Apelação Cível 5043183-97.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 144.128,45

Órgão julgador

Gabinete 16

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 11ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

BENEDITO ANTONIO GUIMARAES JUNIOR

CPF

Autor

ELZO FURTUNATO GALVAO

CPF

Autor

MAURO LUCELIO PEIXOTO ACIOLY

CPF

Autor

JOAO BATISTA DE MATOS FILHO

CPF

Autor

MARIA ANGELICA REZENDE CABRAL

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/PR 024009·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE

OAB/RJ 064918·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

BENEDITO ANTONIO GUIMARAES JUNIOR

CPF

Autor

ELZO FURTUNATO GALVAO

CPF

Autor

MAURO LUCELIO PEIXOTO ACIOLY

CPF

Autor

JOAO BATISTA DE MATOS FILHO

CPF

Autor

MARIA ANGELICA REZENDE CABRAL

CPF

Autor

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07

23/10/2025, 12:23

Recebidos os autos do STJ

23/10/2025, 10:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5043183972019402510120241127101342

27/11/2024, 10:13

Recurso Especial Admitido

26/11/2024, 17:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/11/2024, 17:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/11/2024, 09:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

25/11/2024, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

23/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126 e 127

25/10/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127 e 128

03/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2024, 13:49

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07

23/10/2025, 12:23

Recebidos os autos do STJ

23/10/2025, 10:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5043183972019402510120241127101342

27/11/2024, 10:13

Recurso Especial Admitido

26/11/2024, 17:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 10:46

26/11/2024, 17:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/11/2024, 09:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

25/11/2024, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

23/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126 e 127

25/10/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127 e 128

03/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2024, 13:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

23/09/2024, 12:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/09/2024, 12:14

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

20/09/2024, 17:47

Lavrada Certidão

16/09/2024, 13:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2024<br>Período da sessão: <b>16/09/2024 13:00 a 20/09/2024 13:00</b>

28/08/2024, 02:00

Juntada de certidão

27/08/2024, 19:10

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2024

27/08/2024, 18:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/09/2024 13:00 a 20/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 18

27/08/2024, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

27/08/2024, 18:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

26/08/2024, 16:34

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB16

06/05/2024, 17:16

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

29/04/2024, 15:33

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

29/04/2024, 14:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/04/2024, 14:57

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

25/04/2024, 18:15

Recebidos os autos do STJ

24/04/2024, 23:38

Juntada de Petição

08/03/2024, 22:51

Juntada de Petição

08/03/2024, 22:51

Juntada de Petição

08/03/2024, 22:51

Juntada de Petição

08/03/2024, 22:51

Juntada de Petição

08/03/2024, 22:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/01/2024, 11:40

Recurso Especial Admitido

17/01/2024, 13:44

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

17/01/2024, 13:44

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:44

Juntada de certidão

24/04/2023, 12:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

19/04/2023, 12:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88

19/04/2023, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

19/04/2023, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

19/04/2023, 08:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/04/2023, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2023, 01:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86 e 87

11/04/2023, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87 e 88

16/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 12:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

03/03/2023, 17:03

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

03/03/2023, 14:48

Lavrada Certidão

26/02/2023, 18:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2023<br>Data da sessão: <b>27/02/2023 13:00:00</b>

26/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2023

25/01/2023, 13:51

Juntada de certidão

24/01/2023, 18:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 139

24/01/2023, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

23/01/2023, 16:18

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB16

10/10/2022, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/10/2022, 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

10/10/2022, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/09/2022, 12:04

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

30/09/2022, 10:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16

19/09/2022, 17:38

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

19/09/2022, 12:35

Recebidos os autos do STJ

19/09/2022, 12:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/06/2022, 12:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

02/06/2022, 23:41

Juntada de certidão

02/06/2022, 23:40

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

01/06/2022, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

31/05/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55 e 56

09/05/2022, 23:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56 e 57

09/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 13:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/03/2022, 11:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/03/2022, 11:43

Recurso Extraordinário não admitido

30/03/2022, 11:43

Recurso Especial Admitido

30/03/2022, 11:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/09/2021, 14:56

Juntada de certidão

27/09/2021, 14:49

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

27/09/2021, 12:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

27/09/2021, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

27/09/2021, 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

27/09/2021, 08:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2021, 16:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/09/2021, 16:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34 e 35

21/09/2021, 23:24

Juntada de Petição

21/09/2021, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35 e 36

28/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2021, 20:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/08/2021, 15:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

17/08/2021, 15:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/08/2021, 15:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/08/2021, 16:35

Lavrada Certidão

27/07/2021, 14:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2021<br>Data da sessão: <b>09/08/2021 13:00:00</b>

17/07/2021, 04:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 103

15/07/2021, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/07/2021, 13:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

14/07/2021, 13:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16

08/06/2021, 10:41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17

08/06/2021, 10:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15 e 16

07/06/2021, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16 e 17

29/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2021, 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/05/2021, 13:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

19/05/2021, 13:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/05/2021, 13:18

Sentença confirmada - por unanimidade

14/05/2021, 19:25

Lavrada Certidão

26/04/2021, 21:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2021<br>Data da sessão: <b>10/05/2021 13:00:00</b>

15/04/2021, 04:03

Juntada de certidão

13/04/2021, 17:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 104

13/04/2021, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/04/2021, 16:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

12/04/2021, 17:04

Distribuído por sorteio

22/10/2020, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 17:06

ACÓRDÃO

•23/09/2024, 12:14

EXTRATO DE ATA

•20/09/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 23:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/01/2024, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2023, 01:12

ACÓRDÃO

•03/03/2023, 17:03

EXTRATO DE ATA

•03/03/2023, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 10:45

ACÓRDÃO STJ/STF

•19/09/2022, 12:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/03/2022, 11:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•30/03/2022, 11:43

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 17:06

ACÓRDÃO

•23/09/2024, 12:14

EXTRATO DE ATA

•20/09/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 23:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/01/2024, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2023, 01:12

ACÓRDÃO

•03/03/2023, 17:03

EXTRATO DE ATA

•03/03/2023, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 10:45

ACÓRDÃO STJ/STF

•19/09/2022, 12:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/03/2022, 11:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•30/03/2022, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2021, 16:25

ACÓRDÃO

•17/08/2021, 15:13

EXTRATO DE ATA

•13/08/2021, 16:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•07/06/2021, 18:20

ACÓRDÃO

•19/05/2021, 13:19

EXTRATO DE ATA

•14/05/2021, 19:25