Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003932-36.2023.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003932-36.2023.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003932-36.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: PAULO SERGIO RIGHETH ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) DESPACHO/DECISÃO Vista à parte autora acerca do cumprimento da condenação por parte do INSS. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, nada a ser requerido, dê-se baixa nos autos.

22/10/2025, 00:00

Mero expediente

21/10/2025, 13:50

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/10/2025, 07:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/10/2025, 07:14

Ato ordinatório

17/09/2025, 12:05

Mudança de Classe Processual

20/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003932-36.2023.4.02.5003/ES AUTOR: PAULO SERGIO RIGHETH ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a reconhecer como segurado especial, o período de atividade rural de 13/01/1981 a 30/06/1998 (que deve ser computado como tempo de contribuição apenas até 31/10/1991, sendo que a partir de 01/11/1991 somente será computado se comprovada a indenização). Outrossim, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Intimem-se.

24/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

23/07/2025, 13:06

Mero expediente

10/04/2025, 14:11

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/03/2025, 13:43

Outras Decisões

18/02/2025, 15:09

Mero expediente

23/10/2024, 14:43

Mero expediente

12/09/2024, 14:09

Mero expediente

12/07/2024, 09:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Procedência em Parte

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

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