Procedimento Comum Cível 5073991-75.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5073991-75.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5073991-75.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: JAMYLE CRISTINA NABIL GEHA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, retire-se o feito de pauta. Trata-se de recurso de apelação interposto por JAMYLE CRISTINA NABIL GEHA contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da União, objetivando a restituição de valores alegadamente pagos indevidamente e a aplicação do desconto de 77% sobre saldo devedor de contrato do FIES, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. A apelante não efetuou o recolhimento do preparo, requerendo, em sede de preliminar recursal, a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. No bojo da apelação interposta, a parte apelante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando sua impossibilidade econômico-financeira de pagamento das despesas do processo, de modo que não procedeu ao recolhimento do preparo recursal. Registre-se que o pedido de gratuidade de justiça já havia sido apreciado e indeferido pelo Juízo de origem, ao fundamento de que os elementos constantes dos autos não evidenciavam situação de insuficiência de recursos apta a justificar a concessão do benefício. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “a reiteração de pedido de gratuidade de justiça já indeferido nas instâncias anteriores demanda comprovação da alteração da situação econômica do requerente” (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.067.349/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 20/04/2023). No caso, a apelante renovou o pedido, instruindo-o com documentos que atestam o exercício da atividade profissional de médica, apresentou recibos de pró-labore referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, os quais demonstram a percepção de remuneração mensal bruta de R$ 9.000,00, correspondente a pró-labore na condição de sócia-administradora, com rendimento líquido aproximado de R$ 6.783,18 após os descontos tributários incidentes. Juntou, ainda, nota fiscal relativa à realização de consulta médica obstétrica no valor de R$ 480,00. Todavia, os comprovantes de rendimento juntados aos autos demonstram percepção regular de renda mensal, inexistindo elementos concretos aptos a evidenciar situação de insuficiência financeira que justifique a concessão da benesse processual. Ademais, a recorrente deixou de juntar subsídios normalmente utilizados para aferição da real capacidade econômica da parte, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários completos, comprovantes detalhados de despesas familiares, documentação comprobatória de eventual endividamento extraordinário ou quaisquer outros elementos idôneos que evidenciem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e, especificamente, com o preparo recursal, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Desse modo, não foi evidenciado que a subsistência da apelante estará comprometida caso tenha que efetuar o pagamento do preparo do recurso de apelação interposto (R$ 3.812,401), tendo em vista que aufere rendimentos líquidos no valor de R$ 6.783,18 (seis mil, setecentos e oitenta e três reais e dezoito centavos). Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada. Intime-se o apelante para que recolha o preparo do recurso de apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5073991-75.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 23 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 20/05/2026.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073991-75.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Ev. 58: Aos recorridos para, querendo, apresentarem contrarrazões. Após, subam os autos ao E. TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 15:24

Petição (Apelação)

28/01/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073991-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JAMYLE CRISTINA NABIL GEHA ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas na forma da lei. CONDENO a parte autora em honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. PRI

05/12/2025, 00:00

Improcedência

04/12/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073991-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JAMYLE CRISTINA NABIL GEHA ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Informação de Secretaria Nos termos do art. 152, VI do CPC, segue abaixo transcrita parte do comando judicial do evento 5.1, para fins de intimação das partes: “Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.”.

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073991-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JAMYLE CRISTINA NABIL GEHA ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A questão controvertida não comporta autocomposição, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Citem-se os réus. 4 - Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - No mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade. 6 - Havendo requerimento de produção probatória, venham os autos conclusos para decisão. 7 - Na hipótese de concordância quanto ao julgamento antecipado do mérito, venham os autos conclusos para sentença.

25/07/2025, 00:00

Liminar

24/07/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5073991-75.2025.4.02.5101 distribuido para 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 22/07/2025.

24/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

22/07/2025, 11:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00