Monitória 5007620-05.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Monitória 5007620-05.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

12/02/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5007620-05.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 28: indefiro, em razão de já haver citação do réu, conforme evento 21, CERT1. Renove-se a intimação da ré para manifestar-se. Prazo: 15 (quinze) dias.

18/11/2025, 00:00

Mero expediente

17/11/2025, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5007620-05.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante do não pagamento voluntário da parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente para o prosseguimento da ação.

27/10/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

24/10/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5007620-05.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Admito a inicial, pois devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da Ação Monitória. Assim, defiro a expedição do Mandado Monitório de Pagamento para que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague a quantia cobrada pela empresa pública ora autora (CEF) ou, caso queira, ofereça Embargos Monitórios; na diligência, deverá o/a Sr.(ª) Oficial de Justiça verificar se a parte ré possui bens penhoráveis. Ressalte-se que, cumprida a ordem de pagamento, ficará a parte ré isenta das custas judiciais (CPC/15, art. 701, § 1º). Em caso de não cumprimento da obrigação nem oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC/15, art. 701, § 2º), com as implicações a este inerente. Por sua vez, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme art. 701, caput, do CPC/15. Além disso, deverá constar do mandado de citação para pagamento a informação de que, em havendo interesse da parte ré, esta poderá procurar a agência da CEF, que lhe concedeu o crédito, para verificar a possibilidade de renegociação do débito. Em sendo negativa(s) a(s) diligência(s) citatória(s), dê-se imediata vista dos autos à parte autora (CEF), pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que indique endereço(s) atualizado(s)/válido(s) para nova(s) tentativa(s) de citação, bem como para os requerimentos porventura pertinentes/cabíveis. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5007620-05.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da RUBENS FERREIRA DE CARVALHO. Decido A presente ação foi distribuída em 22/07/2025 14:03:57. Verifico que a parte ré possui domicílio em QUEIMADOS 1.1 A Resolução de n.º TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor em 01/08/2024, reestruturou as competências dos juízos de primeiro grau da 2ª Região, conforme abaixo. Art. 4º A Região da Baixada Fluminense compreende as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti e fica assim dividida: II - a Subseção de Nova Iguaçu é sediada nessa cidade e abrange, além do município sede, os municípios de Japeri, Paracambi e Queimados; III - a Subseção de São João de Meriti é sediada nessa cidade e abrange, além do município sede, os municípios de Mesquita e Nilópolis. A nova resolução em seu artigo 47 revogou os artigos 1º, 3º, parágrafo único, 4º, 6º a 13, 18 a 38 e 46 a 54 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107. O parágrafo único do artigo 10 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107 tratava da competência territorial concorrente da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu com as 05ª e 06ª Varas da Subseção Judiciária de São João de Meriti com jurisdição abrangendo os Municípios de São João de Meriti, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi e Queimados. Logo, a partir de 01 de agosto de 2024 cessaram os efeitos da competência territorial concorrente acima descrita, sendo este Juízo incompetente para apreciar a lide. Frise-se que a hipótese não se enquadra na situação de equalização da distribuição mediante auxílio recíproco descrita no artigo 33 da Resolução de n.º TRF2-RSP-2024/00055, uma vez que a Subseção de origem é São João de Meriti. Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu com competência cível. Intime-se.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5007620-05.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da RUBENS FERREIRA DE CARVALHO. Decido A presente ação foi distribuída em 22/07/2025 14:03:57. Verifico que a parte ré possui domicílio em QUEIMADOS 1.1 A Resolução de n.º TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor em 01/08/2024, reestruturou as competências dos juízos de primeiro grau da 2ª Região, conforme abaixo. Art. 4º A Região da Baixada Fluminense compreende as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti e fica assim dividida: II - a Subseção de Nova Iguaçu é sediada nessa cidade e abrange, além do município sede, os municípios de Japeri, Paracambi e Queimados; III - a Subseção de São João de Meriti é sediada nessa cidade e abrange, além do município sede, os municípios de Mesquita e Nilópolis. A nova resolução em seu artigo 47 revogou os artigos 1º, 3º, parágrafo único, 4º, 6º a 13, 18 a 38 e 46 a 54 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107. O parágrafo único do artigo 10 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107 tratava da competência territorial concorrente da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu com as 05ª e 06ª Varas da Subseção Judiciária de São João de Meriti com jurisdição abrangendo os Municípios de São João de Meriti, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi e Queimados. Logo, a partir de 01 de agosto de 2024 cessaram os efeitos da competência territorial concorrente acima descrita, sendo este Juízo incompetente para apreciar a lide. Frise-se que a hipótese não se enquadra na situação de equalização da distribuição mediante auxílio recíproco descrita no artigo 33 da Resolução de n.º TRF2-RSP-2024/00055, uma vez que a Subseção de origem é São João de Meriti. Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu com competência cível. Intime-se.

04/08/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

01/08/2025, 14:24

Outras Decisões

01/08/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007620-05.2025.4.02.5110 distribuido para 6ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 22/07/2025.

24/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

22/07/2025, 14:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 00:00