Execução de Título Extrajudicial 5021487-04.2025.4.02.5001 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5021487-04.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5021487-04.2025.4.02.5001/ES EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em razão do julgamento do Conflito Negativo de Competência pela 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, que fixou a competência deste Juízo para processamento e julgamento do feito, retomam os autos seu regular curso perante este 2º Juizado Especial Federal Cível de Vitória/ES. Considerando que o despacho do “Evento 4” foi anteriormente tornado sem efeito em razão da redistribuição do feito, renovo o despacho inicial de citação da parte executada. 1. Do Rito das ETEs no Juizado Especial. Nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/9 "A execução de título executivo extrajudicial [...] observará o disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta lei". Portanto, com base neste dispositivo as ETEs em trâmite em Juizados seguirão o rito do CPC naquilo que não conflitarem com as normas específicas dos Juizados. 2. Do atual entendimento do STJ sobre quem é o legítimo devedor das cotas condominiais. STJ ficou a seguinte tese no Tema 886: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Soma-se a isso o recente REsp. 2.059.278-SC, no qual o STJ decidiu o seguinte: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REMDO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. No intuito de não pairar dúvidas sobre o decidido pelo STJ, segue trecho do voto vencedor do REsp mencionado: [...] Então, entendo que o recurso merece provimento para que se estabeleça o dever de o condomínio exequente promover a citação do credor fiduciário a fim de que ele venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial e, assim, se creditar para, em ação regressiva, buscar o ressarcimento desse valor junto ao devedor fiduciante. Não se pode simplesmente colocar sobre os ombros dos demais condôminos – que é o que irá acontecer – o dever de arcarem com a dívida que é, afinal de contas, obrigação tocante ao imediato interesse de qualquer proprietário de unidade em condomínio vertical. A melhor solução é realmente integrar todas as partes na execução para que se possa, então, encontrar a adequada solução, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar aquele débito para não ver o imóvel ser arrematado em praça na execução e, assim, sub-rogar-se como credor e fazer a cobrança regressiva junto ao condômino, que é devedor fiduciante. Diante do exposto, peço vênia ao eminente Ministro Relator para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, devendo o condomínio exequente promover a prévia citação também do credor fiduciário, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial. Diante disso, conjugando-se o disposto no Tema repetitivo e no REsp citados, concluo o seguinte: I) O responsável pelo pagamento das cotas condominiais é quem estiver na posse direta (usufruindo) do imóvel, embora outro seja o proprietário registral; II) O credor fiduciário (Caixa Econômica Federal), embora proprietário resolúvel, não responde automaticamente pelas cotas condominiais, pois sua propriedade é meramente instrumental, condicionada ao adimplemento do financiamento e voltada à garantia do crédito; III) O credor fiduciário (Caixa Econômica Federal, neste caso) deve ser citado para integrar a execução apenas para (a) ter ciência da existência da Execução e de que o bem poder ser levado a leilão; e para (b) pagar o débito a fim de evitar que o imóvel seja alienado; IV) A Caixa Econômica Federal só será considerada devedora das cotas condominiais caso esteja na posse direta do imóvel. 3. Da consolidação (retomada) do imóvel pela Caixa Ecônomica Federal. Com base nos entendimentos do STJ citados, concluo que ao consolidar (retomar) o imóvel em seu favor a ré demonstra seu interesse em quitar a dívida das cotas condominais a fim de evitar a alienação do imóvel a terceiro, via leilão. Além disso, ao consolidar o imóvel em seu favor, a ré passa a ser a proprietária direta do imóvel e não mais indireta (credora fiduciária). Diante disso - estando tal situação devidamente comprovada nos autos por meio de certidão de ônus reais do cartório de registro de imóveis - entendo que a ré passa a ser a responsável pelo pagamento das cotas condomíniais anteriores e posteriores a consolidação em virtude da natureza propter rem (seguirem a coisa) de tais débitos. 4. Do presente caso. Constato que a ré consolidou (retomou) a propriedade do imóvel devedor das cotas condominiais em 17.11.2023, conforme demonstra certidão de ônus constante de petição inicial (evento 1 - OUT10). Logo, concluo que, neste caso, a ré é a parte legítima para figurar no polo passivo desta execução. 5. Dispositivo. Posto isto, decido: I. Indefiro, desde já, o pedido de condenação em honorários sucumbenciais, visto que na 1ª instância do rito do Juizado não há condenação em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). II. Antes de se efetivar a citação da parte ré, intime-se a parte exequente (autora) para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos o seguinte: (i) certidão de ônus reais do imóvel atualizada, na qual conste expressamente que a ré consolidou a propriedade do imóvel (retomou o imóvel); (ii) Em caso de inexistência do documento do item anterior, certidão/declaração do condomínio a qual pertence o imóvel, devidamente assinada pelo respectivo síndico, na qual conste expressamente o nome e CPF de quem esteve na posse do imóvel durante o período em que não foram pagas as taxas condominiais cobradas nestes autos. III. Apresentada a certidão atualizada de ônus reais da matrícula do respectivo imóvel constando a consolidação da propriedade em favor da ré, efetue-se a citação da executada para pagar voluntariamente o valor executado, no prazo de 30 (trinta) úteis; ou, apresentar embargos a execução, no mesmo prazo, observado o seguinte: Deverão ser protocolizados nos próprios autos da execução, so pena de não serem conhecidos; Deverão ser acompanhados de depósito em garantia do juízo, sob pena de não conhecimento, visto que o §1º do art. 53 da Lei 9.099/95 afirma que "Efetuada a penhora, o devedor [...] poderá oferecer embargos". Caso haja alegação de excesso de execução, o executado deverá apresentar os cálculos com o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo de 30 dias úteis da citação, dê-se vista em réplica a parte exequente. Após, conclusos.

25/05/2026, 00:00

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

05/03/2026, 16:40

Mero expediente

04/03/2026, 20:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/03/2026, 15:33

Por decisão judicial

28/10/2025, 16:39

Mero expediente

24/10/2025, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5021487-04.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL A ADVOGADO(A): MONICA KAROLINE DO NASCIMENTO (OAB PR117125) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi inicialmente distribuído ao 2º Juizado Especial Federal de Vitória/ES, que, considerando o domicílio do exequente, declarou-se incompetente, com fundamento na Resolução nº 107/2022 do TRF2, determinando a redistribuição a este Juizado. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.426.083, tema 1277 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 é compatível com a Constituição Federal, devendo ser interpretado no sentido de que a competência absoluta dos juizados especiais federais se restringe ao valor da causa, havendo a faculdade de escolha do foro pelo demandante na forma do art. 109, §2º, da CF/88. O entendimento consolida a possibilidade de o autor, mesmo em causas de valor inferior a 60 salários-mínimos, eleger validamente o foro da capital do estado para ajuizamento da demanda, nos termos do art. 109, §2º, da Constituição. No caso concreto, a exequente optou expressamente por ajuizar a presente ação na capital, foro igualmente competente. Assim, não subsiste fundamento para a redistribuição a esta unidade jurisdicional. Diante da controvérsia instaurada acerca da definição do juízo competente e considerando o recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.426.083, suscito conflito negativo de competência perante a Turma Recursal, a quem caberá dirimir a controvérsia. Intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria para as providências necessárias.

06/10/2025, 00:00

Mero expediente

05/10/2025, 00:12

Redistribuição (sorteio; incompetência)

03/09/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5021487-04.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL A ADVOGADO(A): MONICA KAROLINE DO NASCIMENTO (OAB PR117125) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito o depacho/decisão do evento 4. O valor executado é menor que 60 (sessenta) salários minimos. O exequente é sediado no Município de Serra/ES, onde há Vara Federal com juizado especial federal adjunto com competência cível e previdenciária (art. 15 da Resolução-TRF2- 107/2022).1 Destaco ainda que somente as demandas cujo rito seja procedimento comum (não possam tramitar no âmbito do Juizado Especial Federal) - de partes autoras residentes em Serra e Fundão - serão competência da Varas Federais Cíveis da Sede (Vitória) com competência remanescentes.2 Posto isto, concluo que o Juízo competente para julgar essa Execução por Título Executivo Extrajudicial é o Juizado Federal Cível adjunto à Vara Federal de Serra/ES. Em razão disso, declino de competência em favor daquele Juízo. Intime-se as partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo recurso e nem ordem em contrário de instância superior, redistribua os autos a Vara Federal de Serra/ES. 1. Art. 15. A Subseção de Serra, composta por uma Vara Federal de competência cível e previdenciária, incluindo Juizado Especial Federal Adjunto, alcança a extensão territorial dos municípios de Serra e Fundão, observado o disposto no artigo anterior. 2. Art. 14, §4º As Varas Federais Cíveis da sede com competência remanescente (art.34, II) alcançam também os municípios da Serra e Fundão, no âmbito de sua competência, no que concerne ao processamento e julgamento de execuções por título extrajudicial e ações monitórias.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 20:08

Mero expediente

24/07/2025, 20:03

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5021487-04.2025.4.02.5001 distribuido para 2º Juizado Especial de Vitória na data de 22/07/2025.

24/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

22/07/2025, 17:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5021487-04.2025.4.02.5001 distribuido para 2º Juizado Especial de Vitória na data de 22/07/2025.

Distribuição (sorteio)