Procedimento Comum Cível 5004964-06.2024.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004964-06.2024.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004964-06.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: GERALDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIANA KHADER (OAB RJ110681) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual a parte autora objetiva a condenação do réu na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria, mediante o reconhecimento de determinados períodos como especiais. Da análise dos autos, contudo, verifico que os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP, acostados ao feito (evento 12, PROCADM1, fls. 41/43, 47/48 e 49/50), apresentam-se irregulares. Eis que, quanto à alegada exposição ao ruído, o campo sobre a técnica de aferição utilizada deve constar a Norma de Higiene Ocupacional – NHO-1 da FUNDACENTRO ou na NR-15, as quais, desde 19.11.2003, devem ser observadas, conforme determina a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 174. O PPP, nas folhas 47 e 48 do evento 12, PROCADM1, não apresenta técnica regular: No que tange aos registros ambientais dos vínculos em análise (13/10/1997 a 31/03/2001 - CNPJ 33.366.980/0107-58, 01/04/2001 a 05/05/2003 - CNPJ 60.522.0000/0031-07 e 20/08/2007 a 10/04/2017 - CNPJ 11.643.096/0001-22), os referidos documentos anexados (evento 12, PROCADM1, fls. 41/43, 47/48 e 49/50) também estão irregulares por não terem dados nem assinatura do responsável técnico pelos registros ambientais de todo o período pleiteado (Médico ou engenheiro do trabalho): Deste modo, intime-se o demandante para que, em 20 dias úteis, junte aos autos PPP regular dos períodos reclamados, sob pena de julgamento do feito conforme o estado do processo. Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de 5 dias. Após, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. P.R.I.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004964-06.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: GERALDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIANA KHADER (OAB RJ110681) ATO ORDINATÓRIO De ordem, conforme determinado na decisão do evento 28, DESPADEC1: "(...) II - Com a juntada do resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição da parte autora, tendo em vista a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. III - Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. IV - Após, façam-me os autos conclusos."

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2026, 17:00

Mero expediente

09/10/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004964-06.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: GERALDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIANA KHADER (OAB RJ110681) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º do CPC. II - Intime-se a APS-Atendimento às Demandas Judiciais para que, no prazo de 30 (trinta) úteis, junte aos autos o resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição da parte autora, referente ao requerimento do benefício nº 211.998.055-6, que não consta do procedimento administrativo já anexado aos autos (evento 12, PROCADM1). III - Com a juntada do resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição da parte autora, tendo em vista a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. IV - Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. V - Após, façam-me os autos conclusos.

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 13:36

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/04/2025, 00:15

Emenda à Inicial

10/02/2025, 15:22

Distribuição (sorteio)

12/11/2024, 01:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00