335, 338 e 339 da pauta, respectivamente) a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), Relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Comporão o quórum nos processos números 50081218520224025102, 50000376120234025102, 50002948620234025102 e 50141614920234025102, (Sequenciais 606, 610, 639 e 671) o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 0084115-52.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 656) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0084115-52.2018.4.02.5101 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/07/2025.

24/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2025, 17:43

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/07/2025, 17:42

Mero expediente

14/05/2025, 15:17

Petição (Apelação)

23/04/2025, 16:33

Outras Decisões

14/04/2025, 14:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/04/2025, 13:34

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

23/10/2021, 16:30

Mero expediente

28/07/2020, 19:54

Mero expediente

27/02/2020, 17:51

Documentos

Outros

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0084115-52.2018.4.02.5101/RJ APELANTE: JOSINA DIAS DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSINA DIAS DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, no evento 21.1, em face do acórdão da apelação cível de evento 12.2, cuja ementa possui o seguinte teor: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO MEMORANDO-CIRCULAR Nº 37/DIRBEN/PFE/INSS COMO MARCO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurada do INSS contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado com base no título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101, que reconheceu o direito à revisão da renda mensal inicial de benefícios previdenciários mediante aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). O juízo de origem acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução individual, reconhecendo a prescrição da pretensão executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se é cabível o sobrestamento do feito à luz do Tema 1.220 do STJ; (ii) definir o termo inicial e o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva; (iii) estabelecer se o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS constitui causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sobrestamento do feito com base no Tema 1.220/STJ é indeferido, por inexistência de identidade entre os atos administrativos discutidos: o referido tema trata do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, enquanto o presente caso envolve o Memorando-Circular nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, com escopos e fundamentos distintos. 4. O prazo prescricional aplicável à execução individual fundada na sentença coletiva é quinquenal, com base no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, combinado com a Súmula nº 150 do STF. 5. O termo inicial da prescrição é fixado em 24.04.2013, data do trânsito em julgado da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, conforme entendimento pacificado nas 1ª e 2ª Turmas Especializadas do TRF da 2ª Região. 6. O Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, por não configurar reconhecimento inequívoco do direito, não possui natureza jurídica de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, conforme decidido no REsp 1.589.991/SC e reiterado nos REsps 1.977.788/RJ, 1.977.789/RJ e 1.977.790/RJ. 7. A execução individual ajuizada em 06.01.2019 ultrapassou o prazo quinquenal, encerrado em 24.04.2018, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva ou da ação rescisória que a reafirme, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 150 do STF. 2. O Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS não configura causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, por não constituir reconhecimento inequívoco do direito, à luz do art. 202, VI, do Código Civil. 3. A ausência de causa interruptiva ou suspensiva impõe o reconhecimento da prescrição quando a execução individual é ajuizada após o prazo quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 202, VI; Lei nº 8.213/91, art. 103, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.589.991/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 20.08.2019, DJe 05.09.2019; TRF2, AC 5043385-74.2019.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. Rogério Tobias de Carvalho, DJe 24.06.2025; TRF2, AG 5007845-05.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Alfredo Hilário de Souza, DJe 06.03.2025; TRF2, AC 5000792-29.2021.4.02.5111, Rel. Marcelo Leonardo Tavares, DJe 22.04.2024; TRF2, AC 0083997-76.2018.4.02.5101, Rel. Marcelo Ferreira de Souza Granado, DJe 26.03.2024. Irresignado, o recorrente interpôs recurso especial, argumentando, em síntese, a violação dos artigos: i) 191 e 202, VI, CC, sob o argumento de que o INSS reconheceu o direito da parte autora-exequente por meio do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, sendo certo que houve a interrupção do prazo prescricional, e que não ocorreu a prescrição da pretensão executória da parte exequente. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O art. 105, III, 'a', da CRFB/1988 prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. Deve-se atentar para o fato de que, para admissão do recurso especial, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, como se extrai dos art. 105, III, da CRFB/1988. Os tribunais superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas, sim, para preservar a integridade e aplicação do direito, definindo seu alcance. Na hipótese, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Vejamos. A matéria discutida nos presentes autos foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.977.788/RJ, 1.977.789/RJ e 1.977.790/RJ, agrupados no GRC-11. Nesse julgamento, o STJ assentou que a matéria estava abarcada pelo Tema 877/STJ, no qual foi fixada a seguinte tese: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.” Confira-se o seguinte trecho da decisão proferida no citado GRC-11: “Em inúmeras decisões monocráticas, essa Corte tem sido instada a examinar essa controvérsia nos exatos termos em que postos nesse recurso e, em nenhuma delas, o mérito da pretensão foi examinado. Em apertada síntese, os doutos Ministros que compõem a Primeira e Segunda Turma, são consentâneos em entender que essa questão estaria acobertada pelo entendimento lastreado no Tema nº 877, Recurso Especial nº 1388000-PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no qual firmou a orientação no sentido de que "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90". (grifo nosso).” Estando o acórdão recorrido também em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que firmada a tese do Tema 877, deve ser negado seguimento ao presente recurso. Do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea 'b', do Código de Processo Civil, em razão da aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 877. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0084115-52.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELANTE: JOSINA DIAS DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO MEMORANDO-CIRCULAR Nº 37/DIRBEN/PFE/INSS COMO MARCO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurada do INSS contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado com base no título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101, que reconheceu o direito à revisão da renda mensal inicial de benefícios previdenciários mediante aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). O juízo de origem acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução individual, reconhecendo a prescrição da pretensão executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se é cabível o sobrestamento do feito à luz do Tema 1.220 do STJ; (ii) definir o termo inicial e o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva; (iii) estabelecer se o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS constitui causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sobrestamento do feito com base no Tema 1.220/STJ é indeferido, por inexistência de identidade entre os atos administrativos discutidos: o referido tema trata do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, enquanto o presente caso envolve o Memorando-Circular nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, com escopos e fundamentos distintos. 4. O prazo prescricional aplicável à execução individual fundada na sentença coletiva é quinquenal, com base no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, combinado com a Súmula nº 150 do STF. 5. O termo inicial da prescrição é fixado em 24.04.2013, data do trânsito em julgado da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, conforme entendimento pacificado nas 1ª e 2ª Turmas Especializadas do TRF da 2ª Região. 6. O Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, por não configurar reconhecimento inequívoco do direito, não possui natureza jurídica de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, conforme decidido no REsp 1.589.991/SC e reiterado nos REsps 1.977.788/RJ, 1.977.789/RJ e 1.977.790/RJ. 7. A execução individual ajuizada em 06.01.2019 ultrapassou o prazo quinquenal, encerrado em 24.04.2018, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva ou da ação rescisória que a reafirme, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 150 do STF. 2. O Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS não configura causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, por não constituir reconhecimento inequívoco do direito, à luz do art. 202, VI, do Código Civil. 3. A ausência de causa interruptiva ou suspensiva impõe o reconhecimento da prescrição quando a execução individual é ajuizada após o prazo quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 202, VI; Lei nº 8.213/91, art. 103, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.589.991/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 20.08.2019, DJe 05.09.2019; TRF2, AC 5043385-74.2019.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. Rogério Tobias de Carvalho, DJe 24.06.2025; TRF2, AG 5007845-05.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Alfredo Hilário de Souza, DJe 06.03.2025; TRF2, AC 5000792-29.2021.4.02.5111, Rel. Marcelo Leonardo Tavares, DJe 22.04.2024; TRF2, AC 0083997-76.2018.4.02.5101, Rel. Marcelo Ferreira de Souza Granado, DJe 26.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a prescição da pretensão executória. Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 1%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observada a condição suspensiva prevista no §3º do art. 98 do mesmo diploma legal, por se tratar a apelante de beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2025.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSINA DIAS DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 6 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 13 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.5) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.6) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos números 50057834120224025102, 50063463520224025102, 50078163320244025102, (Sequenciais 81, 112 e 117 da pauta, respectivamente) o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum nos processos números 50058893720214025102, 50005676520234025102, 50027495820224025102, 50093911320234025102, 50034733320204025102 e 50129931220234025102 (Sequenciais 395, 415, 423, 439, 465 e 529 da pauta, respectivamente) o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum nos processos números 50040945920224025102, 50092214120234025102, 50112096820214025102, 50042504720224025102, 50058325320204025102, 50043991420204025102, 50090009220224025102 e 50060909220224025102, (Sequenciais 208, 237, 262, 263, 270, 335, 338 e 339 da pauta, respectivamente) a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), Relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Comporão o quórum nos processos números 50081218520224025102, 50000376120234025102, 50002948620234025102 e 50141614920234025102, (Sequenciais 606, 610, 639 e 671) o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 0084115-52.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 656) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

23/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0084115-52.2018.4.02.5101 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/07/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Mero expediente

Petição (Apelação)

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(19)