Apelação / Remessa Necessária 5007483-60.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 456.727,68

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ADALBERTO CASAES JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

LUCAS MATOS PEREIRA

OAB/RJ 175485·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE LIMA CASAES

OAB/RJ 095957·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10

20/03/2025, 08:12

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2025

20/03/2025, 08:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

20/03/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

20/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

17/02/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

17/02/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

14/02/2025, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/02/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 15:40

Negado seguimento a Recurso Especial

10/02/2025, 15:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/02/2025, 15:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/02/2025, 08:35

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10

20/03/2025, 08:12

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2025

20/03/2025, 08:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

20/03/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•10/02/2025, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 23:00

20/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

17/02/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

17/02/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

14/02/2025, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/02/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 15:40

Negado seguimento a Recurso Especial

10/02/2025, 15:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/02/2025, 15:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/02/2025, 08:35

Recebidos os autos do STJ

06/02/2025, 23:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5007483602019402510120240524144459

24/05/2024, 14:45

Despacho

24/05/2024, 13:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/05/2024, 13:45

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

23/05/2024, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

23/05/2024, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

23/05/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/05/2024, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

17/05/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

02/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/04/2024, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

29/04/2024, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

26/04/2024, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

26/04/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2024, 16:32

Recurso Especial não admitido

22/04/2024, 16:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/04/2024, 16:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/04/2024, 19:30

Juntada de certidão

19/04/2024, 06:54

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

15/04/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/04/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

15/04/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/04/2024, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

11/04/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

25/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

18/03/2024, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

18/03/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

18/03/2024, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

18/03/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2024, 16:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

14/03/2024, 17:45

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

08/02/2024, 12:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/02/2024, 15:41

Juntada de certidão

05/12/2023, 14:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2023<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b>

05/12/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/12/2023

04/12/2023, 19:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 206

04/12/2023, 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

04/12/2023, 19:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

14/11/2023, 14:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

18/09/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

13/09/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 12:43

Determinada a intimação

25/08/2023, 18:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

25/08/2023, 18:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

24/08/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

17/08/2023, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

14/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

09/08/2023, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

09/08/2023, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

09/08/2023, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

09/08/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 11:21

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

04/08/2023, 11:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/08/2023, 18:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

03/08/2023, 18:35

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

25/07/2023, 17:50

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

25/07/2023, 17:10

Juntada de certidão

26/06/2023, 12:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2023<br>Data da sessão: <b>13/07/2023 13:00:00</b>

26/06/2023, 06:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2023

23/06/2023, 19:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>13/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 35

23/06/2023, 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

23/06/2023, 19:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

16/06/2023, 20:23

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

02/03/2023, 18:08

Retirado de pauta

04/10/2022, 15:01

Juntada de Petição

14/09/2022, 16:00

Juntada de certidão

09/09/2022, 12:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2022<br>Data da sessão: <b>29/09/2022 13:00:00</b>

09/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2022

07/09/2022, 21:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

07/09/2022, 21:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>29/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 13

07/09/2022, 21:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

29/08/2022, 14:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

24/08/2022, 17:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

07/07/2022, 18:05

Juntada de Petição

07/07/2022, 14:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/04/2022, 21:10

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP

10/04/2022, 21:10

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22

31/03/2022, 17:26

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

31/03/2022, 16:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2022, 16:32

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22

25/03/2022, 17:33

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

25/03/2022, 10:28

Juntada de certidão

17/02/2022, 21:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2022<br>Data da sessão: <b>15/03/2022 13:00:00</b>

17/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 42

15/02/2022, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/02/2022, 14:24

Juntada de certidão

14/02/2022, 12:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

11/02/2022, 15:37

Juntada de Petição

25/03/2021, 16:35

Juntada de Petição

07/10/2019, 12:30

Juntada de Petição

24/09/2019, 17:54

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23

20/09/2019, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

20/09/2019, 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

20/09/2019, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

16/09/2019, 18:01

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

15/09/2019, 12:54

Distribuído por sorteio

21/08/2019, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2024, 12:13

ACÓRDÃO

•14/03/2024, 17:45

EXTRATO DE ATA

•07/02/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 18:38

ACÓRDÃO

•03/08/2023, 18:35

EXTRATO DE ATA

•25/07/2023, 17:10

OUTROS

•07/07/2022, 14:51

PETIÇÃO

•24/09/2019, 17:54

OUTROS

•24/09/2019, 17:54

OUTROS

•24/09/2019, 17:54

OUTROS

•24/09/2019, 17:54

Todos os documentos(17)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•10/02/2025, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 23:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2024, 12:13

ACÓRDÃO

•14/03/2024, 17:45

EXTRATO DE ATA

•07/02/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 18:38

ACÓRDÃO

•03/08/2023, 18:35

EXTRATO DE ATA

•25/07/2023, 17:10

OUTROS

•07/07/2022, 14:51

PETIÇÃO

•24/09/2019, 17:54

OUTROS

•24/09/2019, 17:54

OUTROS

•24/09/2019, 17:54

OUTROS

•24/09/2019, 17:54

OUTROS

•24/09/2019, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2019, 12:54