Petição Cível 0000609-14.2007.4.02.5054 - TRF2 | JusConsulta

Petição Cível 0000609-14.2007.4.02.5054 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0000609-14.2007.4.02.5054/ES REQUERENTE: LEONE DALAPICULA ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273) ADVOGADO(A): HENRIQUE SOARES MACEDO (OAB ES004925) DESPACHO/DECISÃO Chamamento do feito à ordem O art. 109, inc. I, da Constituição Federal, dispõe o seguinte: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Analisando a presente demanda, observa-se que a CEF não tem mais interesse nesta relação jurídica processual, seja como parte, seja como assistente ou oponente, uma vez que o direito do de cujus já fora reconhecido por sentença/acórdão transitado em julgado e o valor devido já foi depositado. Frisa-se também que os procedimentos de jurisdição voluntária não são admitidos junto à Justiça Federal. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. LEVANTAMENTO DE CONTA VINCULADA AO PIS. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONVERSÃO. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 161 DO STJ. 1. Compete à Justiça Estadual autorizar, ou não, o levantamento, requerido mediante alvará, de benefício previdenciário, em virtude de sucessão mortis causa, uma vez que não restou descaracterizado o resíduo desse benefício como bem de herança. 2. Hipótese semelhante ao enunciado da Súmula nº 161 do Superior Tribunal de Justiça: "É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular" (CC22139) CE. Rel. Min. Gilson Dipp). 3. "Demais, trata-se de alvará judicial, sem qualquer pedido, implícito ou explícito, de condenação em obrigação de dar ou de fazer por parte do INSS." (TRF 1ª Região - AC 1999.01.00.066377-0/MG; DJ de 19.03.2001) 4. Competência declinada para o TJMG. (TRF-1 - REO: 61388 MG 2005.01.99.061388- 0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 15/10/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 24/11/2008 e-DJF1 p.123) A quantia em questão encontra-se vinculada ao falecido LEONE DALAPICULA e, portanto, só pode ser liberada depois da obtenção do respectivo alvará na Vara de Órfãos e Sucessões, pertencente à Justiça Estadual. Ante o exposto, JULGO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para apreciação do pedido de habilitação e consequente expedição de alvará em nome dos sucessores. Intimem-se. Em seguida, retornem os autos ao arquivo, com baixa.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0000609-14.2007.4.02.5054/ES REQUERENTE: LEONE DALAPICULA ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273) ADVOGADO(A): HENRIQUE SOARES MACEDO (OAB ES004925) DESPACHO/DECISÃO No evento 167.2, foram juntadas procurações e documentos para habilitação de VITORIA TINELLI DALAPICULA, cônjuge supérstite do autor e de MARIA JACINTA DALAPICULA MELOTTI e MARIA ARLENE DALAPICULA TIMOTEO, filhas do de cujus. Consta, porém, na certidão de óbito juntada no evento 182.1, que o autor deixou ainda 5 outros filhos. Assim, intime-se a parte autora, na pessoa dos interessados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação de habilitação dos demais sucessores ou esclarecer o motivo de não se habilitarem, juntado, se for o caso, termo de renúncia à sua cota parte, assinado por cada um deles. Sendo juntados documentos novos, dê-se vista à parte contrária. Após, retornem os autos conclusos.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000609-14.2007.4.02.5054/ES RELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 182 - 14/07/2025 - PETIÇÃO

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000609-14.2007.4.02.5054/ES AUTOR: LEONE DALAPICULA ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273) ADVOGADO(A): HENRIQUE SOARES MACEDO (OAB ES004925) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida (30 dias). Intime-se.

20/06/2025, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/03/2024, 17:20

Por decisão judicial

14/01/2011, 14:27

Distribuição (sorteio)

26/06/2007, 12:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 00:00