Procedimento Comum Cível 5074187-45.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5074187-45.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074187-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDINALVA PEREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (OAB RJ098176) ADVOGADO(A): ERIKA REGINA DA SILVA COSTA (OAB RJ177888) SENTENÇA Diante do exposto, REJEITO1 os embargos de declaração interpostos, por não vislumbrar a necessidade de modificação do julgado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão, conforme prevê o artigo 1022 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074187-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDINALVA PEREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (OAB RJ098176) ADVOGADO(A): ERIKA REGINA DA SILVA COSTA (OAB RJ177888) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte embargada, por cinco dias, na forma do artigo 1023, §2º, do Código de Processo Civil.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074187-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDINALVA PEREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (OAB RJ098176) ADVOGADO(A): ERIKA REGINA DA SILVA COSTA (OAB RJ177888) SENTENÇA Diante do exposto JULGO PROCEDENTE1 O PEDIDO, para declarar a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores recebidos pela parte autora a título de pensão alimentícia, condenando a parte ré a restituir o indébito tributário correspondente, no período de 2018 a 2021, a ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo anual do imposto de renda, com a subtração, da base de cálculo, dos valores nestes autos reputados impassíveis de tributação, considerando ainda os valores restituídos/compensados na via administrativa. Os valores devidos a título de restituição deverão ser atualizados na forma do Manual de Cálculos do CJF. Custas na forma da Lei 9289/96. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. Sentença não subordinada ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por analogia aos termos do § 4º, II, do art. 496, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes.

30/04/2026, 00:00

Procedência

28/04/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074187-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDINALVA PEREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (OAB RJ098176) ADVOGADO(A): ERIKA REGINA DA SILVA COSTA (OAB RJ177888) DESPACHO/DECISÃO Evento 32: À parte autora. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.

28/01/2026, 00:00

Mero expediente

26/01/2026, 21:48

Mero expediente

13/01/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074187-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDINALVA PEREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (OAB RJ098176) ADVOGADO(A): ERIKA REGINA DA SILVA COSTA (OAB RJ177888) DESPACHO/DECISÃO Evento 16: Manifeste-se a parte autora em réplica, especificando justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. À parte ré/União para que especifique as provas, justificando-as. Os meios de prova documentais deverão ser juntados nesse prazo. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

30/10/2025, 00:00

Mero expediente

29/10/2025, 15:50

Mero expediente

26/08/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074187-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDINALVA PEREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (OAB RJ098176) ADVOGADO(A): ERIKA REGINA DA SILVA COSTA (OAB RJ177888) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em que o(a) autor(a) pretende que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia. Relativamente ao requerimento de gratuidade de justiça, observo que não há, nos autos, elementos que permitam aferir a alegada hipossuficiência financeira da autora. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAI nº 69.1.366, Min. Laurita Vaz, Resp nº 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; Resp nº 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp nº 629.318, Min. Castro Filho). Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas judiciais, através de guia própria, no valor mínimo de R$ 671,06 (seiscentos e setenta e um reais e seis centavos), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ou a comprovação documental da alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC), inclusive com a juntada de comprovante de rendimento atualizado, de declaração de hipossuficiência assinada pela autora e de documentos que comprovem que este recolhimento compromete, de modo efetivo, o seu sustento e de sua família. Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção e cancelamento da distribuição.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5074187-45.2025.4.02.5101 distribuido para 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 22/07/2025.

24/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

22/07/2025, 15:36

Documentos

•08/06/2026, 00:00