Execução de Título Extrajudicial 5083336-02.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5083336-02.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083336-02.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação da CEF de evento 210, retornem os autos à rotina de suspensão nos termos da decisão de evento 112.

26/11/2025, 00:00

Execução frustrada

25/11/2025, 14:55

Mero expediente

25/11/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083336-02.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de COFFEE E CIA BARRASHOPING LTDA e de GISELE DUARTE BAPTISTA, baseada em cédula de crédito bancário. Certidão positiva de citação em relação a executada GISELE DUARTE BAPTISTA, conforme evento 91. No evento 100 foi proferida decisão, dando por citada a executada COFFEE E CIA BARRASHOPING LTDA, ocasião em que também se autorizo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cujos resultados infrutíferos encontram-se nos eventos 103, 104 e 105. No evento 100 ainda foi indeferida a utilização do sistema SNIPER e CNIB. Indeferida a utilização do sistema SERPJUD no evento 112, ocasião em que se determinou a suspensão do feito pela não localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921 do CPC. Indeferido requerimento de expedição de ofício à CVM no evento 130, e no evento 139 foi indeferido penhora no faturamento. Deferida a utilização do sistema SERASAJUD em relação as executadas no evento 152, cujo resultado encontra-se no evento 153. Ainda, no evento 152 foi indeferida a utilização do CNIB, consulta aos sistemas INFOSEG, SERPRO, e CAGED. No evento 186 a CEF foi autorizada a expedir ofícios às corretoras de criptomoedas. Consta no Evento 199, ANEXO5 e no Evento 200, ANEXO5, resposta do Mercado Bitcoin, informando a ausência de conta junto à plataforma. A CEF requereu dilação de prazo para fins de requerer o prosseguimento do feito, no evento 201, justificando seu requerimento sob o argumento de que teria obtido resultado positivo de pesquisa de imóveis e que estaria diligenciando para obter as respectivas matrículas. Anexou no Evento 201, OUT2, apontando resultado positivo de consulta em relação a executada GISELE DUARTE BAPTISTA, junto ao 9º e 10º Cartórios. Defiro a dilação de prazo, por 15 dias. Após, retornem os autos à rotina de suspensão.

29/10/2025, 00:00

Mero expediente

28/10/2025, 12:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/10/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083336-02.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Nada a prover quanto ao requerimento de dilação de prazo do evento 190, uma vez que a intimação do evento 187 se deu apenas para ciência da autorização da expedição dos ofícios, e não para fixar-lhes um prazo limite. Assim, poderá a CEF enviar os ofícios mesmo após o término da intimação e no curso da rotina de suspensão, visto que sua finalidade é justamente a de localização de bens penhoráveis. Intime-se para ciência e retome-se a rotina de suspensão.

20/10/2025, 00:00

Execução frustrada

17/10/2025, 13:16

Mero expediente

17/10/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083336-02.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No evento 182, requereu a CEF a expedição de ofício à CNRTD para que os registros públicos forneçam o inteiro teor de todos os atos de registro praticados pelas executadas. Além disso, requereu a expedição de ofícios a diversas corretoras de criptomoedas para a localização de bens penhoráveis. Indefiro o pedido da exequente de pesquisa CNRTD, visto que o referido serviço não consta da plataforma de serviços oferecidos pelo CNJ: Por outro lado, autorizo a CEF, visando a localização de bens penhoráveis, a expedir ofícios diretamente às corretoras de criptomoedas listadas na petição do evento 182, conforme cito: - Nox Bitcoin - NOX TRADING LTDA - CNPJ 30.259.965-0001/64 - [email protected] e [email protected] - Foxbit - FOXBIT SERVICOS DIGITAIS S.A. CNPJ 21.246.584-0001/50 [email protected] - Bitcointrade - PEERTRADE DIGITAL LTDA. CNPJ/MF sob o n. 28.640.024/0001 24 - [email protected] - Mercado bitcoin - MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA. CNPJ 18.213.434/0001-35 - [email protected] - Binance Brasil - acessando o sistema: https://www.binance.com/pt-BR/support/law enforcement - Bitcambio – CITAR TECH EIRELI ME - CNPJ: 19.004.882/0001–91 Rua Doutor Celestino, 122 Sl 611, Centro, Niterói/RJ - CEP: 24020-091, [email protected] - Walltime – CNPJ 19.865.285/0001-51 - [email protected] - Coinext - COINEXT SERVIÇOS DIGITAIS S.A, CNPJ/MF nº 29.242.868/0001-80 - [email protected] - NovaDAX - NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA. CNPJ sob nº 31.745.082/0001-27, Rua Funchal, nº 203, 9º andar, Jardim Paulista, São Paulo/SP, 04551-060 - [email protected] - PrimeBit XBT - [email protected] - Olymp Trade - 08007612316 +35620341634, Malta 55 (21) 20180217 Rio de Janeiro, Brasil - [email protected] Deverá constar dos ofícios enviados que eventuais respostas deverão ser encaminhadas diretamente à exequente, incumbindo à CEF a juntada aos autos dos resultados relevantes à execução, ou seja, daqueles que representem potenciais bens penhoráveis. Intime-se para ciência e retome-se a rotina de suspensão.

09/10/2025, 00:00

Outras Decisões

08/10/2025, 13:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/10/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083336-02.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO ggTrata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de COFFEE E CIA BARRASHOPING LTDA e de GISELE DUARTE BAPTISTA, baseada em cédula de crédito bancário (Evento 1, CONTR5). Diante da não localização dos bens, no evento 168 foi determinado o retorno dos autos à rotina de suspensão, conforme determinado no evento 161. Não obstante, a CEF peticionou no evento 173, requerendo a utilização do sistema SNIPER. Da análise dos autos, verifico que no evento 100 foi proferida decisão indeferindo a utilização do sistema SNIPER. A CEF reiterou o pedido de utilização do SNIPER no evento 158 e tal requerimento foi novamente indeferido, conforme decisão do evento 161. Portanto, indefiro a utilização do sistema SNIPER. Retornem os autos à rotina de suspensão, conforme determinado nos eventos 161 e 168. Sem prejuízo, intime-se a CEF para ciência.

07/10/2025, 00:00

Execução frustrada

06/10/2025, 17:39

Mero expediente

06/10/2025, 17:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083336-02.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No evento 182, requereu a CEF a expedição de ofício à CNRTD para que os registros públicos forneçam o inteiro teor de todos os atos de registro praticados pelas executadas. Além disso, requereu a expedição de ofícios a diversas corretoras de criptomoedas para a localização de bens penhoráveis. Indefiro o pedido da exequente de pesquisa CNRTD, visto que o referido serviço não consta da plataforma de serviços oferecidos pelo CNJ: Por outro lado, autorizo a CEF, visando a localização de bens penhoráveis, a expedir ofícios diretamente às corretoras de criptomoedas listadas na petição do evento 182, conforme cito: - Nox Bitcoin - NOX TRADING LTDA - CNPJ 30.259.965-0001/64 - [email protected] e [email protected] - Foxbit - FOXBIT SERVICOS DIGITAIS S.A. CNPJ 21.246.584-0001/50 [email protected] - Bitcointrade - PEERTRADE DIGITAL LTDA. CNPJ/MF sob o n. 28.640.024/0001 24 - [email protected] - Mercado bitcoin - MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA. CNPJ 18.213.434/0001-35 - [email protected] - Binance Brasil - acessando o sistema: https://www.binance.com/pt-BR/support/law enforcement - Bitcambio – CITAR TECH EIRELI ME - CNPJ: 19.004.882/0001–91 Rua Doutor Celestino, 122 Sl 611, Centro, Niterói/RJ - CEP: 24020-091, [email protected] - Walltime – CNPJ 19.865.285/0001-51 - [email protected] - Coinext - COINEXT SERVIÇOS DIGITAIS S.A, CNPJ/MF nº 29.242.868/0001-80 - [email protected] - NovaDAX - NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA. CNPJ sob nº 31.745.082/0001-27, Rua Funchal, nº 203, 9º andar, Jardim Paulista, São Paulo/SP, 04551-060 - [email protected] - PrimeBit XBT - [email protected] - Olymp Trade - 08007612316 +35620341634, Malta 55 (21) 20180217 Rio de Janeiro, Brasil - [email protected] Deverá constar dos ofícios enviados que eventuais respostas deverão ser encaminhadas diretamente à exequente, incumbindo à CEF a juntada aos autos dos resultados relevantes à execução, ou seja, daqueles que representem potenciais bens penhoráveis. Intime-se para ciência e retome-se a rotina de suspensão.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083336-02.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de COFFEE E CIA BARRASHOPING LTDA e de GISELE DUARTE BAPTISTA, baseada em cédula de crédito bancário (Evento 1, CONTR5). Conforme certidão do evento 91, a executada GISELE DUARTE BAPTISTA foi devidamente citada. No evento 100 foi proferida decisão, dando por citada também a executada COFFEE E CIA BARRASHOPING LTDA, já que a executada GISELE DUARTE BAPTISTA é sua representante legal. No evento 100 foi ainda indeferida a consulta ao sistema SNIPER e CNIB. No entanto, foi deferida a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Resultado infrutífero do SISBAJUD no evento 103. Resultado infrutífero do RENAJUD no evento 104. Resultado infrutífero do INFOJUD no evento 105. No evento 112 foi indeferida a consulta ao SERPJUD, determinando-se a suspensão do feito, devido a não localização de bens penhoráveis, na forma do art. 921 do CPC. A publicação no DJEN se deu no dia 05/08/2025, conforme evento 124. Indeferida a expedição de ofício à CVM no evento 130. Indeferida a penhora do faturamento no evento 139. Indeferido o pedido de penhora portas a dentro no evento 146. Deferida a utilização do sistema SERASAJUD no evento 152, cujo resultado encontra-se no evento 153. Ainda, no evento 152 foi indeferida a utilização do CNIB, consulta aos sistemas INFOSEG, SERPRO, e CAGED. A CEF apresentou petição no evento 158, requerendo a utilização do sistema SNIPER. Indefiro o requerido, uma vez que a decisão do evento 100 já indeferiu recentemente a utilização do sistema SNIPER. Diante da ausência de localização de bens dos executados, retornem os autos a rotina de suspensão, na forma dos parágrafos do artigo 921 do CPC. Desse modo, decorrido o prazo de um ano, mantenha-se o feito suspenso até que sejam requeridas novas diligências para localização de bens penhoráveis. Após o dia 23/09/2029, intime-se a exequente na forma do art. 921, §5º do CPC. Advirta-se, desde já, que não haverá intimação da exequente para fins de arquivamento, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, após completado 1 ano de suspensão, podendo ser requerido o levantamento da suspensão ou o desarquivamento a qualquer tempo, desde que encontrados bens hábeis para satisfação da execução. Intime-se para ciência (05 dias). Após, suspenda-se.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083336-02.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro a inclusão do nome das partes executadas COFFEE E CIA BARRASHOPING LTDA e GISELE DUARTE BAPTISTA, por meio do sistema conveniado SERASAJUD, no cadastro restritivo de crédito do SERASA, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Indefiro, por outro lado, a consulta ao sistema CNIB. A indisponibilidade de bens, requerida pela exequente via CNIB, consiste na restrição imposta ao proprietário sobre sua faculdade, inerente ao direito de propriedade, de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio, impedindo, assim, a alienação ou oneração dos referidos bens. Trata-se de medida que, diferentemente do arresto e da penhora, alcança todo o patrimônio da pessoa atingida pela restrição, visando a impedir sua ocultação ou dilapidação e garantir o direito do credor à satisfação da obrigação inadimplida. No âmbito do direito tributário, a Lei Complementar nº 118/05 incluiu o art. 185-A no Código Tributário Nacional, que passou a prever a possibilidade de determinação da indisponibilidade dos bens e direitos do executado, nos seguintes termos: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Após longa controvérsia jurisprudencial sobre as hipóteses de cabimento da decretação da indisponibilidade de bens e direitos, com fundamento no dispositivo legal supratranscrito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema no julgamento do REsp 1.377.507/SP (rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), o qual deu origem à Súmula 560/STJ: Súmula 560/STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. A necessidade de exaurimento dos meios para localização de bens do executado justifica-se diante da gravidade da decretação de indisponibilidade de bens e direitos, a qual, como já exposto, atinge todo e qualquer bem integrante do patrimônio do devedor. Com efeito, o atual art. 805 do CPC consagra o princípio da execução pelo modo menos gravoso ao executado, donde se depreende que, enquanto houver alternativa à indisponibilidade ampla e irrestrita de todos os bens do devedor, não caberá a decretação desta última. Insta salientar, no entanto, que o CPC não prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor na execução cível. Nessa linha, o STJ vem entendendo que a decretação da indisponibilidade de bens e direitos não tem lugar na execução de débitos não tributários. No mesmo sentido, colaciono jurisprudência do Eg. TRF2: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA IMPOSTA POR AUTARQUIA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela recursal interposto pelo contra decisão que indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens do executado por não ter o exequente esgotado todas as diligências para localização dos bens que pretende executar 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de Instrumento nº CNJ 0002628-37.2018.4.02.0000, rel. Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, 5ª Turma Especializada, j. 25/09/2018. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM em face de IMEX BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus do Norte - Estado do Espírito Santo que indeferiu o pedido de indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN. 2. O cerne da controvérsia versa sobre a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de bens da parte executada, com supedâneo no art. 185-A do CTN, por meio do sistema CNIB, em razão de dívida de natureza não tributária. O Juízo de origem indeferiu o requerimento do exequente, por considerar que "não se esgotaram todas as vias necessárias ao deferimento da medida de indisponibilidade pleiteada". 3. Analisando os autos, entendo não assistir razão ao Agravante, visto que o débito em cobrança na presente execução tem natureza não-tributária, tornando-se inaplicável o dispositivo invocado, conforme o entendimento adotado pela Eg. 6ª Turma Especializada desta C. Corte, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0005913-72.2017.4.02.0000, da Relatoria do Desembargador Federal Reis Friede, DJe 05/09/2017. 4. O agravante pretende que seja dada à norma uma interpretação extensiva que se afigura indevida (REsp 1650671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017). 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento nº CNJ 0002640-51.2018.4.02.0000, rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 23/08/2018. Saliente-se que o art. 828 do CPC faculta ao exequente a obtenção de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o mesmo comunicar ao juízo, no prazo de 10 dias, as averbações efetivadas. Frise-se que o § 2º do art. 828 do CPC dispõe que, uma vez formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados. Descumprido o prazo pelo exequente, o § 3º do mesmo artigo estabelece que o juízo cancele as averbações, de ofício ou a requerimento do devedor. Assim, a lei atribui ao exequente o ônus da averbação da certidão de que a execução foi admitida nos registros de bens, bem como o ônus de cancelamento da averbação. Apenas em caso de inércia do exequente em realizar o cancelamento, uma vez garantido o débito pela penhora, deverá o juízo agir, de ofício ou a requerimento. Tal previsão se coaduna com o entendimento, há muito pacificado na jurisprudência pátria, de que constitui ônus do exequente a localização de bens do executado, sob pena de ofensa ao princípio da imparcialidade. Em suma, verifica-se que, além de não constar previsão expressa da possibilidade da decretação da indisponibilidade geral de bens do executado na legislação processual cível vigente, o CPC atribui expressamente ao exequente o ônus pela averbação de que a execução foi admitida nos registros de bens. Destarte, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento do exequente de consulta ao CNIB, por absoluta incompatibilidade com a sistemática adotada pelo CPC para fins de localização dos bens do executado. Indefiro a consulta aos sistemas INFOSEG e SERPRO, visto que as bases de dados utilizadas são as mesmas do INFOJUD, de modo que as pesquisas se mostrariam inócuas. Indefiro, ainda, a consulta ao CAGED, dada a impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV, do CPC). Por fim, tudo cumprido e conferido vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias, não havendo a localização de bens úteis à execução, suspenda-se o feito na forma do art. 921 do CPC. Advirta-se, desde já, que não haverá intimação da exequente para fins de arquivamento, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, após completado 1 ano de suspensão, podendo ser requerido o levantamento da suspensão ou o desarquivamento a qualquer tempo, desde que encontrados bens hábeis para satisfação da execução.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083336-02.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 91: consta citação positiva em nome de GISELE DUARTE BAPTISTA. Considerando que a referida executada é a única representante legal da Executada COFFEE E CIA BARRASHOPING LTDA (Evento 1, CONTR5), dou-a também por citada. Em evento 98 peticiona a CEF requerendo penhora online das contas dos executados via SISBAJUD. RENAJUD, INFOJUD e DOI. Pugna pela expedição de ofício ao SPC e SERASA. Pleiteia, ainda, a diligência via CNIB para indisponibilidade de bens dos Executados, bem como a pesquisa via SNIPER. Diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Defiro a penhora online, por meio do sistema conveniado SISBAJUD, dos depósitos e aplicações financeiras dos executados COFFEE E CIA BARRASHOPING LTDA e GISELE DUARTE BAPTISTA, hipótese prevista no art. 854 do CPC, até o limite do valor total do débito informado pela parte exequente, totalizando o montante de R$ 128.353,50 (evento 1, CALC3). Na hipótese de bloqueio de valores irrisórios, inferiores a R$ 500,00 ou 5% da execução, autorizo, desde já, o imediato desbloqueio, pois não se afigura razoável mover a máquina do Judiciário para trazer benefício insignificante à parte credora, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com o bloqueio de valores, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 5 dias. Sendo infrutífera a diligência SISBAJUD, ou não sendo alcançada a totalidade do crédito vindicado, defiro a consulta, por meio do sistema conveniado RENAJUD, para obtenção de informações acerca de veículos automotores registrados em nome dos executados COFFEE E CIA BARRASHOPING LTDA e GISELE DUARTE BAPTISTA. Sendo encontrados veículos passíveis de penhora, presumindo-se impassíveis de penhora os que se encontrem com anotação de FURTO/ROUBO, providencie-se a inclusão de restrição de transferência no sistema RENAJUD, devendo ser juntadas aos autos as informações referentes a eventuais restrições que recaiam sobre os automóveis encontrados, bem como os endereços constantes do sistema. Nesse caso, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 dias, para que diga se há interesse na realização de penhora de algum veículo e, havendo mais de um veículo, para que indique sobre qual deve recair a penhora. A manifestação de interesse da parte exequente deverá indicar especificamente sobre quais veículos se pretende a penhora, implicando em renúncia tácita em relação aos demais veículos encontrados. Em caso de manifestação genérica de interesse, sem individualização dos veículos nos termos desta decisão, a parte exequente será intimada novamente por uma única vez pelo prazo de 15 dias, hipótese em que, não havendo o adequado cumprimento, será presumida a renúncia sobre todos os veículos encontrados. Após a especificação dos veículos pretendidos, ou não havendo especificação, venham-me para imediato levantamento das restrições anotadas sobre os veículos que não serão penhorados, bem como para determinação das diligências necessária à efetivação das penhoras requeridas. Defiro ainda, caso infrutífera a diligência RENAJUD, ou não sendo alcançada a totalidade do crédito vindicado, a consulta através do sistema conveniado INFOJUD, para obtenção de informações patrimoniais dos executados COFFEE E CIA BARRASHOPING LTDA e GISELE DUARTE BAPTISTA, através de suas 03 últimas declarações de imposto de renda. Decreto, desde já, o sigilo das peças relativas a informações oriundas do INFOJUD, a serem juntadas aos autos, que somente poderão ser acessadas pelas partes deste processo. Expedição de ofício ao SPC e SERASA Com relação ao pedido de inclusão do nome dos executados em evento SPC e SERASA, indefiro, devendo a inscrição deve ser promovida pela própria Exequente. Consulta via CNIB Indefiro, por outro lado, a consulta ao sistema CNIB. A indisponibilidade de bens, requerida pela exequente via CNIB, consiste na restrição imposta ao proprietário sobre sua faculdade, inerente ao direito de propriedade, de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio, impedindo, assim, a alienação ou oneração dos referidos bens. Trata-se de medida que, diferentemente do arresto e da penhora, alcança todo o patrimônio da pessoa atingida pela restrição, visando a impedir sua ocultação ou dilapidação e garantir o direito do credor à satisfação da obrigação inadimplida. No âmbito do direito tributário, a Lei Complementar nº 118/05 incluiu o art. 185-A no Código Tributário Nacional, que passou a prever a possibilidade de determinação da indisponibilidade dos bens e direitos do executado, nos seguintes termos: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Após longa controvérsia jurisprudencial sobre as hipóteses de cabimento da decretação da indisponibilidade de bens e direitos, com fundamento no dispositivo legal supratranscrito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema no julgamento do REsp 1.377.507/SP (rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), o qual deu origem à Súmula 560/STJ: Súmula 560/STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. A necessidade de exaurimento dos meios para localização de bens do executado justifica-se diante da gravidade da decretação de indisponibilidade de bens e direitos, a qual, como já exposto, atinge todo e qualquer bem integrante do patrimônio do devedor. Com efeito, o atual art. 805 do CPC consagra o princípio da execução pelo modo menos gravoso ao executado, donde se depreende que, enquanto houver alternativa à indisponibilidade ampla e irrestrita de todos os bens do devedor, não caberá a decretação desta última. Insta salientar, no entanto, que o CPC não prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor na execução cível. Nessa linha, o STJ vem entendendo que a decretação da indisponibilidade de bens e direitos não tem lugar na execução de débitos não tributários. No mesmo sentido, colaciono jurisprudência do Eg. TRF2: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA IMPOSTA POR AUTARQUIA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela recursal interposto pelo contra decisão que indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens do executado por não ter o exequente esgotado todas as diligências para localização dos bens que pretende executar 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de Instrumento nº CNJ 0002628-37.2018.4.02.0000, rel. Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, 5ª Turma Especializada, j. 25/09/2018. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM em face de IMEX BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus do Norte - Estado do Espírito Santo que indeferiu o pedido de indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN. 2. O cerne da controvérsia versa sobre a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de bens da parte executada, com supedâneo no art. 185-A do CTN, por meio do sistema CNIB, em razão de dívida de natureza não tributária. O Juízo de origem indeferiu o requerimento do exequente, por considerar que "não se esgotaram todas as vias necessárias ao deferimento da medida de indisponibilidade pleiteada". 3. Analisando os autos, entendo não assistir razão ao Agravante, visto que o débito em cobrança na presente execução tem natureza não-tributária, tornando-se inaplicável o dispositivo invocado, conforme o entendimento adotado pela Eg. 6ª Turma Especializada desta C. Corte, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0005913-72.2017.4.02.0000, da Relatoria do Desembargador Federal Reis Friede, DJe 05/09/2017. 4. O agravante pretende que seja dada à norma uma interpretação extensiva que se afigura indevida (REsp 1650671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017). 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento nº CNJ 0002640-51.2018.4.02.0000, rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 23/08/2018. Saliente-se que o art. 828 do CPC faculta ao exequente a obtenção de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o mesmo comunicar ao juízo, no prazo de 10 dias, as averbações efetivadas. Frise-se que o § 2º do art. 828 do CPC dispõe que, uma vez formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados. Descumprido o prazo pelo exequente, o § 3º do mesmo artigo estabelece que o juízo cancele as averbações, de ofício ou a requerimento do devedor. Assim, a lei atribui ao exequente o ônus da averbação da certidão de que a execução foi admitida nos registros de bens, bem como o ônus de cancelamento da averbação. Apenas em caso de inércia do exequente em realizar o cancelamento, uma vez garantido o débito pela penhora, deverá o juízo agir, de ofício ou a requerimento. Tal previsão se coaduna com o entendimento, há muito pacificado na jurisprudência pátria, de que constitui ônus do exequente a localização de bens do executado, sob pena de ofensa ao princípio da imparcialidade. Em suma, verifica-se que, além de não constar previsão expressa da possibilidade da decretação da indisponibilidade geral de bens do executado na legislação processual cível vigente, o CPC atribui expressamente ao exequente o ônus pela averbação de que a execução foi admitida nos registros de bens. Consulta ao SNIPER Indefiro a consulta ao recém criado Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, uma vez que este ainda não se encontra com regulamentação e operacionalização integral junto ao TRF2, estando sem suas funcionalidades completas, apenas com a enumeração de contas bancárias (que já podem ser atingidas pelo sistema SISBAJUD) e, em alguns casos, de embarcações e aeronaves.

24/07/2025, 00:00

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