Execução de Título Extrajudicial 5021481-94.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5021481-94.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5021481-94.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM LAGUNA ADVOGADO(A): MONICA KAROLINE DO NASCIMENTO (OAB PR117125) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, depois de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos à execução opostos por essa ré (representante do FAR), mantendo íntegra a execução de cotas condominiais promovida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM LAGUNA.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5021481-94.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM LAGUNA ADVOGADO(A): MONICA KAROLINE DO NASCIMENTO (OAB PR117125) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para, em 15 dias, juntar aos autos cópia do contrato de alienação fiduciária e matrícula do imóvel que comprove a transferência da propriedade para Nadia Dias Campos e Victor Rodrigues Campos. Após, dê-se vista à exequente, e venham conclusos.

20/03/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5021481-94.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM LAGUNA ADVOGADO(A): MONICA KAROLINE DO NASCIMENTO (OAB PR117125) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os Embargos à Execução opostos ao Evento 23, intime-se a parte exequente para se manifestar, nos termos do art. 920, inciso I do Código de Processo Civil. Prazo: 15(quinze) dias. Após, conclusos.

04/11/2025, 00:00

Mero expediente

03/11/2025, 15:42

Mero expediente

04/09/2025, 16:21

Redistribuição (sorteio; incompetência)

03/09/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5021481-94.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM LAGUNA ADVOGADO(A): MONICA KAROLINE DO NASCIMENTO (OAB PR117125) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem e revogo o despacho/decisão do evento 4. O exequente é sediado no Município de Linhares/ES. Portanto, constata-se que o domicílio do demandante não é abrangido pela competência territorial deste Juizado Especial Federal. No particular, ressalte-se que, nos termos da Resolução n. 12/2005, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tal competência contempla os Municípios de Afonso Cláudio, Alfredo Chaves, Anchieta, Brejetuba, Cariacica, Domingos Martins, Guarapari, Itaguaçu, Itarana, Laranja da Terra, Marechal Floriano, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Venda Nova do Imigrante, Viana, Vila Velha e Vitória. Com efeito, o § 3º do artigo 3º da Lei n. 10.259/01 dispõe que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta". Isto é, no local onde existir Juizado Especial Federal, a competência deste é absoluta, prevalecendo-se sobre as demais. Nos termos das Resoluções n. 20/2001, 12/2005 e 17/2005, todas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, compete ao Juízo Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, São Mateus/ES, Linhares/ES, Colatina/ES e Serra/ES processar e julgar as causas de rito sumaríssimo quando a parte autora residir em cidade abrangida por respectiva competência territorial. Especificamente em relação ao domicílio do exequente (Linhares/ES), a competência para processar e julgar a demanda é da Subseção Judiciária de Linhares/ES. Pelo exposto, declino da competência em favor do Juízo da Vara Federal de Linhares /ES. Intimem-se. Não havendo recurso e nem ordem em contrário de instância superior, redistribua os autos a Vara Federal de Linhares/ES.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 11:17

Mero expediente

24/07/2025, 20:08

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5021481-94.2025.4.02.5001 distribuido para 2º Juizado Especial de Vitória na data de 22/07/2025.

24/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

22/07/2025, 17:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00