Procedimento Comum Cível 5007501-68.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5007501-68.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007501-68.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: AMANDA POLICARPO QUEIROZ ADVOGADO(A): PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB CE040874) DESPACHO/DECISÃO Ev. 20 - Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica e, se necessário, manifestar-se sobre documentos eventualmente juntados, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir (art. 350 do CPC). Em igual prazo, manifestem-se os réus sobre a necessidade de produção de provas. Apresentadas as manifestações, voltem conclusos para saneamento ou, inexistindo requerimento de provas, para sentença.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007501-68.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: AMANDA POLICARPO QUEIROZ ADVOGADO(A): PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB CE040874) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação com pedido de tutela de urgência em que o autor pretende compelir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e o FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO a processar e conceder renegociação do contrato de financiamento estudantil (FIES), alegando omissão administrativa. Alega que firmou, em 13/03/2015, contrato de financiamento estudantil de número 19.3022.185.0000580-31, para o curso de Arqutetura e Urbanismo,com a instituição financeira Ré, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES com valor total de financiamento de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais). Esclarece que, diante do acúmulo de encargos, dos sucessivos reajustes e da ausência de políticas efetivas de reequilíbrio contratual, seu saldo devedor, já desconsiderados encargos e juros por atraso, alcança atualmente o expressivo montante de R$ 126.504,15 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e quatro reais e quinze centavos). Sustenta que, em razão da instabilidade econômica e sanitária, perdeu condições de manter a estabilidade financeira necessária para quitar o contrato. As parcelas, antes suspensas por carência, tornaram-se impagáveis, resultando em inadimplência anterior a 30/06/2023. Tal situação estaria comprovada por extrato do SERASA/Experian, que indica dívida negativada perante a Caixa no valor de R$ 4.757,42, originalmente vencida em 05/01/2025. Afirma que que atende a todos os requisitos do art. 5º da Lei para obter a renegociação mais benéfica do Desenrola FIES, mas que a Caixa omitiu-se e não viabilizou a formalização do acordo. Diante da omissão da instituição financeira, a autora afirma que não lhe restou alternativa senão buscar o Judiciário para assegurar o cumprimento da lei e a efetiva proteção do direito à educação. Registra-se, ainda, a petição posteriormente juntada pela autora, na qual relata prejuízos decorrentes da inadimplência e da negativação do nome de sua fiadora, reiterando o pedido de apreciação da tutela de urgência. A CEF apresentou contestação espontânea, acompanhada de documentos no Ev. 4. . É o breve relatório.Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça nos termos do Art 98 CPC. Conforme o art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora a parte autora sustente preencher os requisitos da Lei nº 14.375/2022, verifica-se que os programas de renegociação e abatimento do FIES, inclusive o denominado Desenrola FIES — possuem caráter de política pública de execução vinculada, regidos por critérios legais e regulamentares estritamente objetivos, de observância obrigatória pela Administração. A aferição do efetivo enquadramento do contrato da demandante nas hipóteses normativas depende de contraditório e análise mais aprofundada das condições de sua contratação, da fase em que se encontra o financiamento e do atendimento aos parâmetros formais definidos pela legislação e regulamentação do Comitê Gestor do FIES. Dessa forma, em juízo de cognição sumária, não se evidencia, de plano, direito líquido a ensejar a suspensão imediata da exigibilidade da dívida ou a retirada do nome da autora de cadastros restritivos, sobretudo diante da ausência de prova documental inequívoca acerca do atendimento integral dos critérios legais. Ademais, não há demonstração de perigo de dano irreparável que justifique a concessão de tutela sem a prévia oitiva das rés, considerando que eventual direito ao abatimento poderá ser reconhecido e implementado no curso da instrução, sem prejuízo irreversível à autora. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando a apresentação espontânea de contestação pela CEF (art. 239, §1º, CPC), fica suprida a necessidade de sua citação. Citem-se os demais réus para apresentarem contestação no prazo legal, nos termos dos arts. 335, III, 336 a 342 do CPC. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica e, se necessário, manifestar-se sobre documentos eventualmente juntados, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir (art. 350 do CPC). Em igual prazo, manifestem-se os réus sobre a necessidade de produção de provas. Apresentadas as manifestações, voltem conclusos para saneamento ou, inexistindo requerimento de provas, para sentença.

01/12/2025, 00:00

Antecipação de tutela

29/11/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007501-68.2025.4.02.5102 distribuido para 6ª Vara Federal de Niterói na data de 22/07/2025.

24/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

22/07/2025, 18:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00