Procedimento Comum Cível 5011136-03.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5011136-03.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 14:53

Mero expediente

16/09/2025, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011136-03.2024.4.02.5002/ES AUTOR: WARLEN DA SILVA GANDINE ADVOGADO(A): MAYCON AZEVEDO DELPRETE (OAB ES021993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por WARLEN DA SILVA GANDINE, em face do do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que objetiva o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária nº 608.463.690-3 desde a data de cessação em 19/05/2017. O autor informa que ajuizou anteriormente ação na Justiça Estadual com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir (processo 0001687-17.2017.8.08.0002). Naquela demanda, após o regular trâmite processual, foi determinada a realização de prova pericial. Contudo, o autor não compareceu à perícia médica designada e, posteriormente, permaneceu silente quando intimado para justificar sua ausência. Diante disso, o Juízo da 1ª Vara de Alegre proferiu sentença, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil (evento 1, COMP21). É o relatório. Em relação ao tema da prevenção, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Conforme se verifica pelo teor da documentação acostada aos autos (evento 1, COMP17, fls. 1/15), a parte autora postulou de forma idêntica nos autos da ação nº 0001687-17.2017.8.08.0002, que tramitou perante a 1ª Vara Estadual de Alegre/ES e foi extinta sem julgamento do mérito. Vale ressaltar, por oportuno, que se trata de matéria de ordem pública, a ser decidida de ofício pelo juiz, cujo regramento deve ser observado rigorosamente, em respeito ao princípio do juiz natural. Diante do exposto, declino da competência em favor do Juízo Estadual da 1ª Vara Estadual de Alegre/ES, em virtude da aparente prevenção para processar e julgar a causa. Redistribuam-se os autos imediatamente àquela unidade jurisdicional, com as nossas homenagens e observadas as cautelas de praxe.

01/09/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

29/08/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011136-03.2024.4.02.5002/ES RELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES AUTOR: WARLEN DA SILVA GANDINE ADVOGADO(A): MAYCON AZEVEDO DELPRETE (OAB ES021993) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 22/07/2025 - CONTESTAÇÃO

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011136-03.2024.4.02.5002/ES RELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES AUTOR: WARLEN DA SILVA GANDINE ADVOGADO(A): MAYCON AZEVEDO DELPRETE (OAB ES021993) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 12/05/2025 - LAUDO PERICIAL

27/05/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

26/05/2025, 12:44

Ato ordinatório

03/04/2025, 12:31

Ato ordinatório

05/02/2025, 12:33

Ato ordinatório

05/02/2025, 12:28

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

24/01/2025, 11:59

Antecipação de tutela

08/01/2025, 15:10

Distribuição (sorteio)

16/12/2024, 10:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 00:00