Procedimento Comum Cível 5073994-30.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5073994-30.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073994-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JAMYLE CRISTINA NABIL GEHA ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Transcrevo abaixo o item "c" do pedido (Evento 1, INIC1, Páginas 17/18) (grifei): A procedência da ação para o reconhecimento dos períodos trabalhados pela Autora em região prioritária e também durante a pandemia da COVID-19 e, em sequência, sejam as Requeridas compelidas a abaterem do saldo devedor da Autora o valor de R$ 111.698,51 (cento e onze mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) referente aos períodos de 03/2021 a 02/2022 e 03/2022 a 02/2023, período este trabalhado em região prioritária no município de Volta Redonda/RJ, no Bairro Vila Brasília, conforme declaração da secretária de saúde municipal e CNS anexados, por conseguinte, que seja abatido o valor de R$ 68.128,16 (sessenta e oito mil, cento e vinte e oito reais e dezesseis centavos), referente ao período trabalhado pela Autora durante a pandemia da COVID-19, de março de 2021 a abril de 2022. Assim, defiro à parte autora o prazo de 15 dias para que, em emenda à petição inicial, esclareça o período exato que pretende sejam efetuados os abatimentos. O período deve ser informado de forma linear (não é preciso repetir). No mesmo prazo, junte documento oficial (declaração, certidão...) produzido pela unidade de saúde (ou entidade governamental) com a respectiva assinatura do profissional responsável (gerente, diretor...) no qual conste, de forma clara, a informação de que no período pretendido na emenda à inicial a parte autora exerceu a referida função. Caso seja a única declaração a que já está juntada nos autos (Evento 1, COMP12) também deverá ser esclarecido que não há mais declarações a serem juntadas. Não será necessário juntar outra declaração se o período já constar no documento de Evento 1, COMP12 ou, também, se o tempo informado for diferente do pretendido na emenda à inicial. Rio de Janeiro, 22/05/2026 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073994-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JAMYLE CRISTINA NABIL GEHA ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Às partes, em provas. Rio de Janeiro, 12/02/2026 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000217701

19/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073994-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JAMYLE CRISTINA NABIL GEHA ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Ao autor em réplica. Rio de Janeiro, 17/09/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000217700

19/09/2025, 00:00

Mero expediente

18/09/2025, 12:34

Mero expediente

25/07/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5073994-30.2025.4.02.5101 distribuido para 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 22/07/2025.

24/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

22/07/2025, 11:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2026, 00:00