Procedimento Comum Cível 5086076-64.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5086076-64.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086076-64.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: DURAPETS COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA ADVOGADO(A): IGOR RAATZ DOS SANTOS (OAB RS074341) ADVOGADO(A): MARINO CAMARGO DE ABREU (OAB RS105519) RÉU: AMARILDO CARRASCO ALVES ADVOGADO(A): BRUNO LUIS CARDOSO NIEHUES (OAB SC048514) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 60 - Tratam-se de embargos de declaração opostos, pelo Réu AMARILDO CARRASCO ALVES, em relação à decisão proferida no Evento 54, com fulcro no art. 1.022, II do CPC, requerendo seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de sanar o vício apontado. Assevera, em breve síntese, que a decisão ocorreu em omissão, visto que não se manifestou com relação à necessidade da produção de prova pericial. Entretanto, não vislumbro o vício apontado pelo Embargante na decisão proferida no Evento 54, por não haver omissão a ser sanada. Para a elucidação dos fatos narrados na inicial, entendo imprescindível o parecer técnico especializado a fim de dirimir o ponto controverso que remanesce nos autos, qual seja, a existência ou não de originalidade de desenho industrial objeto do pedido de nulidade. Diante disso, entendo pertinente que o juízo se valha do auxílio de um profissional da área, sendo o caso de se utilizar do disposto no art. 370 do NCPC, a fim de dirimir as questões técnicas essenciais ao deslinde do feito, sobretudo, quando, pela análise do juízo, a matéria não se mostra suficientemente esclarecida, mesmo com o parecer técnico juntado pelo INPI. Tendo em vista o acima exposto, inexistentes os pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se. 2 - Cumpram-se os itens 4 e 5 do Evento 54, abaixo transcrito: "(...)intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, nos moldes do art. 465, § 2º, incisos I ao III do CPC/2015. 5- Após, manifestem-se as Partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários periciais apresentada (art. 465, § 3º do CPC/2015)."

12/03/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/03/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086076-64.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: DURAPETS COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA ADVOGADO(A): IGOR RAATZ DOS SANTOS (OAB RS074341) ADVOGADO(A): MARINO CAMARGO DE ABREU (OAB RS105519) DESPACHO/DECISÃO Evento 60 - Intimem-se a parte autora e o INPI, na forma do art. 1.023, § 2º do CPC, para que se manifestem sobre os embargos de declaração opostos.

29/10/2025, 00:00

Mero expediente

28/10/2025, 15:40

Petição (Embargos de declaração)

31/07/2025, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086076-64.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: DURAPETS COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA ADVOGADO(A): IGOR RAATZ DOS SANTOS (OAB RS074341) ADVOGADO(A): MARINO CAMARGO DE ABREU (OAB RS105519) RÉU: AMARILDO CARRASCO ALVES ADVOGADO(A): BRUNO LUIS CARDOSO NIEHUES (OAB SC048514) DESPACHO/DECISÃO 1 – Determino a realização de prova pericial, nos moldes do art. 370 do CPC/2015, e nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). CARLA CHRISTINE CAMPELO MARINS, cujos dados profissionais se encontram arquivados na Secretaria deste Juízo. 2 - Nos moldes do art. 465 do CPC/2015, o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação do(a) Sr(a). Perito(a) Judicial quanto à realização do depósito dos honorários periciais pela parte autora e pela empresa Ré (art. 95 do CPC/2015). 3 - Dê-se vista às Partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15(quinze) dias, nos moldes do art. 465, § 1º, II e III do CPC/2015. 4 - Cumprido o item 3 supra, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, nos moldes do art. 465, § 2º, incisos I ao III do CPC/2015. 5- Após, manifestem-se as Partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários periciais apresentada (art. 465, § 3º do CPC/2015).

24/07/2025, 00:00

Outras Decisões

23/07/2025, 11:07

Outras Decisões

11/01/2025, 14:21

Mero expediente

17/07/2024, 12:35

Ato ordinatório

11/04/2024, 12:47

Antecipação de tutela

14/08/2023, 16:02

Distribuição (sorteio)

10/08/2023, 11:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 01:00