Apelação Cível 5074365-91.2025.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 5074365-91.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5074365-91.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: CLAUDIA MARTINS PEDREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA SOARES RIBEIRO (OAB RJ175950) ADVOGADO(A): ELISANGELA FERREIRA COELHO (OAB RJ176158) ADVOGADO(A): JULIO MARTINS DE SOUSA PEREIRA (OAB RJ176449) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA DE PROFESSOR. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO ATINGIDO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie B42) em aposentadoria por tempo de contribuição do professor (espécie B57), mediante reconhecimento de tempo de exercício no magistério da educação básica. 2. A autora sustenta que a aposentadoria do professor submete-se à regra de transição do art. 9º, §1º, da EC nº 20/1998, defendendo a possibilidade de concessão proporcional do benefício, bem como o afastamento do fator previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a regra de transição prevista no art. 9º da EC nº 20/1998 autoriza a concessão de aposentadoria proporcional do professor com redução do tempo mínimo constitucionalmente exigido para o exercício do magistério; e (ii) estabelecer se é legítima a incidência do fator previdenciário no benefício concedido à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A aposentadoria do professor possui disciplina constitucional própria, prevista no art. 201, §8º, da CF, exigindo efetivo exercício das funções de magistério por 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem. 5. A regra de transição do art. 9º da EC nº 20/1998 não institui hipótese de aposentadoria proporcional do professor mediante redução proporcional do tempo mínimo específico de magistério. 6. Ainda que aplicável a regra de transição à aposentadoria do professor, subsiste a exigência mínima de 25 anos de contribuição para a mulher e 30 anos para o homem, inexistindo previsão constitucional para redução desse requisito. 7. A autora não implementa o requisito constitucional de 25 anos de efetivo exercício no magistério, contando com 23 anos de atividade docente. 8. O STF, no julgamento da ADI 2111 e do Tema 1091 da repercussão geral, reconhece a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 9. Implementados os requisitos para aposentadoria após a vigência da Lei nº 9.876/1999 e antes da Lei nº 13.183/2015, é legítima a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício. 10. O desprovimento da apelação impõe a majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria do professor prevista no art. 201, §8º, da CF exige o cumprimento integral do tempo mínimo de efetivo exercício no magistério. 2. A regra de transição do art. 9º da EC nº 20/1998 não autoriza a redução proporcional do tempo mínimo exigido para aposentadoria do magistério. 3. É constitucional a incidência do fator previdenciário nos benefícios concedidos após a vigência da Lei nº 9.876/1999. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §§7º e 8º; EC nº 20/1998, arts. 3º e 9º, §1º; Lei nº 8.213/91, arts. 25, 29 e 29-C; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 13.183/2015; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2111; STF, Tema 1091 da Repercussão Geral. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5074365-91.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: CLAUDIA MARTINS PEDREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA SOARES RIBEIRO (OAB RJ175950) ADVOGADO(A): ELISANGELA FERREIRA COELHO (OAB RJ176158) ADVOGADO(A): JULIO MARTINS DE SOUSA PEREIRA (OAB RJ176449) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 18 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 25 de MAIO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 13/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 13/05/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 06, conforme ATO PRES/TRF2 nº 24, de 23/01/2026; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 04, conforme ATO PRES/TRF nº 25, de 23/01/2026; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculada por força da atuação em auxílio ao Gabinete 26, conforme ATO PRES/TRF nº 872, de 11/11/2025; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculada por força da atuação em auxílio ao Gabinete 05, conforme ATO PRES/TRF2 nº 26, de 23/01/2026. 2.5) Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto (Ato PRES/TRF2 nº 37, de 27/01/2026), convocada para compor o quorum do órgão fracionário, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC. 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas Gabinete 26), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04). 3.5) No processo 5079733-81.2025.4.02.5101 (item 104 da pauta), relatado pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento regularmente cadastrado do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza. 3.6) No processo 5015438-12.2025.4.02.0000 (item 222 da pauta), relatado pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza. (Gabinete 05), tendo em vista o impedimento regularmente cadastrado do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas. 3.7) No processo 5006786-40.2022.4.02.5002 (item 244 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam o Vistor, Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gab JFC 2), que aguarda o pedido de vista requerido. 3.8) Nos processos 5006033-48.2020.4.02.5101 e 5003300-44.2022.4.02.5003 (itens 247 e 704 da pauta, respectivamente), relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Vistor, Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gab JFC 2), que aguarda o pedido de vista requerido. 3.9) No processo 5001017-08.2023.4.02.5102 (item 285 da pauta), relatado pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Vistor, Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (Gab JFC 1), que aguarda o pedido de vista requerido. 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas e da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 7.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] e (21) 2282-7817; 7.6) Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto: [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp). 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5074365-91.2025.4.02.5101/RJ (Aditamento: 574) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: CLAUDIA MARTINS PEDREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA SOARES RIBEIRO (OAB RJ175950) ADVOGADO(A): ELISANGELA FERREIRA COELHO (OAB RJ176158) ADVOGADO(A): JULIO MARTINS DE SOUSA PEREIRA (OAB RJ176449) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5074365-91.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 06 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 10/04/2026.

13/04/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

10/04/2026, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074365-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA MARTINS PEDREIRA ADVOGADO(A): RENATA SOARES RIBEIRO (OAB RJ175950) ADVOGADO(A): ELISANGELA FERREIRA COELHO (OAB RJ176158) ADVOGADO(A): JULIO MARTINS DE SOUSA PEREIRA (OAB RJ176449) SENTENÇA julgo improcedente o pedido (CPC, art. 487, I).

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074365-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA MARTINS PEDREIRA ADVOGADO(A): RENATA SOARES RIBEIRO (OAB RJ175950) ADVOGADO(A): ELISANGELA FERREIRA COELHO (OAB RJ176158) ADVOGADO(A): JULIO MARTINS DE SOUSA PEREIRA (OAB RJ176449) ATO ORDINATÓRIO Em 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as. Após, ao INSS, em 5 dias.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074365-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA MARTINS PEDREIRA ADVOGADO(A): RENATA SOARES RIBEIRO (OAB RJ175950) ADVOGADO(A): ELISANGELA FERREIRA COELHO (OAB RJ176158) ADVOGADO(A): JULIO MARTINS DE SOUSA PEREIRA (OAB RJ176449) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, por meio do qual a parte autora pretende obter a "revisão imediata do benefício NB 172.646.148-0, com a devida transformação do código B42 (aposentadoria comum) para o código B57 (aposentadoria por tempo de contribuição de professora), sem a aplicação do fator previdenciário." Defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). Entendo não ser cabível a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação no presente feito (CPC, art. 334, § 4º, II), eis que nele figura como parte ré o INSS, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. Em análise sumária, característica deste momento processual, não verifico a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida requerida sob o fundamento da tutela da evidência; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória. Cite-se o INSS.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5074365-91.2025.4.02.5101 distribuido para 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 22/07/2025.

24/07/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•03/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5074365-91.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 06 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 10/04/2026.

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5074365-91.2025.4.02.5101 distribuido para 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 22/07/2025.