Procedimento Comum Cível 5073939-79.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073939-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO LUIS DA SILVA CHAVES ADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA (OAB RJ207010) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 190.536.710-1), assim como o reconhecimento e averbação de tempos de serviço especial. Alega a parte autora que "requereu o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 190.536.710-1, indeferido pela Autarquia Ré, sendo apurado um total de 26 anos, 5 meses e 7 dias, conforme processo administrativo que segue em anexo a inicial. Entretanto, nos períodos que compõem a tabela abaixo o Autor exerceu suas atividades exposto ao agente nocivo periculosidade de modo habitual e permanente, merecendo tais períodos serem declarados sob condições especiais, nos termos do Art. 57 e Seguintes da Lei n° 8.213/91". Assim, requer que os períodos de 01/02/1994 a 27/03/1997 trabalhado na empresa VIGILANCE SERVICOS DE PORTARIA E RECEPCAO LTDA e o período de 22/07/1999 a 12/11/2019 trabalhado na empresa PROTEGE SA PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES, exerceu a função de vigilante sejam declarados como condições especiais, para fins de conversão em tempo comum ou cômputo direto para concessão da aposentadoria pretendida. Considerando o determinado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, que reconheceu a repercussão geral da questão tratada na presente ação (qual seja, concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeita à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes) determinando “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão posta e tramitem no território nacional”, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação, tendo por base o Tema 1209. Intime-se.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5073939-79.2025.4.02.5101 distribuido para 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 22/07/2025.

24/07/2025, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/07/2025, 16:02

Mero expediente

23/07/2025, 14:53

Distribuição (sorteio)

22/07/2025, 10:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 00:00