Execução de Título Extrajudicial 5021489-71.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5021489-71.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5021489-71.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL A ADVOGADO(A): MONICA KAROLINE DO NASCIMENTO (OAB PR117125) SENTENÇA Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Por consequência, resolvo o mérito nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Quanto aos honorários sucumbenciais, ressalto que nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/9 "A execução de título executivo extrajudicial [...] observará o disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta lei". Portanto, com basse neste dispositvo as ETEs em trâmite em Juízados seguirão o rito do CPC naquilo que não conflitarem com as normas especificas dos Juizados. Assim, revogo a fixação de honorários contida na decisão do evento 4, visto que na 1ª instância do rito do Juizado não há condenação em honorários (art. 53 e 55 da Lei 9.099/95). Sem condenação em custas também (art. 55 da lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, faça-se o seguinte: I. intime-se a exequente para apresentar os dados bancários, por ato ordinatório, no prazo de 10 dias úteis. II. expeça-se o alvará determinando a transferência do valor para conta indicada em nome da parte exequente. Caso a conta indicada seja do Advogado da exequente, deverá haver poderes para receber e dar quitação em nome do títular da conta. Comprovado o pagamento do alvará acima, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC e determino a baixa definitiva dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

24/02/2026, 00:00

Improcedência

23/02/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5021489-71.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL A ADVOGADO(A): MONICA KAROLINE DO NASCIMENTO (OAB PR117125) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida nos autos do conflito de competência, remetam-se os autos ao 2º Juizado Especial Federal.

18/11/2025, 00:00

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

05/11/2025, 20:23

Mero expediente

04/11/2025, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5021489-71.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL A ADVOGADO(A): MONICA KAROLINE DO NASCIMENTO (OAB PR117125) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi inicialmente distribuído ao 2º Juizado Especial Federal de Vitória/ES, que, considerando o domicílio do exequente, declarou-se incompetente com fundamento na Resolução nº 107/2022 do TRF2, determinando a redistribuição a este Juizado. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.426.083, tema 1277 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 é compatível com a Constituição Federal, devendo ser interpretado no sentido de que a competência absoluta dos juizados especiais federais se restringe ao valor da causa, havendo a faculdade de escolha do foro pelo demandante na forma do art. 109, §2º, da CF/88. O entendimento consolida a possibilidade de o autor, mesmo em causas de valor inferior a 60 salários-mínimos, eleger validamente o foro da capital do estado para ajuizamento da demanda, nos termos do art. 109, §2º, da Constituição. No caso concreto, a exequente optou expressamente por ajuizar a presente ação no 2º JEF de Vitória/ES, foro constitucionalmente autorizado. Assim, não subsiste fundamento para a redistribuição a esta unidade jurisdicional. Diante da controvérsia instaurada acerca da definição do juízo competente e considerando o recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.426.083, suscito conflito negativo de competência perante a Turma Recursal, a quem caberá dirimir a controvérsia. Intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria para as providências necessárias.

23/09/2025, 00:00

Mero expediente

22/09/2025, 15:36

Redistribuição (sorteio; incompetência)

03/09/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5021489-71.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL A ADVOGADO(A): MONICA KAROLINE DO NASCIMENTO (OAB PR117125) DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito o despacho/decisão do evento 4. O valor executado é menor que 60 (sessenta) salários minimos. O exequente é sediado no Município de Serra/ES, onde há Vara Federal com juizado especial federal adjunto com competência cível e previdenciária (art. 15 da Resolução-TRF2- 107/2022).1 Destaco ainda que somente as demandas cujo rito seja procedimento comum (não possam tramitar no âmbito do Juizado Especial Federal) - de partes autoras residentes em Serra e Fundão - serão competência da Varas Federais Cíveis da Sede (Vitória) com competência remanescentes.2 Posto isto, concluo que o Juízo competente para julgar essa Execução por Título Executivo Extrajudicial é o Juizado Federal Cível adjunto à Vara Federal de Serra/ES. Em razão disso, declino de competência em favor daquele Juízo. Intime-se as partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo recurso e nem ordem em contrário de instância superior, redistribua os autos a Vara Federal de Serra/ES. 1. Art. 15. A Subseção de Serra, composta por uma Vara Federal de competência cível e previdenciária, incluindo Juizado Especial Federal Adjunto, alcança a extensão territorial dos municípios de Serra e Fundão, observado o disposto no artigo anterior. 2. Art. 14, §4º As Varas Federais Cíveis da sede com competência remanescente (art.34, II) alcançam também os municípios da Serra e Fundão, no âmbito de sua competência, no que concerne ao processamento e julgamento de execuções por título extrajudicial e ações monitórias.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 20:08

Mero expediente

24/07/2025, 20:03

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5021489-71.2025.4.02.5001 distribuido para 2º Juizado Especial de Vitória na data de 22/07/2025.

24/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

22/07/2025, 17:40

Documentos

•24/02/2026, 00:00