Cumprimento de sentença 5002343-20.2025.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002343-20.2025.4.02.5106/RJ RELATOR: FABIO NOBRE BUENO BRANDAO REQUERENTE: NILSON JOSE PEREIRA LEAL ADVOGADO(A): SILVANA COUTO CHARAO (OAB RJ166865) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 27/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

31/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

24/02/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002343-20.2025.4.02.5106/RJ RELATOR: FABIO NOBRE BUENO BRANDAO REQUERENTE: NILSON JOSE PEREIRA LEAL ADVOGADO(A): SILVANA COUTO CHARAO (OAB RJ166865) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 19/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/11/2025, 18:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/11/2025, 18:12

Mudança de Classe Processual

12/11/2025, 14:42

Mero expediente

12/11/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002343-20.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: NILSON JOSE PEREIRA LEAL ADVOGADO(A): SILVANA COUTO CHARAO (OAB RJ166865) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer em favor do autor os períodos de contribuição como contribuinte individual/autônomo, de 01/11/1988 a 28/02/1989, 03/1991 e 12/1993, concedendo-lhe a aposentadoria programada prevista no art. 20 da EC 103/2019, desde a data do requerimento administrativo (DIB 04/07/2025), bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde então. As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e dos juros de mora aplicáveis à poupança, estes desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; a partir de 09.12.2021, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21 (red. originária); e, por fim, a partir de 09.09.2025, ante a alteração da redação do art. 3º da EC 113/21 (v. art. 3º da EC 136/2025), que passou regular apenas os débitos em requisitórios de pagamento, a partir de sua expedição, deve voltar a ser aplicada aquela sistemática inicial, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sem custas nem honorários.

16/10/2025, 00:00

Procedência

15/10/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002343-20.2025.4.02.5106 distribuido para 2ª Vara Federal de Petrópolis na data de 22/07/2025.

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 14:04

Distribuição (sorteio)

22/07/2025, 11:28

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2026, 00:00