Procedimento Comum Cível 5054284-24.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5054284-24.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054284-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDISON ZARUR FILHO ADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação judicial proposta por EDISON ZARUR FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria, NB 42/193.631.799-8, desde a data do requerimento administrativo, em 09/08/2019. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia integral e legível: (i) do processo administrativo relativo ao requerimento efetuado no dia 09/08/2019; (ii) do primeiro acórdão proferido pela 7ª Junta de Recursos (07ªJR/9108/2023), o qual teria reconhecido o direito almejado quanto a alguns dos períodos controversos; e (iii) do acórdão proferido em pedido de revisão efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (7ªJR/6191/2025).

17/03/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

16/03/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054284-24.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: NATALIA TUPPER DOS SANTOS AUTOR: EDISON ZARUR FILHO ADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 23/07/2025 - CONTESTAÇÃO

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054284-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDISON ZARUR FILHO ADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria, o qual foi indeferido administrativamente. I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido. II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, entretanto, não seria possível com base na documentação acostada aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela parte autora em sua peça inicial, sem análise do processo administrativo pertinente. Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, principalmente porque sequer formado o contraditório. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. III - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido. Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma. IV - Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. V - Por fim, façam-me conclusos.

01/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

30/06/2025, 16:43

Distribuição (sorteio)

03/06/2025, 08:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 00:00