Cumprimento de sentença 5019990-43.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5019990-43.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019990-43.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA ELI BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO VITOR ALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ151023) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre a minuta do precatório a ser expedido, no prazo de cinco dias. Ficam as partes cientes de que o silêncio quanto ao teor da minuta de requisitório será considerado como aceitação tácita. Decorrido o prazo, venham os autos para o envio da requisição ao TRF da 2ª Região. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

03/03/2026, 00:00

Mero expediente

02/03/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019990-43.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA ELI BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO VITOR ALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ151023) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência da minuta de requisitório a ser expedida, a fim de que, no prazo de cinco dias, possam sobre ela se manifestar. Ficam as partes cientes de que o silêncio quanto ao teor da minuta de requisitório será considerado como aceitação tácita. Após o envio, o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019990-43.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA ELI BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO VITOR ALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ151023) DESPACHO/DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pelo INSS, no evento 51, por considera-los adequados ao julgado. Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

25/11/2025, 00:00

Mero expediente

24/11/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019990-43.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO EXEQUENTE: MARIA ELI BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO VITOR ALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ151023) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 10/10/2025 - Juntado(a)

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 16:24

Mero expediente

17/09/2025, 23:04

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

17/09/2025, 11:57

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/08/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019990-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ELI BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO VITOR ALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ151023) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte vitalício tendo como instituidor José Bezerra da Silva, devendo pagar os valores atrasados desde 6/3/2020 até a data da implantação do benefício, respeitando-se as parcelas prescritas anteriores a 5/3/2020, tudo nos termos da fundamentação e conforme regras de cálculo vigentes ao tempo do óbito. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113. A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Sem condenação em custas em vista da isenção legal outorgada à ré (art. 4º, I, Lei nº 9.289/96). Condeno, porém, a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC. Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar da prestação, para ser implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo. Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação será necessariamente inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC.

24/07/2025, 00:00

Procedência

18/07/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019990-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ELI BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO VITOR ALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ151023) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem para saneá-lo nos seguintes termos: A ação proposta tem como objeto a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Inicial com procuração e documentos em ev. 1, requerendo a condenação do INSS em proceder à revisão. Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência na modalidade antecipada em ev. 4. Contestação da autarquia ré em ev. 7, alegando como preliminar a observância da prescrição quinquenal. Em réplica, em ev. 14, dispôs requerendo a procedência dos pedidos. Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do feito. Da prescrição quinquenal. No que concerne à alegação de prescrição da pretensão autoral, tratando-se de questão de mérito que será objeto da sentença. Na ausência de questões processuais pendentes, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito. Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Nada novo sendo requerido, levem os autos conclusos para sentença ou para análise de designação de audiência, conforme o caso.

16/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019990-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ELI BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO VITOR ALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ151023) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte vitalício tendo como instituidor José Bezerra da Silva, devendo pagar os valores atrasados desde 6/3/2020 até a data da implantação do benefício, respeitando-se as parcelas prescritas anteriores a 5/3/2020, tudo nos termos da fundamentação e conforme regras de cálculo vigentes ao tempo do óbito. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113. A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Sem condenação em custas em vista da isenção legal outorgada à ré (art. 4º, I, Lei nº 9.289/96). Condeno, porém, a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC. Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar da prestação, para ser implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo. Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação será necessariamente inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC.

24/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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