Execução Fiscal 5003113-42.2022.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5003113-42.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento de Embargos à Execução

15/12/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003113-42.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão agrava pelos seus próprios fundamentos, razão pela qual indefiro o requerimento constante no evento 84, DOC1. Tendo em vista que o TRF2 indeferiu o pedido de tutela recursal, no Agravo de Instrumento nº 5011414-38.2025.4.02.0000 interposto pela executada, o processo deve prosseguir para a cobrança do valor remanescente. 1. Intime-se a executada para pagar o remanescente do débito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com o depósito do valor, suspenda o processo até o julgamento dos Embargos à Execução nº 50158732320224025001, nos termos do art. 32, §2º da Lei 6830/80.

28/10/2025, 00:00

Mero expediente

27/10/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003113-42.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos, tempestivamente, pela CHOCOLATES GAROTO LTDA. no evento 66, DOC1, objetivando sanar omissão e obscuridade na decisão constante no evento 61, DOC11. Alega a embargante que a referida decisão padece de vício de omissão/obscuridade visto que ofereceu apólice de seguro garantia e endosso, havendo possibilidade legal de substituição de penhora e desnecessidade de submissão da garantia à concordância do Inmetro. O exequente se manifestou pela rejeição dos embargos (evento 72, DOC1). É o relatório. Passo a Decidir. O Juízo foi claro no seu entendimento, decidindo coerentemente segundo os argumentos analisados, de forma que o que pretende a embargante é modificar a conclusão final, o que deve ser perseguido pelo meio cabível - que não são os embargos. Vale registrar que os Embargos Declaratórios cabem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade contradição ou omissão, tendo como finalidade completar a decisão omissa, aclarar quando houver obscuridade ou contradição. Desse modo, não se prestam os Embargos para substituir ou modificar a decisão, ou seja, não se pode deduzir como pretensão de reforma da decisão embargada. No presente caso, não se trata de efeitos modificativos para completar ou clarear a decisão, mas para reformá-la. E, para tal efeito não cabem embargos de declaração, mas o recurso específico. Em assim sendo, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se 1. Intime-se a executada para pagar o remanescente do débito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Proceda-se ao traslado do depósito para os autos do Embargos à Execução nº 50158732320224025001. 3. Com o depósito do valor, suspenda o processo até o julgamento dos Embargos à Execução nº 50158732320224025001, nos termos do art. 32, §2º da Lei 6830/80.

24/07/2025, 00:00

Outras Decisões

23/07/2025, 13:49

Ato ordinatório

25/06/2025, 12:13

Petição (Embargos de declaração)

15/05/2025, 19:38

Outras Decisões

07/05/2025, 14:15

Mero expediente

02/04/2025, 21:05

Ato ordinatório

16/08/2024, 14:06

Mero expediente

02/07/2024, 14:12

Outras Decisões

23/01/2024, 14:27

Outras Decisões

24/10/2023, 20:43

Mero expediente

27/03/2023, 14:25

Mero expediente

03/05/2022, 07:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003113-42.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos, tempestivamente, pela CHOCOLATES GAROTO LTDA. no evento 66, DOC1, objetivando sanar omissão e obscuridade na decisão constante no evento 61, DOC11. Alega a embargante que a referida decisão padece de vício de omissão/obscuridade visto que ofereceu apólice de seguro garantia e endosso, havendo possibilidade legal de substituição de penhora e desnecessidade de submissão da garantia à concordância do Inmetro. O exequente se manifestou pela rejeição dos embargos (evento 72, DOC1). É o relatório. Passo a Decidir. O Juízo foi claro no seu entendimento, decidindo coerentemente segundo os argumentos analisados, de forma que o que pretende a embargante é modificar a conclusão final, o que deve ser perseguido pelo meio cabível - que não são os embargos. Vale registrar que os Embargos Declaratórios cabem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade contradição ou omissão, tendo como finalidade completar a decisão omissa, aclarar quando houver obscuridade ou contradição. Desse modo, não se prestam os Embargos para substituir ou modificar a decisão, ou seja, não se pode deduzir como pretensão de reforma da decisão embargada. No presente caso, não se trata de efeitos modificativos para completar ou clarear a decisão, mas para reformá-la. E, para tal efeito não cabem embargos de declaração, mas o recurso específico. Em assim sendo, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se 1. Intime-se a executada para pagar o remanescente do débito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Proceda-se ao traslado do depósito para os autos do Embargos à Execução nº 50158732320224025001. 3. Com o depósito do valor, suspenda o processo até o julgamento dos Embargos à Execução nº 50158732320224025001, nos termos do art. 32, §2º da Lei 6830/80.

24/07/2025, 00:00

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Recebimento de Embargos à Execução

Mero expediente

Outras Decisões

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Outras Decisões

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

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