Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006325-97.2025.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006325-97.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006325-97.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: DERLI MARIA DUARTE SANTIAGO ADVOGADO(A): VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS (OAB RJ182767) ATO ORDINATÓRIO Faço vista à parte autora para ciência do depósito do valor referente ao(s) requisitório(s) de pagamento. O comprovante do depósito poderá ser obtido no site do e-Proc do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br) e o saque poderá ser efetivado pela parte beneficiária, independentemente de alvará judicial, bastando, para tanto, que se dirija a uma das agências da instituição financeira depositária, portando a documentação indicada no demonstrativo de pagamento, ressalvados os processos com menores de idade, nos quais será necessário requerer a expedição de alvará de levantamento.

31/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/03/2026, 18:57

Ato ordinatório

30/03/2026, 18:48

Por decisão judicial

02/03/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006325-97.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: PRISCILLA MENDONÇA WAGNER REQUERENTE: DERLI MARIA DUARTE SANTIAGO ADVOGADO(A): VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS (OAB RJ182767) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 05/02/2026 - Juntado(a)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006325-97.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: DERLI MARIA DUARTE SANTIAGO ADVOGADO(A): VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS (OAB RJ182767) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos juntados pelo INSS. Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cálculo deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas. No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório. Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas. Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados). Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos. Nada vindo, pelo prazo de 10 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a). Após, prossiga-se com o cumprimento.

29/01/2026, 00:00

Mero expediente

28/01/2026, 23:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006325-97.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: PRISCILLA MENDONÇA WAGNER REQUERENTE: DERLI MARIA DUARTE SANTIAGO ADVOGADO(A): VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS (OAB RJ182767) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 35 - 03/12/2025 - Juntado(a) Evento 34 - 03/12/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 33 - 03/12/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/12/2025, 00:00

Mero expediente

03/12/2025, 12:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/12/2025, 09:11

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/12/2025, 09:10

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/12/2025, 12:55

Mero expediente

28/10/2025, 12:49

Mudança de Classe Processual

28/10/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006325-97.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: DERLI MARIA DUARTE SANTIAGO ADVOGADO(A): VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS (OAB RJ182767) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à autora, a partir da data do requerimento administrativo (14/02/2025), na forma do art. 18 da EC 103/2019, ex vi do art. 487, I, do CPC. CONDENO, ainda, a parte ré a pagar os atrasados desde 14/02/2025.

02/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006325-97.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: DERLI MARIA DUARTE SANTIAGO ADVOGADO(A): VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS (OAB RJ182767) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos juntados pelo INSS. Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cálculo deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas. No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório. Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas. Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados). Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos. Nada vindo, pelo prazo de 10 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a). Após, prossiga-se com o cumprimento.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006325-97.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: DERLI MARIA DUARTE SANTIAGO ADVOGADO(A): VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS (OAB RJ182767) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. DERLI MARIA DUARTE SANTIAGO, qualificado na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de aposentadoria por idade urbana. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. INTIME-SE a parte autora para apresentar a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere, bem como traga aos autos demais elementos de prova que comprovem as alegadas atividades laborativas que não constam do extrato CNIS e/ou não foram consideradas administrativamente pelo INSS, tais como: anotações em CTPS de alterações de salário, de gozo de férias, de indicação de informações sobre o recolhimento de valores a título de FGTS, contracheques, recibos, anotações em livro de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, declaração, FGTS etc.; requerendo, ademais, a produção da prova que entenda pertinente. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral, legível e em ordem cronológica de todas as suas carteiras de trabalho. Na hipótese de o período não reconhecido englobar recolhimentos na qualidade de contribuinte individual/facultativo/doméstico/autônomo, as guias de pagamento devem ser apresentadas legíveis e em ordem cronológica. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando o teor do Ofício Circular nº 0040/2016/PSF DUQUE DE CAXIAS/PGF/AGU, oriundo da Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias e do Ofício nº 928/2016/PSU/Petrópolis, oriundo da Procuradoria Seccional da União em Petrópolis e em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01.

06/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Por decisão judicial

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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