Execução Fiscal 5016868-65.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016868-65.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: CAMBURI FESTAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): DIMITRI MALVENTI (OAB ES032071) DESPACHO/DECISÃO No evento 9, DOC1, foi bloqueado o valor de R$ 71.373,09 através do Sisbajud. No evento 10, DOC4, a exequente informa que em suas diligências constatou ausência de veículos e imóveis da executada e requereu a penhora sobre valores de cartões de créditos. No evento 14, DOC1, a executada requereu o desbloqueio dos valores, alegando que se trata de verba para pagamento de salário. No evento 19, DOC1, a exequente manifestou-se pela rejeição do pedido. Era o que cabia relatar. Decido. Com relação à alegação de necessidade da quantia bloqueada para pagamento de salários, tal justificação não é suficiente para autorizar o desbloqueio dos valores, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Bacenjud. Desbloqueio. Ônus do executado. Não comprovação. 1- trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos em conta bancária por força da penhora online. 2- o Superior Tribunal de justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-c do CPC. Código de processo civil, no sentido de que, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências (stj, RESP 1184765/pa). 3- tratando-se de penhora sobre valores de titularidade de pessoa jurídica, deve-se observar que tal medida, apesar de válida, não pode prejudicar nem inviabilizar o exercício das atividades empresariais, sendo ônus do executado comprovar que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o exercício de suas atividades, o que não ocorreu na presente hipótese. 4- a mera alegação da necessidade de pagamento de folha de salários não é suficiente, por si só, para autorizar o desbloqueio dos valores constritos, sob pena de inviabilizar como um todo a penhora de ativos financeiros de pessoa jurídica, já que é inerente à sua atividade o pagamento de fornecedores, empregados, etc. 5- agravo de instrumento não provido”. (TRF 2ª R.; AI 0011310-78.2018.4.02.0000; Terceira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Marcus Abraham; Julg. 12/02/2019; DEJF 19/02/2019) No presente caso, não restou demonstrada inviabilidade da atividade da executada, sendo necessário balanço, balancete e declarações de imposto de renda da sociedade para aferir a real situação econômica da empresa. Diante disso, indefiro o requerimento da executada. Com relação ao requerimento de penhora sobre faturamento, tal medida encontra respaldo no art. 11, parágrafo 1., da LEF, bem como nos arts. 677 e 678 do CPC. No julgamento do Tema 769 (Resp 1.666.542), sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuções fiscais: I – A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II – No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III – A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV – Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Embora a penhora sobre o faturamento não seja mais uma medida excepcional, nos termos do art. 835, X do CPC, é necessário que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais. No presente caso, houve diligência por parte da exequente perante o Renavam e os Cartórios de RGI e constatou-se que a executada não possui bens (evento 10, DOC3). Diante disso, defiro a penhora sobre 10% (dez por cento) do valor obtido através dos cartões de crédito. Oficie/comunique-se REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (CNPJ: 01425787000104) na Rua Tenente Mauro de Miranda, 36, Bloco D, 7º andar, Jabaquara, São Paulo/SP, CEP 04345-030 e FISERV DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (CNPJ: 04962772000165) na Avenida Das Nacoes Unidas, 14171 Andar 9, Conj 901 e 904, Vila Gertrudes, São Paulo SP, 04794-000 para que: a) deposite os valores pertencentes ao Executado, presentes e futuros, até o prazo de 12 (doze) meses ou até o limite da dívida exequenda, em conta à disposição deste Juízo, nos moldes da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 no percentual de 10% (dez por cento) do valor obtido; b) não obstante qualquer disposição contratual ou convencional entre os agentes do arranjo de pagamento ou outras instituições privadas, dê preferência ao crédito tributário, a despeito da pendência de pagamentos relativos a contratos de cessão ou alienação, diante do disposto nos arts. 185 e 186, ambos do Código Tributário Nacional; c) registre a ordem de penhora no respectivo Sistema de Registro (Resolução CMN nº 4.734/19, art. 2º, VIII e art. 5º, II, ‘a’), apresentando em Juízo a devida comprovação; 2. Proceda-se à transferência do valor bloqueado para uma conta judicial.

24/07/2025, 00:00

Outras Decisões

23/07/2025, 13:49

Mero expediente

09/06/2025, 14:53

Mero expediente

10/06/2024, 15:26

Distribuição (sorteio)

03/06/2024, 11:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 00:00