MANCHESTHER, RANGER & FONTANA ADVOGADOS E ASSOCIADOS
OAB/ES 27107·CPF·Representa: Autor
LIVIA RANGER PIO DE SOUZA
OAB/ES 25619·CPF·Representa: Autor
GEANE MILLER MANCHESTHER
OAB/ES 19378·CPF·Representa: Autor
VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA
OAB/RJ 100339·Representa: Autor
MANCHESTHER, RANGER & FONTANA ADVOGADOS E ASSOCIADOS
OAB/ES 027107·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
citacao - decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/11/2025 A 21/11/2025
RECURSO CÍVEL Nº 5001049-48.2025.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RECORRENTE: FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE (RÉU)
RECORRIDO: OMERO VIGNATI (AUTOR)
ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)
ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107)
ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)
A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA FUNASA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, CONDENO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.
Acompanho a Excelentíssima Senhora Relatora e seu laborioso VOTO.
27/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
11/03/2026, 19:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001049-48.2025.4.02.5003/ES
REQUERENTE: OMERO VIGNATI
ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)
ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107)
ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)
ATO ORDINATÓRIO
Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.
Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).
Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).
18/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/12/2025, 16:08
Mudança de Classe Processual
17/12/2025, 16:07
Recebimento
17/12/2025, 08:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001049-48.2025.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RECORRIDO: OMERO VIGNATI (AUTOR)
ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)
ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107)
ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso da FUNASA e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença. Sem condenação em custas, condeno ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 21 de novembro de 2025.
17/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECURSO CÍVEL Nº 5001049-48.2025.4.02.5003/ES RECORRIDO: OMERO VIGNATI (AUTOR)
ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)
ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107)
ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)
ATO ORDINATÓRIO
Informo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento em conformidade com a Resolução nº 591, de 23/09/2024 do CNJ e o disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 nº 83, de 08/08/2025 do TRF2, bem como TRF2-RSP-2022/00053 e TRF2RSP202000059A que dispõem acerca do Juízo 100% Digital, do qual as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo fazem parte.
03/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA
RECORRIDO: OMERO VIGNATI (AUTOR) ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107) ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de outubro de 2025. Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente
80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 21 de novembro de 2025, sexta-feira, às 23h59min. RECURSO CÍVEL Nº 5001049-48.2025.4.02.5003/ES (Pauta: 450) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
03/11/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
26/09/2025, 15:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001049-48.2025.4.02.5003/ES
AUTOR: OMERO VIGNATI
ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)
ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107)
ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e tendo em vista o recurso inominado interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
21/08/2025, 00:00
Petição (Recurso inominado)
19/08/2025, 23:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001049-48.2025.4.02.5003/ES AUTOR: OMERO VIGNATI
ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)
ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107)
ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)
SENTENÇA
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a entidade ré a: A) incorporar nos proventos do autor a GDPST (ou gratificação de desempenho que venha a substituí-la) no valor integral, de acordo com pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos. b) pagar a diferença apurada a título de GDPST (ou gratificação de desempenho que venha a substituí-la) entre os pontos pagos inicialmente à parte autora e os pontos integrais devidos, observada a prescrição quinquenal. Cálculos pelo réu, nos termos da ADPF 219, observadas as diretrizes do Manual de Cálculos da JF. Indeferido benefícios da Assistência Judiciária. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado e cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001049-48.2025.4.02.5003/ES
REQUERENTE: OMERO VIGNATI
ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)
ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107)
ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)
ATO ORDINATÓRIO
Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.
Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).
Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).
18/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/12/2025, 16:08
Mudança de Classe Processual
17/12/2025, 16:07
Recebimento
17/12/2025, 08:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001049-48.2025.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RECORRIDO: OMERO VIGNATI (AUTOR)
ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)
ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107)
ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso da FUNASA e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença. Sem condenação em custas, condeno ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 21 de novembro de 2025.
17/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECURSO CÍVEL Nº 5001049-48.2025.4.02.5003/ES RECORRIDO: OMERO VIGNATI (AUTOR)
ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)
ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107)
ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)
ATO ORDINATÓRIO
Informo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento em conformidade com a Resolução nº 591, de 23/09/2024 do CNJ e o disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 nº 83, de 08/08/2025 do TRF2, bem como TRF2-RSP-2022/00053 e TRF2RSP202000059A que dispõem acerca do Juízo 100% Digital, do qual as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo fazem parte.
03/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA
RECORRIDO: OMERO VIGNATI (AUTOR) ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107) ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de outubro de 2025. Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente
80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 21 de novembro de 2025, sexta-feira, às 23h59min. RECURSO CÍVEL Nº 5001049-48.2025.4.02.5003/ES (Pauta: 450) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
03/11/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
26/09/2025, 15:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001049-48.2025.4.02.5003/ES
AUTOR: OMERO VIGNATI
ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)
ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107)
ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e tendo em vista o recurso inominado interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
21/08/2025, 00:00
Petição (Recurso inominado)
19/08/2025, 23:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001049-48.2025.4.02.5003/ES AUTOR: OMERO VIGNATI
ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)
ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107)
ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)
SENTENÇA
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a entidade ré a: A) incorporar nos proventos do autor a GDPST (ou gratificação de desempenho que venha a substituí-la) no valor integral, de acordo com pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos. b) pagar a diferença apurada a título de GDPST (ou gratificação de desempenho que venha a substituí-la) entre os pontos pagos inicialmente à parte autora e os pontos integrais devidos, observada a prescrição quinquenal. Cálculos pelo réu, nos termos da ADPF 219, observadas as diretrizes do Manual de Cálculos da JF. Indeferido benefícios da Assistência Judiciária. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado e cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.