Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5008709-66.2020.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: ASTIR BARBOSA REGO
ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)
EXEQUENTE: ANGELA MARCONDES DE MOURA AVALLONE DOIMO (Sucessor)
ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)
EXEQUENTE: JOSE LUIZ MARCONDES DE MOURA (Sucessor)
ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)
EXEQUENTE: DAYSE MARCONDES DE CNOP (Sucessor)
ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)
DESPACHO/DECISÃO
I - Eventos 290 e 321 - Diante da realização de sobrepartilha, nos termos determinados pelo Eg.TRF2 nos autos do Agravo de Instrumento nº 5011932-28.2025.4.02.0000 (evento 299, ACOR2), e não havendo oposição do IBGE, defiro a HABILITAÇÃO requerida por ANGELA MARCONDES DE MOURA AVALLONE DOIMO, JOSÉ LUIZ MARCONDES DE MOURA e DAYSE MARCONDES DE CNOP nos termos do art. 689 do NCPC, como sucessores de ESTE DE LOURDES TORRES MARCONDES DE MOURA, para que produza seus jurídicos efeitos.
II - Considerando que os valores requisitados em favor dos herdeiros ora habilitados foram pagos durante a tramitação do Agravo de Instrumento referido, reconsidero a determinação de cancelamento do requisitório constante no evento 301.
III - Expeçam-se alvarás de levantamento do montante principal e honorários contratuais (eventos 315 a 319).
IV - Em seguida, nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, voltem conclusos para sentença de extinção da execução. (mz)