Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001363-28.2024.4.02.5003/ES
AUTOR: MARIA ELIZABETH DONADIA CORSINI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)
ADVOGADO(A): JULIANA TRASPADINI PEISINO (OAB ES021864)
AUTOR: MARIA DO CARMO DONADIA CORSINI (Curador)
ADVOGADO(A): JULIANA TRASPADINI PEISINO (OAB ES021864)
ATO ORDINATÓRIO
Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido no evento 112:
evento 121: o perito Cícero Cunha Lima apresenta seu currículo e proposta de honorários.
Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta dos honorários periciais (art. 465, § 3º, do NCPC), oportunidade em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, § 1º, do NCPC).
Caso não haja discordância da proposta de honorários, caberá à UNIÃO comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o depósito dos honorários, na proporção que lhe compete (50%), em conta judicial à disposição do Juízo, nos termos do art. 95, caput e § 1º, do NCPC. Estando a Autora amparada pelo benefício da justiça gratuita, caberá a este Juízo deliberar, posteriormente, sobre a proporção devida pela mesma.