Cumprimento de sentença 5095751-85.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5095751-85.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: QUEZIA JEMIMA CUSTODIO NETO DA SILVA REIS EXEQUENTE: ROBERTO CORREA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIO BARROS BOMFIM (OAB RJ111209) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 06/05/2026 - Juntado(a)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5095751-85.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROBERTO CORREA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIO BARROS BOMFIM (OAB RJ111209) DESPACHO/DECISÃO 1 – Evento 59 - Considerando o disposto nos artigos 513, caput, 535, § 4º e 919, § 3º do CPC/2015 e nos precedentes judiciais abaixo transcritos, que ora adoto como razões de decidir, defiro a expedição de precatórios, nos moldes da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, relativos ao valor principal e aos honorários advocatícios contratuais, com base no total incontroverso de R$ 60.010,09, em 12/2024, conforme cálculos do INSS do Evento 58, ANEXO4, atentando para a dedução deferida no item 1 do Evento 50, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 739, § 2O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ OPOSTOS EMBARGOS CONTRA PARTE DO VALOR EXEQÜENDO, DEVERÁ TER REGULAR TRÂMITE A EXECUÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA, INCLUSIVE COM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUANDO DEVEDORA A FAZENDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 691979, PROCESSO: 200401407155, DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:600, RELATOR MINISTRO PAULO MEDINA). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO PARCIAL. VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. ART. 739, § 2º, CPC. 1. A COMPREENSÃO FIRMADA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE SER CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVO À PARCELA INCONTROVERSA DA DÍVIDA, AINDA QUE PENDENTES DE JULGAMENTO OS EMBARGOS DO DEVEDOR. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO” (STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 659626, PROCESSO: 200400661335, DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:596, RELATOR MINISTRO PAULO GALLOTTI). “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE VALOR INCONTROVERSO – POSSIBILIDADE – ART. 100, § 4º DA CRFB/88 – INAPLICABILIDADE – ART. 739, § 2º, DO CPC. I – O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ASSIM COMO O DISPOSTO NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97, INTRODUZIDO PELA MP 1.798-1, DE 11/02/99, E MANTIDO PELAS MP'S 1.906, 1.984, 2.102 E ATUAL 2.180-35, DE 24-8-01, E NO ART. 23 DA LEI Nº 9.995/2000, NÃO VEDAM A EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. II – O QUE RESTOU VEDADO FOI A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR DE VALOR PAGO, BEM COMO FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DA EXECUÇÃO, A FIM DE QUE SEU PAGAMENTO NÃO SE FAÇA, EM PARTE, NA FORMA ESTABELECIDA NO § 3º DO ARTIGO 100 DA CRFB/88 (OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM LEI COMO DE PEQUENO VALOR) E, EM PARTE, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, NA REDAÇÃO DA EC N.º 37, DE 2002. III – A PARTE INCONTROVERSA DO MONTANTE DA EXECUÇÃO DEVE SER CONSIDERADA COMO CORRESPONDENTE À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COMPORTANDO, DESSA FORMA, A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, MESMO APÓS A NOVA REDAÇÃO, DADA PELA EC N.º 30/00 AO §1º DO ART. 100 DA MAGNA CARTA (“§ 1º É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO, NO ORÇAMENTO DAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO, DE VERBA NECESSÁRIA AO PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS ORIUNDOS DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO, CONSTANTES DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS, APRESENTADOS ATÉ 1º DE JULHO, FAZENDO-SE O PAGAMENTO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE, QUANDO TERÃO SEUS VALORES ATUALIZADOS MONETARIAMENTE.”). IV – PRECEDENTES DAS EG. CORTES REGIONAIS. V – AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG 134520, PROCESSO: 200502010006193, DJU DATA:19/05/2005 PÁGINA: 172, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES). Ademais, com base nos referidos dispositivos legais e nas jurisprudências acima mencionadas, defiro, ainda, a expedição de RPV quanto ao valor incontroverso de R$ 39.851,92, em 12/2024, relativo a honorários advocatícios de sucumbência, conforme cálculos do INSS do Evento 58, ANEXO4, nos moldes da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 2 - Em seguida, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, após, venham conclusos para o envio dos mesmos. 3 - Diante da controvérsia apresentada pelas partes, quanto aos valores devidos (Eventos 42 e 58) e do preceito estabelecido no art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apurar o correto valor da execução, em conformidade com o título executivo judicial (Evento 30) e com os elementos do Eventos 42 (HISCRE4) e 58 (ANEXO5 e ANEXO6). 4 - Após, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias. 5 - Em seguida, venham os autos conclusos para decidir a impugnação oposta pelo INSS (Evento 58).

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

15/01/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5095751-85.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROBERTO CORREA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIO BARROS BOMFIM (OAB RJ111209) DESPACHO/DECISÃO 1 – Evento 47 - Defiro o destque dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais em favor do contratado, diante do instrumento juntado aos autos (Evento 47, CONHON3), tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94. 2 - Esclareça o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda com o valor total da execução (R$ 131.700,05), apresentado pela parte Autora no Evento 42, CALC2.

24/07/2025, 00:00

Outras Decisões

23/07/2025, 13:18

Mero expediente

15/02/2025, 08:16

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

03/12/2024, 14:41

Procedência

01/10/2024, 10:01

Mero expediente

19/07/2023, 08:09

Mero expediente

17/07/2023, 15:24

Ato ordinatório

08/02/2023, 13:04

Mero expediente

14/12/2022, 19:17

Distribuição (sorteio)

11/12/2022, 19:18

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00