Cumprimento de sentença 0000672-92.2012.4.02.5109 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000672-92.2012.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO AUTOR: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: ALAIDE FERNANDES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ANGÉLICA DE SOUSA SILVA FERNANDES EDITAL Nº 510010706040 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, PROCESSO 0000672-92.2012.4.02.5109, MOVIDO POR INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA EM FACE DE ALAIDE FERNANDES e ANGÉLICA DE SOUSA SILVA FERNANDES, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA RENATA CISNE CID VOLOTÃO, JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL ÚNICA DE RESENDE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC... FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO nº 00006729220124025109 proposta por INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em face de ALAIDE FERNANDES e ANGÉLICA DE SOUSA SILVA FERNANDES, cujo objeto é a "manutenção e de imissão na posse, ajuizada pelo INCRA contra os proprietários do imóvel rural cuja matrícula e características encontram-se descritas na peça inicial. Com o propósito de regularização de território das comunidades remanescentes de quilombos, situado em Santana, Município de Quatis/RJ, o autor pede a transferência do domínio do imóvel expropriado para a Associação da Comunidade Negra Remanescente do Quilombo de Santana/RJ." Sendo o presente edital com a finalidade de CITAR TERCEIROS INTERESSADOS para que tomem conhecimento da ação supramencionada e para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, que iniciará findo o prazo deste edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Tudo conforme o r. despacho proferido em 05/06/2023, a seguir transcrito: “Evento 149: Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal procedeu à retificação do número do processo indicado na guia de depósito, referente à indenização juntada em evento 106, prossiga a Secretaria do juízo no cumprimento da decisão de evento 135:(...) IV) Edital 80 - DESAPROPRIAÇÃO Nº 0000672-92.2012.4.02.5109/RJ Defiro a imissão do INCRA na posse do imóvel rural denominado “Sitio do Laio” ou "Sítio Desembarque" (área inserida no polígono do decreto expropriatório, conforme mapa do Evento 1, OUT31, p. 34, item 12), identificado por meio de plantas, memorial descritivo, escritura, dentre outros documentos que instruem a inicial.V) Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da intimação da presente decisão, para a desocupação do imóvel e retirada dos pertences da área objeto desta ação de desapropriação, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse Juízo. Regularizado o depósito judicial (item II), expeça-se mandado de intimação em face da parte ré (no endereço constante da petição inicial) e de eventuais ocupantes do imóvel.VI) Caso os ocupantes do imóvel rural não sejam os proprietários, o oficial de justiça, quando do cumprimento da diligência a que se refere o item V desta decisão, deverá informá-los do direito de constituírem advogado e, em caso de hipossuficiência, do direito de requererem assistência judiciária gratuita inclusive mediante comparecimento pessoal à secretaria deste juízo.VII) Expeça-se mandados de citação e intimação dos réus, inclusive para ciência da presente decisão.VIII) Decorrido o prazo fixado no item V, expeça-se mandado de imissão do INCRA na posse do imóvel objeto desta ação de desapropriação.IX) Considerando o disposto no artigo 3º da Lei n. 9.871/1999, revogada pela Lei n. 13.178/2015, cujo artigo 4º trata da mesma matéria, defiro a citação do Estado do Rio de Janeiro para que se manifeste sobre a regularidade do título de propriedade em favor do réu, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido pelo INCRA;Art. 4º Caso a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária recaia sobre imóvel rural, inscrito no Registro Geral de Imóveis em nome de particular, que não tenha sido destacado, validamente, do domínio público por título formal ou por força de legislação específica, o Estado no qual esteja situada a área será citado para integrar a ação de desapropriação.§ 1º Nas ações judiciais em andamento, o órgão federal responsável requererá a citação do Estado.§ 2º Em qualquer hipótese, feita a citação, se o Estado reivindicar o domínio do imóvel, o valor depositado ficará retido até decisão final sobre a propriedade da área.§ 3º Nas situações de que trata este artigo, caso venha a ser reconhecido o domínio do Estado sobre a área, fica a União previamente autorizada a desapropriar o imóvel rural de domínio do Estado, prosseguindo a ação de desapropriação em relação a este.X) Defiro, ainda:a) a citação de terceiros interessados, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que manifestem eventual interesse, em 15 (quinze) dias.b) a intimação do Instituto de Terras do Rio de Janeiro – ITERJ, da Fundação Cultural Palmares e da Associação da Comunidade Negra Remanescente do Quilombo da Fazenda Santana, para, querendo, manifestarem interesse no feito, no prazo de 15 (quinze) dias.c) a averbação da citação (art. 167, I, 21, Lei 6.015/73) junto ao RGI. (...)Cumpra-se. Intime-se a parte autora. Cientifique-se o MPF.” E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, cientificado-se, ainda, de que a sede deste Juízo está localizada na Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 1235, Bairro Nova Liberdade, Resende/RJ. Para tanto, eventuais dúvidas poderão ser dirimidas com o juízo por via e-mail ([email protected]) ou via WhatsApp Institucional (21) 96760-6300. DADO E PASSADO nesta cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, aos 21/06/2023. Eu, SERGIO RICARDO MARTINS MASSON, o digitei. E eu, ROBSON WHALLACE LIMA, Diretor da Secretaria, conferi e o subscrevo.

27/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 290 e 291

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 292

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 285

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 285

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(26)